SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 17/07/2003
Autor: Cristiane Crelier
Fonte: Gazeta Mercantil

As pequenas armadilhas dos contratos de franquia

"Embora o sistema de franquia venha se expandindo aceleradamente no Brasil, às vezes a falta de cuidados na parte jurídica e contratual pode pôr a perder um bom negócio." É o que afirma a advogada Cândida Caffé, especialista em franchising do escritório Dannemann Siemsen Advogados. Ela recomenda uma análise detalhada da "circular de oferta de franquia", documento que o franqueador deve obrigatoriamente disponibilizar, e o cumprimento do prazo, de 10 dias de antecedência para a entrega antes da assinatura do contrato.

De acordo com a advogada, o franqueado pode até pedir a anulação do contrato e a restituição com os valores investidos, com correção monetária, por falta de entrega da circular no prazo determinado. A circular contém dados sobre o franqueador, listagem de franqueados atuais e daqueles que se desligaram da rede nos últimos 12 meses, pendências judiciais, demonstrativos fiscais, entre outras informações importantes para se avaliar a conveniência de fechar negócio. O candidato à franquia pode utilizar os franqueados citados nos dados para obter referências quanto ao cumprimento de cláusulas contratuais, entre outras coisas. "E a circular de oferta de franquia deve estar formatada de acordo com a lei (Lei 8.955/94), para evitar problemas judiciais", comenta Caffé. "É um manual de operação e o não fornecimento desses dados previamente constitui um ato anulatório e o novo Código Civil estipulou um limite de dois anos para o requerimento da anulação do contrato", acrescenta.

Segundo ela, há uma negligência das empresas com relação ao documento, e isso pode ser muito prejudicial para os negócios. "Já existe uma preocupação maior, mais ainda são muito comuns os casos de rescisão por esse motivo", comenta. "Além de uma análise profunda da circular, é interessante apresentar uma pesquisa específica relativa aos custos de instalação da franquia na localidade desejada", aconselha a advogada. Além disso, se o franqueado pedir a anulação porque faltam informações na circular, o juiz pode conceder a anulação se considerar que as informações ausentes são realmente relevantes.

A franquia representa, atualmente, cerca de 5% a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, tendo movimentado 25 bilhões de reais em 2001. No mesmo ano, o número de franqueadores chegou a aproximadamente 450 e o de franqueados a 53 mil. "Esses dados demonstram que a franquia é lucrativa quando bem administrada, e que a possibilidade de insucesso é bem menor que a dos negócios independentes, por se tratar de empreendimento ‘testado e aprovado’ no mercado, o que reduz os riscos do investidor."

O contrato entre franqueador e franqueado pode ser rescindido a qualquer momento a pedido do franqueado caso haja violação de clausulas contratuais - como falta de assistência técnica ou supervisão, por exemplo. Já o franqueador, pode requerer a rescisão com base na legislação do Código Civil. Mas, em ambos os casos não há restituição de valores investidos.


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