SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 05/08/2003
Autor: Cristiane Crelier
Fonte: Gazeta Mercantil

Cooperativas de trabalho versus empresas prestadoras

Qual a melhor opção da lei para unir trabalhadores desvinculados?

Enquanto a flexibilização das leis trabalhistas não vem, e não tem previsão ou perspectiva de chegar, as empresas continuarão usando a terceirização de serviços para escapar do oneroso vínculo. E o trabalhador continuará aceitando: antes desvinculado de direitos do que desempregado. Mas qual a melhor opção alternativa para o trabalhador? Abrir uma cooperativa ou uma firma? Para as empresas contratantes não há diferença.

As opiniões de advogados divergem mas, no fim, prevalece o consenso de que depende da quantidade de pessoas que se reunirão no ofício. "As cooperativas já foram mais vantajosas, mas de tanto que elas foram usadas para burlar as leis trabalhistas, ficaram mais visadas e acabaram perdendo algumas regalias. Como em 1999, quando deixaram de ser isentas do Pis/Cofins. Teoricamente, haveria uma economia tributária nesse formato de empresa, mas na verdade, já não acontece assim", acredita a advogada Maria Inês Murgel, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial. "As cooperativas, que são regulamentadas pela Lei 5.764/71, não pagam IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) nem contribuição social sobre o lucro total. Mas, em compensação, têm outras despesas administrativas onerosas. Elas precisam de uma diretoria e um Conselho Fiscal, que necessariamente será composto por no mínimo três membros efetivos e três suplentes, além de ter que publicar balanço", complementa a advogada.

Para o advogado Sérgio Coelho, do escritório Sérgio Coelho Advogados, a sociedade cooperativa é mais democrática. "Um sócio não manda mais do que o outro, não tem sistema de quotas e é preciso fazer assembléias com freqüência", explica. "Apesar de algumas vantagens tributárias, pode ser mais onerosa que a sociedade limitada, porque pressupõe mais burocracia, mas se for uma grande quantidade de pessoas, o formato de cooperativa se torna mais adequado e vantajoso", acredita Coelho.

Quanto à responsabilidade dos sócios, os advogados acreditam que acabaria sendo a mesma coisa nos dois formatos de empresa, mas na cooperativa seria mais fácil implicar a pessoa física. "Porque na sociedade limitada, para entrar no capital pessoal do sócio é preciso que haja ‘abuso da personalidade jurídica’, precisa ter havido atos em proveito próprio para que se acione o artigo 50 do Novo Código Civil (NCC), que estabelece a desconsideração da pessoa jurídica", afirma advogada Márcia Setti, do escritório Pompeu, Longo e Kignel Advogados. O advogado Paulo Eduardo Penna, do Lobo & Ibeas Advogados, lembra que apesar da responsabilidade dos sócios das limitadas se resumir ao valor do capital social da empresa, a sociedade não pode ser usada para fraudes. "Portanto, quando há desvio de finalidade, os credores podem pedir na Justiça, e provavelmente terão êxito, que os sócios respondam solidariamente com seus bens pessoais", opina.

Márcia Setti explica, ainda, que há duas formas de sociedade limitada, a simples e a empresária; mas que as atividades intelectuais, artísticas científicas e literárias, somente podem ser sociedades simples. "A simples é um pouco pior, porque não se pode fazer acordo de quotistas, os administradores têm que agir de acordo com a maioria, e os sócios têm maiores responsabilidades no momento de liquidação da empresa", diz.

Para Alexandre Cacciacarro, do escritório Rosa, Siqueira, Almeida, Mello Barros Barreto e Advogados Associados, há alguns cuidados que se pode seguir na hora de fazer o contrato de uma sociedade limitada para evitar responsabilização por atos ilícitos de outro sócio; lembrando que no Brasil não são permitidas as sociedades unipessoais, o mínimo é de duas pessoas e, após o NCC, a segunda pessoa não pode ser o cônjuge. "Para começar, para evitar despesas judiciais, é bom que se coloque no contrato cláusulas de arbitragem, estabelecendo qual será a Câmara de Arbitragem que poderá ser utilizada, para que já fiquem claras as regras que seguirão os processos. Depois, é preciso estabelecer competência específica para cada um dos sócios. É bom colocar também uma cláusula estabelecendo a realização de uma assembléia, periodicamente, para aprovar as contas da empresa. E o mais importante é estabelecer que atos de gerência, como assinatura de cheques, deve ter a assinatura de pelo menos dois sócios, bem como para contratos de valor alto ou contratos de câmbio", aconselha. Segundo Cacciacarro, o sócio que for responsabilizado por má administração de outro pode ainda entrar na justiça e pedir indenização por perdas e danos. "Isso é garantido pelo artigo 1.011 em concomitância com o artigo 667 do novo Código Civil."


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