SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 18/11/2003
Autor: Jornal do Commércio
Fonte: Jornal do Commércio

Empresa deve tomar cuidados ao contratar temporários

Em função do aumento da demanda no fim do ano, a contratação de trabalhadores temporários torna-se novamente realidade nas pequenas e médias empresas. Antes de optar por ela, porém, é fundamental tomar alguns cuidados para garantir o bom desempenho do serviço e evitar processos trabalhistas.

Ainda que contratados por tempo determinado, os funcionários temporários têm direitos e, quando as regras são descumpridas, o ônus fica com o contratante.

Ao temporário são assegurados o 13. salário, férias e outros encargos, segundo legislação baseada na Lei 6.019/74. O projeto de Lei de 1998 que se refere ao assunto altera algumas normas, mas ainda não foi votado.

O projeto prevê a ampliação do tempo limite para trabalho temporário. Hoje, segundo o vice-presidente da Confederação Latinoamericana de Empresas de Trabalho Temporário e Atividades Afins (Cleett&A), Ermínio Alves de Lima Neto, a contratação pode ser por três meses, com direito a renovação por mais três.

Além de conhecer as regras, o vice-presidente da Asserttem, lembra sobre a importância do contratante conhecer a idoneidade das prestadoras de serviço.

Das cerca de 3,5 mil existentes no Brasil, apenas 1,2 mil foram recadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - ou seja, estão dentro dos padrões trabalhistas e fiscais estipulados pelo Governo Federal.

Para evitar problemas, ele recomenda que empresas contratantes acessem o site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) para verificar a situação das prestadoras.

No Ministério Público é possível perceber que os empresários ainda desconhecem as regras e não tomam os devidos cuidados ao contratar temporários. A maioria dos processos envolve empresas que optaram por esta forma de mão-de-obra.

O procurador do trabalho do MP, Rodrigo de Lacerda Carelli destaca que o prejuízo recaí sobre o pequeno e médio empresário.

Legislação

Um dos melhores caminhos para evitar os transtornos é conhecer a legislação sobre o assunto.

- Ainda há desconhecimento quanto às regras de contratação, direitos trabalhistas e formação de preço do serviço - diz o vice-presidente da Asserttem, Adalberto Santos Filho.

Para José Ferreira dos Santos, do Grupo de Profissionais Administradores de Serviços do Rio de Janeiro (Grupase), conhecer o prestador de serviço antes de solicitar o serviço minimiza os riscos.

- É preciso avaliar a estrutura da outra empresa, posicionamento no mercado, situação legal, financeira e fiscal, além da trabalhista - completa o representante do Grupo de Profissionais Administradores de Serviços do Rio de Janeiro.

Dicas

Observe o limite de tempo para contratação: três meses.

Verifique os direitos trabalhistas dos temporários.

Consulte o site do Ministério do Trabalho com a lista os prestadores de serviço.

Tenha ciência de que esta é a forma de contratação que mais gera ações trabalhistas.

Procure contratar prestadoras de serviço idôneas.


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