SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 01/08/2003
Autor: Diário do Comércio & Indústria
Fonte: DCI

Modificar o contrato pode facilitar a vida das limitadas

Com o início do segundo semestre e o fim das férias forenses, os advogados estimam que a corrida à Junta Comercial para alteração dos contratos sociais vai acelerar.

De acordo com eles, as sociedades limitadas devem incluir uma nova cláusula no contrato para que, em caso de omissão, sejam válidas as regras das sociedades anônimas.

“Com essa cláusula, o sócio minoritário tem o direito de opinar na distribuição dos dividendos da empresa, por exemplo”, afirma o advogado Amílcar Sakamoto, do escritório Freire Advogados e Associados .

O artigo 1.053 do novo Código Civil estabelece que a sociedade limitada deve ser regida, nas omissões do código, pelas normas da sociedade simples. Mas o parágrafo único do mesmo artigo determina que o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Com base nesse parágrafo, os advogados aconselham a inclusão de uma cláusula no contrato social das sociedades limitadas para deixar expresso que as regras das sociedades anônimas serão utilizadas em caso de omissão. “É o que aconselhamos para todas as sociedades limitadas”, afirma o advogado Mário Leal Gomes de Sá, do escritório Marcondes Advogados Associados .

Segundo Sakamoto, para as empresas que não incluírem a cláusula convocarem sócios para reunião terão de publicar essa convocação por edital.

“Para as empresas que colocarem a cláusula, se houver a presença de todos os sócios na reunião, é dispensada a publicação de edital”, afirma o advogado.

Sakamoto afirma também que para as sociedades que não incluírem a cláusula, o sócio que detém a maior parte do capital social, indicará o administrador que quiser. “Para as que colocarem a cláusula, se o minoritário tiver 5% desse capital ou mais, tem o direito de indicar um dos membros do conselho administrativo”, diz.

Além disso, a empresa que incluir a cláusula terá mais segurança se tiver de enfrentar a Justiça. Segundo Sakamoto, na empresa que não tiver incluído a cláusula, o sócio que tiver o controle da sociedade vai decidir se haverá reserva legal para a empresa e qual o montante. “Para a empresa que tiver a cláusula, a lei das (S.A.) determina que, no mínimo 5% do lucro líquido do exercício da empresa — que não pode exceder 20% do capital social — tem de ir para a reserva legal”, afirma o advogado.

Reserva legal é um montante de dinheiro para o caso de a empresa ser litigante em alguma causa judicial.

“Recomenda-se a referida previsão, pois as regras que regem as sociedades anônimas são mais claras e já possuem entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado”, afirma o advogado Sérgio Paraizo, do escritório Rodrigues Paraizo Advogados Associados .

Para Paraizo, a cláusula é importante porque há uma ampla jurisprudência para sociedades anônimas. “A probabilidade de entrar com ação e já ter jurisprudência é maior”, afirma Sakamoto.

“Sem jurisprudência a chance da empresa em litígio depender da interpretação do juiz é maior”, afirma Gomes de Sá.


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