SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 15/07/2003
Autor: Gláucia Abreu Andrade
Fonte: Gazeta Mercantil

Adjudicação pode ser uma saída para as empresas

As empresas que têm dívidas fiscais municipais, estaduais e federais podem valer-se de um meio jurídico para quitá-las, a adjudicação. A adjudicação é a entrega de produtos ou bens para quitação de dívidas. Ou seja, uma forma indireta de satisfação do crédito, que se realiza pela transferência do bem penhorado ao credor por sentença judicial. O advogado Orestes Fernando Corssini Quércia, do escritório Silveira & Quércia, vem atuando junto à Procuradoria e a Secretaria de Estado no sentido de propor que o Estado aceite o produto das empresas e indústrias que representa para quitar dívidas fiscais nos processos de execução. "Ao invés de ser uma via de mão única, nós começamos a intervir no sentido da empresa executada oferecer o produto de interesse do Estado no processo de execução antes da penhora", explica.

"Desta forma a adjudicação se torna interessante para ambas as partes. A empresa muitas vezes não tem dinheiro para pagar a dívida, mas tem produtos que o Estado tem interesse e por vezes vai adquirir por processo de licitação. Um processo de licitação custa caro e, por esta via, interesses do Estado são satisfeitos sem necessidade de abrir o processo licitatório", comenta.

O advogado diz que já conseguiu liquidar dívidas fiscais -de empresas que representou- na razão de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões por ano. "Uma empresa que tem uma dívida de R$ 6 milhões vai quitar seu passivo em dois ou três anos", explica.

Corssini comenta que em todas as adjudicações que atuou foi considerado o valor de mercado do produto, não havendo supervalorização do bem. Ele acrescenta ainda que os produtos entregues ao Estado foram de primeira linha, ou seja, de qualidade, não submetendo ao credor receber produtos que não tenham valor ou de valor inferior.

O advogado lembra que a aceitação do Estado nesse procedimento é muito importante pois a empresa passa a ter mais fôlego e evita situações como por exemplo, o oficial de Justiça penhorar máquinas de importância vital para o processo de produção dificultando a recuperação da empresa e sem importância alguma para o Estado. Ele diz que o procedimento de adjudicação "é mais interessante que uma anistia que desestimula os contribuintes que pagam seus impostos em dia".

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, vem aceitando bens penhorados em processos de execução fiscal como forma de quitação de débitos, desde que sejam do interesse do Estado. O governador Geraldo Alckmin sancionou no mês passado o Decreto 47.908, determinando que a adjudicação de bens penhorados em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado, seja efetuada pela Procuradoria Geral do Estado mediante solicitação do secretário ao qual se vincula o órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta interessados na sua aquisição.

O decreto determina que nos processos de execução fiscal, sempre que as adjudicações excederem, num mesmo exercício, em relação a cada Secretaria de Estado a importância de R$ 1 milhão, o secretário deverá submeter a proposta ao Comitê Estadual de Gestão Pública, que poderá autorizar a medida. Ou seja, até esse valor não é necessária a autorização, tendo as secretarias autonomia para fazer o acordo.

O advogado diz que o decreto é "uma normatização de como deve ser feita a adjudicação nas dívidas estaduais". E afirma que já concluiu cerca de 50 casos em seu escritório. Nos processos concluídos adjudicou pisos cerâmicos, peças de reposição em automóveis, motocicletas para a polícia militar, entre outros "não existe limitação quanto ao produto, o que tem que haver é a necessidade do Estado".

Ele lembra que a prefeitura de Campinas também já está adotando o procedimento e sancionou recentemente decreto abrindo oportunidade para as empresas quitarem dívidas municipais.


Destaques da Loja Virtual
LANCHONETE

Este perfil tem como finalidade apresentar informações básicas a respeito da abertura de uma Lanchonete. Serão abordados assuntos relacionados ao merc...

De R$8,00
Por R$6,00
Desconto de R$2,00 (25%)