SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 26/09/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

O que muda com a nova lei do ISS

Sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003, a Lei Complementar (LC) nº 116 anula praticamente todas as normas anteriores de arrecadação e tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para os Municípios e o Distrito Federal, é hora de correr contra o relógio. As prefeituras precisam editar leis municipais compatíveis com as novas regras gerais ainda este ano, para que possam valer a partir de 1º de janeiro de 2004.


Já para os contribuintes, essas mudanças rápidas e significativas exigem uma atenção redobrada. Atividades como locação de bens móveis, produção e distribuição de filmes, videoteipes, discos ou fitas cassete, além da veiculação de materiais de propaganda e publicidade, deixam de ser tributadas e com isso não mais serão objetos de emissão de nota fiscal.

Mas de modo geral, a LC amplia o rol de atividades obrigadas a recolher o imposto, tendo em vista os numerosos serviços surgidos com a evolução tecnológica nos últimos anos e deixados à margem da tributação. A lista atualizada inclui confecção de páginas eletrônicas, exploração de centros de convenções e escritórios virtuais, centros de emagrecimento, desfiles de blocos carnavalescos e trios elétricos, blindagem de veículos e serviços relacionados aos Correios e aos Cartórios de Registros e Notas.

As novas regras oneram mais atividades. Em contrapartida, limitam em 5% a alíquota do ISS - ponto que já apresentou efeitos imediatos e entrou em vigor no último dia 1º de agosto. A Lei Complementar não fixou alíquota mínima, mas prevalece a de 2% estabelecida na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. Além disso, as novidades prometem encerrar uma das principais divergências entre prefeituras e prestadores de serviço: a definição do local do imposto.

Uma das grandes modificações trazidas pela LC é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto atribuída também a tomadores (contratantes) de serviços, aplicada anteriormente apenas ao setor de construção civil. A partir do próximo ano, o ISS de 39 categorias de atividades passará a ser devido no local de sua execução, ou seja, no Município onde for prestado o serviço.

Entre as atividades assim tributadas estarão a conservação e reforma de edifícios; varrição, coleta e reciclagem de lixo; reflorestamento e poda de árvores; decoração e jardinagem; limpeza e dragagem de rios; guarda e estacionamento de veículos terrestres; vigilância de bens e pessoas; serviços de diversão e lazer, entre outros.

Da mesma forma, o tributo será arrecadado no local do estabelecimento do contratante proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do País. Por fim, o ISS será recolhido em cada Município onde passam rodovias exploradas (pedágios), ferrovias, cabos, postes e dutos. Nas demais atividades - em torno de 150 categorias - a cobrança será feita no local do estabelecimento do prestador.

Se por um lado as novas regras minimizam antigas divergências, por outro podem propiciar mais discussões e dificuldades na sua interpretação, em especial no que concerne à exportação e importação de serviços. A nova LC não incidirá nas vendas de serviços para o exterior. A exportação, porém, passa a ser tributada quando há verificação de resultado internamente - isto é, a atividade também foi oferecida ou comercializada no País. Polêmicas à parte, contratantes e prestadores têm de estar atualizados, consultar especialistas e eliminar todas as suas dúvidas - que não serão poucas.

*Richard Domingos é bacharel em Ciências Contábeis e diretor técnico da Confirp Consultoria Contábil.
E-mail: richard@confirp.com


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