SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 22/08/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

Mudanças na legislação estimulam desenvolvimento do terceiro setor

Responsabilidade social Ministério da Justiça contabiliza aumento no número de Oscips.

Dados oficiais do Ministério da Justiça indicam que a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ganhou força em comparação aos pedidos de título de entidade de utilidade pública federal nos últimos anos. No fim de 2002, o Ministério da Justiça outorgou 403 títulos de Oscips contra 350 títulos de utilidade pública federal. A tendência se manteve em 2003: até o fim de julho de 2003 foram reconhecidas 381 novas Oscips, contra 350 utilidades públicas federais.

Os dados demonstram uma consolidação do conceito de Oscip, instituído no país em 1999, mas que sofreu transformações por leis esparsas e pelo novo Código Civil. Na análise do advogado Eduardo Szazi, sócio do escritório L.O. Baptista Advogados e consultor jurídico do Grupo de Instituições, Fundações e Entidades (Gife), além dos números globais, o acompanhamento dos pedidos de titulação das entidades demonstra uma maior regularidade com que o Ministério da Justiça vem emitindo as qualificações de Oscip.

"Foram 43 qualificações em 15 meses, o que representa uma média de uma lista de qualificação a cada dez dias", afirma Szazi. Segundo ele, a comparação é bem distinta da outorga da utilidade pública, que se mantém na média de uma lista a cada 20 dias. "Foram 21 qualificações no mesmo período, mas sem emissão em julho e novembro de 2002 e março de 2003", diz Szazi.

Para Szazi, que está a caminho da Universidade de Leiden para fazer um doutorado sobre o terceiro setor, o avanço das Oscips é fruto da evolução do conceito de responsabilidade social e da maior participação da sociedade nas causas públicas. Isso porque as entidades de utilidade pública, instituídas no Brasil em 1935, tem um caráter mais filantropo, enquanto a Oscip assume um papel de responsabilidade social. "Na caridade, as pessoas doam dinheiro e não são responsáveis pelos resultados. Nas Oscips a relação das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, é de ter resultados sociais com as ações promovidas pela entidades", diz Szazi.

Tanto as Oscips quanto as entidades de utilidade pública são beneficiadas com a renúncia fiscal. Mas as Oscips são obrigadas por lei a ter transparência das suas contas e eficiência em suas ações. Em 2001, a Lei nº 2.135 garantiu incentivos fiscais aos contribuintes que fizessem doações às Oscips.

A consolidação das Oscips veio com a Medida Provisória nº 66, que possibilitou a remuneração dos dirigentes das entidades sem que elas perdessem os benefícios fiscais. A Lei nº 9.532/98, que regulamentou o Imposto de Renda (IR), afastava o benefício fiscal de entidades que remunerassem os dirigentes. "A MP deixou claro que a remuneração não viola a lei do IR, o que garante a crescente profissionalização do terceiro setor", afirma Szazi. A possibilidade de remuneração foi um dos principais motivos para o "boom" das Oscips a partir de 2002 (veja quadro ao lado).

A publicação do novo Código Civil estimulou Szazi a fazer a terceira edição do seu livro "Terceiro Setor - Regulação no Brasil", recém-lançado. Diferente da minirreforma do marco legal do terceiro setor proporcionada pela MP nº 66, as mudanças do novo código são polêmicas. O artigo 62, por exemplo, restringe a criação de fundações com ações sociais nas áreas da educação, meio ambiente, combate à pobreza, pesquisa científica e desenvolvimento econômico. Outro ponto maléfico ao desenvolvimento das Oscips é o artigo 53, que trata da finalidade não-econômica das associações.

A partir de uma pesquisa nos anais do Congresso Nacional, Szazi concluiu que os pontos contrários às Oscips remanescem do texto original da lei de 1975 - antes do movimento de organização da sociedade civil no terceiro setor. Ou seja, não existe lobby contrário ao terceiro setor no Congresso. "Por isso acredito que não teremos dificuldades em aprovar mudanças no texto em benefício das Oscips", diz Szazi.


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