SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 16/10/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

A reforma tributária e as empresas

Embora inicialmente concebida como um plano de racionalização do nosso sistema fiscal, a reforma tributária foi discutida, na Câmara dos Deputados, como uma nova formulação da partilha dos recursos entre a União Federal, os Estados e os Municípios. É verdade que também foram atendidos alguns pleitos antigos da sociedade civil, como o fim da tributação em cascata, e imperativos econômicos, com a exoneração das exportações, mas a discussão principal se travou entre as entidades públicas. Podemos até afirmar que o grande ausente do debate foi o contribuinte e que, ressalvadas as exceções já apontadas, pouco se fez pelas empresas, como centros de produção de riqueza, utilizadoras da mão de obra e criadoras de empregos.

Foi, assim, negligenciado o papel atualmente desempenhado pelas empresas tanto industriais como comerciais e agrícolas, produtoras de bens e serviços, cuja sobrevivência e crescimento ensejam o aumento do nosso PIB e asseguram melhor qualidade de vida a todos os integrantes da sociedade civil. Na realidade, o desenvolvimento da atividade econômica, nos últimos vinte anos, em virtude inclusive da evolução tecnológica, transformou a empresa no centro da vida nacional tanto nos países capitalistas como nos socialistas. Em certo sentido, é possível atribuir à chamada economia do saber a grande transformação sofrida pela empresa e o novo papel que passou a desempenhar, evoluindo-se em todos os países para um novo capitalismo. Efetivamente, economistas, sociólogos e juristas apontam uma nova estrutura empresarial, substituindo a existente no passado e baseando-se na noção de parceria construtiva entre o capital e o trabalho, ou seja numa operação conjunta que abrange não só os controladores das sociedades, mas todos os seus acionistas, executivos e empregados, e até os seus fornecedores e consumidores.

A internacionalização crescente das empresas significou a sua presença em vários países e ensejou as novas dimensões que adquiriram, sendo algumas vezes, maiores do que alguns Estados. Mas, na realidade, também está havendo competição entre as várias entidades de direito público para oferecer, aos empresários, os melhores regimes fiscais e jurídicos, que são considerados como constituindo elementos importantes e verdadeiros catalisadores da chamada vantagem concorrencial assinalada pelos economistas.

Reconheceu-se, pois, a existência e a relevância do direito da empresa, que mereceu ser um dos livros do nosso novo Código Civil, e que se caracteriza pelo seu objeto e pelas suas finalidades, distinguindo-se dos existentes em outros ramos do direito privado. Efetivamente, trata-se de um direito organizacional, que não se limita a estabelecer normas de conduta e de composição de conflito, mas cria ou adota um sistema de organização para os mercados de produtos, serviços e capitais e estabelece o modo de relacionamento entre os diversos parceiros empresariais, assim como os direitos e deveres das sociedades umas em relação às outras e, ainda, entre as mesmas e o Poder Público, funcionando como órgão regulador ou poder arrecadador.

Também as finalidades do direito empresarial não são exatamente as mesmas que as dos demais ramos da área privada. Se determinadas metas e valores são idênticos, como ocorre em relação à distribuição da justiça, ao respeito da ética e a segurança jurídica, o direito empresarial também pretende garantir a eficiência do funcionamento das entidades que se dedicam ao comércio e à indústria. Aliás a eficiência é um valor novo no direito contemporâneo pois já agora, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, até o Estado deve ser eficiente por determinação da Carta Magna, passando a constar do seu art. 37 caput. Ora a eficiência empresarial é diretamente dependente do sistema jurídico vigente e em particular da legislação tributária.

Assim, no momento em que o Senado Federal trata de aprovar o projeto de emenda constitucional, é muito importante que sejam ouvidas e discutidas as legítimas reivindicações do empresariado para que a nova redação dada aos artigos que tratam dos tributos possa ser um indutor da produtividade e da eficiência, sem as quais as normas fiscais perdem a sua razão de ser.

Com a crescente abertura dos mercados e a concorrência internacional que é cada vez maior, as empresas brasileiras estão fazendo um grande esforço para modernizar os seus equipamentos, as suas equipes e os seus métodos de trabalho. Por outro lado, devem alcançar maior nível de transparência e adotar os princípios da governança corporativa. Finalmente, têm adquirido recentemente maior responsabilidade social.

É, pois, necessário que o poder público utilize também os mecanismos fiscais para garantir o fortalecimento das empresas brasileiras e é preciso que, além da partilha entre os vários entes de direito público, a reforma tributária seja uma conquista empresarial e não um maior ônus pesando sobre a área produtiva do país.

*Arnoldo Wald é advogado em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília e professor catedrático de direito da UERJ. É diretor da revista de "Direito Bancário e Arbitragem". E-mail: aw@wald.com.br


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