SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 10/06/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

A flexibilização e as cooperativas de trabalho

É a cooperativa uma forma de valorização social do trabalho, preconizada na Constituição Federal (artigo 1º, parágrafo IV). A valorização social do trabalho não precisa ser feita somente por intermédio do contrato de trabalho. O importante é ter trabalho, diante do desemprego e da internacionalização das economias, que tem suprimido muitos postos de trabalho.

A cooperativa não deixa de ser uma maneira de flexibilizar as condições de trabalho, em um sentido amplo, permitindo a contratação de trabalhadores por meio da cooperativa, desde que atendidos os requisitos legais. Representa a cooperativa trabalho sem emprego, permitindo que as pessoas possam sobreviver e ter uma remuneração melhor.

A globalização tem trazido um processo de desintegração do trabalho subordinado, em que se exige um custo menor para que as empresas possam competir no mercado. Nesse contexto, em que há maiores dificuldades para a obtenção de emprego, é melhor ter trabalho do que ficar sem rendimento. Isso pode ser feito por meio das cooperativas. A criação da cooperativa acaba possibilitando um ambiente de igualdade, entre várias pessoas desiguais e que não tinham acesso ao trabalho.

Pode proporcionar a cooperativa a recuperação de empresas falidas, mediante a autogestão ou a co-gestão. Na autogestão, os cooperados gerenciam a empresa, em razão de serem os proprietários dela. Na co-gestão, há gerência comum de trabalhadores e dos sócios da empresa. As decisões também são tomadas em comum pelas referidas pessoas.

O vínculo de emprego não é formado entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT), desde que não exista subordinação e os demais requisitos do contrato de trabalho. Havendo fraude (artigo 9º da CLT), como tem ocorrido com falsas cooperativas rurais, em que o gato é substituído pela cooperativa com o objetivo de burlar os direitos do trabalhador, estará configurado o contrato de trabalho entre as partes.

O parágrafo único do artigo 442 da CLT não pode ser interpretado literalmente, mas em conjunto com os artigos 2º e 3º da CLT, que tratam das condições para a configuração de empregado e empregador, e o artigo 9º da CLT, que versa sobre fraude.

O artigo 4º da Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalhador Rural) equipara ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante utilização do trabalho de outrem. Isso poderia ocorrer com a cooperativa, que, se presentes os requisitos da relação de emprego, poderá ser considerada empregadora rural. Dispõe o artigo 17 da Lei nº 5.889 que as suas normas são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição de empregado rural, que prestem serviços a empregador rural.

Seria observado o citado artigo 17 da Lei nº 5.889/73 aos parceiros e meeiros, pois o arrendatário presta serviços para si próprio e não para o empregador rural. O mesmo ocorre com o cooperado, que presta serviços para si próprio e não para o empregador rural.

A cooperativa é uma alternativa e não uma solução pronta e acabada. Ela não pode ser entendida como solução milagrosa para resolver todos os problemas trabalhistas e de custos da empresa. Entretanto, isso tem de ser pensado com cuidado, pois pode trazer problemas trabalhistas no futuro se não for bem feita a referida implantação. A cooperativa é um meio de proporcionar trabalho, mas não resolve todos os possíveis e imagináveis problemas nas empresas. Pode reduzir custos, desde que seja observada a previsão legal. As pessoas que oferecem essas soluções milagrosas não indicam os riscos que a empresa pode ter, mas apenas as vantagens.

A maneira de se utilizar o cooperativismo é que torna positiva ou negativa a forma empregada. Não é a cooperativa um fato negativo. A utilização do trabalho cooperado não vai sepultar os direitos trabalhistas dos empregados ou da legislação trabalhista, dá origem a uma outra relação, que é a cooperativista.

*Sérgio Pinto Martins é juiz da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, professor titular de direito do trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e autor de 28 livros sobre o direito trabalhista pela Editora Atlas.


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