SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 14/11/2003
Autor: Gestão Alves Toledo*
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO

Entendendo a CONFINS

A Medida Provisória n° 135, de 30/10/03, veio instituir nova sistemática de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tornando-a não-cumulativa para boa parcela dos contribuintes, especialmente os maiores, que operam com base no lucro real.

A não-cumulatividade tributária, sobretudo a das contribuições sociais, sempre foi um dos objetivos perseguidos pelo setor produtivo nacional porque, como se sabe, os tributos incidentes "em cascata", ou cumulativos, são particularmente perversos porque escondem o verdadeiro ônus tributário. Com efeito, somente a transparência, propiciada por um sistema não-cumulativo, revela a grandeza da carga tributária incidente sobre a produção e a comercialização de bens e serviços. Ademais, a cumulatividade não permite que os produtos destinados à exportação sejam inteiramente desonerados, fazendo com que o País acabe exportando tributos, fenômeno abolido em todas as nações civilizadas e que continuamos a prestigiar ainda no século XXI.

É preciso, no entanto, ter em mente que o aplauso devido ao advento do mecanismo não-cumulativo precisa ser criteriosamente dosado, em razão da magnitude da alíquota prevista e de eventuais distorções provocadas pela natureza diversa dos segmentos abrangidos, que poderão ter aumentado sua tributação. Convém lembrar que o novo sistema não se aplica a todo o universo empresarial, devendo estar claras, para efeito de análise, as exceções capituladas na medida provisória, que absorve todo o tratamento dispensado ao PIS/Pasep pela Lei n° 10.637/02, tanto em relação às exclusões e abatimentos quanto no que se refere às exceções à nova regra. Assim, não estão por ela abrangidas, permanecendo sujeitas às normas anteriores, além das pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, dentre outras, as optantes pelo Simples, as instituições financeiras, as sociedades cooperativas, as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Em razão do universo excepcionado, a maioria das pequenas e médias empresas, especialmente no âmbito da prestação de serviços, estão excluídas. Em outro dizer, continuarão sujeitas à alíquota de 3% para a Cofins, da mesma forma que permanecem na alíquota de 0,65%, aplicável ao PIS/Pasep.

Porém, as grandes empresas, sobretudo as prestadoras de serviços, praticamente não se inserem em uma cadeia produtiva, mas agregam valor preponderantemente através de mão de obra, que não dá direito a crédito, acabando por sofrer substancial acréscimo em sua contribuição. De fato, a incidência monofásica sobre a receita ou o faturamento de tais empresas provocará esse acréscimo, em virtude da ausência ou insuficiência de créditos compensáveis, razão pela qual se deverá pleitear tratamento diferenciado para minimizar esse impacto. Uma das possibilidades é a adoção do crédito presumido, a exemplo do que faz a própria medida provisória em relação às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, com insumos adquiridos de pessoas físicas.

Por outro lado, é preciso salientar que a alíquota de 7,6%, para o sistema não-cumulativo se mostra superdimensionada, a exemplo do que ocorreu com a alíquota de 1,65%, para o PIS/Pasep. Sem dúvida, a medida provisória acaba de adotar o mesmo critério multiplicador utilizado quando da passagem de 0,65% para 1,65% no PIS/Pasep.

Com se sabe, a explicação da Receita Federal sobre as razões do aumento da arrecadação do PIS/Pasep em cerca de 20%, neste ano, baseiam-se no argumento da incidência dessa contribuição sobre as importações. Em verdade, ela não incide sobre as importações, tanto quanto a Cofins, porque sua base é a receita ou o faturamento, conforme estabelece a Constituição Federal. Eventuais repercussões advindas do valor dos produtos importados, quando agregados à base de cálculo, sem créditos a compensar, deveriam ter sido levadas em conta na calibragem da alíquota. Se houve alargamento indireto da base, redundando em maior arrecadação, caberia reduzir-se proporcionalmente a alíquota para que esse efeito fosse anulado. Esta medida viria atender a um dos pressupostos da modificação do sistema, o da neutralidade. Porém, ao ajustar-se a alíquota, manteve-se o mesmo fator de multiplicação, sem observância daquele critério, já previsto na lei n° 10.637/02, que, ao tratar da não-cumulatividade do PIS/Pasep, preconiza, no parágrafo único de seu art. 12, a adequação da alíquota em face dos resultados apurados pelo novo sistema. Esta obrigação legal acaba de ser desprezada em relação ao PIS/Pasep, adotando-se também a alíquota exagerada para a Cofins.

Sem dúvida, esta questão será objeto de debates no Congresso Nacional, e terá, certamente, desdobramentos na esfera judicial, onde caberá discutir-se a magnitude desta elevação. Tal questionamento deverá ter em mira, dentre outros aspectos, a proibição do confisco, princípio constitucional que não pode ser simplesmente amesquinhado, por tratar-se de um dos fundamentos sobre os quais se alicerçam os direitos do contribuinte.

*Gestão Alves Toledo, advogado, é Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.


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