SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 15/07/2003
Autor: Diário do Comércio & Indústria
Fonte: DCI

Direito das cooperativas

As cooperativas já são e podem vir a ser, cada vez mais, um importante veículo para organizar setores e desenvolver atividades de forma ágil, simples e pouco custosa. Por isso torna-se importante conhecer as suas atuais regras, especialmente as recentes resoluções do Banco Central sobre as cooperativas de crédito.

Criadas na segunda metade do século XIX, essa forma de associação foi regulada no Brasil pela primeira vez em 1932, tendo tomado impulso na década de 50 com o surgimento do BNCC —Banco Nacional de Crédito Cooperativo . A débâcle desta instituição, por erros de gestão em nada atribuíveis ao cooperativismo que ela se propunha estimular, em muito prejudicou o seu desenvolvimento.

Isso não impediu, contudo, que as cooperativas agrícolas crescessem significativamente, já somando hoje no Estado de São Paulo 127, com um faturamento de R$ 1,134 bilhão. Também as de trabalho aumentaram muito e hoje já congregam 2,317 milhões de cooperados. No conjunto, as cooperativas são responsáveis por 6% da riqueza gerada no País, reunindo 7.549 instituições e 5,258 milhões de associados, números que dizem por si só.

A Lei que vige para o setor é a de nº 5764, de 1971, que define, em seu artigo 3º, as cooperativas como resultantes de "contrato entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro". Ela foi recepcionada pela Constituição de 1988, que determinou no parágrafo segundo do artigo 174 que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo". Entretanto, a sua redação é antiga e mereceria substancial reformulação.

Enquanto isso não ocorre, nos limites de seu poder regulamentar, o Banco Central acabou de editar a Resolução 3106, de 25 de junho, regulando a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito e revogando as duas normas anteriores sobre o assunto, Resoluções nº. 2771, de 30.08.2000, e 3058, de 20.12.2000.

Para constituir uma cooperativa de crédito os interessados devem apresentar ao Banco Central um projeto que contenha a identificação dos associados fundadores, a estrutura organizacional, o sistema de controles internos, o plano para os próximos três anos, a descrição dos serviços prestados, a política de crédito e as tecnologias de suporte. Obtida a autorização, os fundadores terão 90 dias para iniciar as atividades. O patrimônio de referência ("PR") substituiu o antigo Patrimônio Líquido Anual ("PLA") como parâmetro a ser utilizado na fixação de quantias e limites. As cooperativas podem ser singulares, quando reúnem pessoas que pertencem a uma mesma categoria ou de livre admissão de sócios.

Estas últimas sofrem algumas restrições quanto ao seu território de atuação e devem se filiar a uma cooperativa central que já funcione por pelo menos três anos.

As cooperativas de crédito só podem captar depósitos de seus associados, sem emissão de certificado. Podem, todavia, obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras e receber recursos de fundos oficiais. Evidentemente podem conceder empréstimos e receber as garantias respectivas, mas também somente para seus associados. As cooperativas centrais devem fiscalizar suas filiadas com o cumprimento da legislação e zelar pela liquidez e solidez do sistema.

Ainda que não adicionem recursos à poupança nacional já existente, na medida em que as suas captações têm a natureza econômica de equity, já que provenientes de seus próprios associados, não sendo permitida a multiplicação desses recursos com empréstimos, como o sistema bancário, as cooperativas de crédito podem prestar valiosos serviços para os seus associados e colaborar para o barateamento das taxas de juros e o aperfeiçoamento da intermediação financeira.

*Fernando A. Albino de Oliveira é professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) e sócio do escritório Albino Advogados Associados . É presidente do Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos (Ieje );


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