SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 17/12/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

Sociedade entre cônjuges no novo código civil

O novo Código Civil, pelo seu artigo 977, veio ressuscitar a jurássica discussão sobre a validade de sociedade entre cônjuges - que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia sabiamente referendado -, por entender como válida a sociedade entre cônjuges, mesmo casados pelo regime da comunhão universal de bens, podendo tão-somente ser anulada se constituída mediante algum defeito de ato jurídico, a exemplo do que ocorre com qualquer negócio jurídico. Esse também é o entendimento da doutrina contemporânea.

O artigo 977 do novo código (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) apenas faculta a contratação de sociedade entre cônjuges quando não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Muitas das dúvidas que surgiram ainda persistem, especialmente daqueles que já haviam contratado sociedade com seus cônjuges antes da promulgação da nova lei.

A primeira dúvida diz respeito a qual regime de bens toca a vedação legal acima mencionada, na medida em que impede a contratação de sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

Grosso modo, o novo Código Civil reproduziu os principais regimes de bens já existentes no Código Civil de 1916. Assim, são hoje os três principais regimes de bens: o regime de comunhão parcial (artigo 1.658), o regime de comunhão universal (artigo 1.667) e o regime da separação de bens (artigo 1.687). O regime de participação total nos aquestos (artigo 1.672) foi introduzido no novo ordenamento.

Importante frisar que a separação obrigatória nada tem a ver com o regime de comunhão parcial de bens e nem se confunde com o regime de separação de bens. Obviamente porque, na verdade, não se trata de um regime de bens, mas apenas uma condição específica dos contraentes, a qual a lei impõe um determinado regime de bens, ou seja, o regime da separação de bens, por entender mais adequado aos cônjuges que se encontram naquelas condições específicas elencadas no artigo 1.641, dentre elas o casamento de pessoa maior de 60 anos.

Por conseguinte, autoriza o novo Código Civil apenas a contratação de sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ou pelo regime de participação final nos aquestos, ou pelo regime da separação de bens, sendo que, neste último, excetuam-se aquelas condições específicas acima mencionadas.

Outra dúvida relevante diz respeito às sociedades já existentes antes da promulgação da nova lei e formadas por cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou no caso de separação obrigatória. Isso porque, além da vedação constante do artigo 977 acima mencionado, o artigo 2.031, também do novo Código Civil, determina que as sociedades constituídas na forma das leis anteriores terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo código, ou seja, até 10 de janeiro de 2004.

Lembraremos que, antes da promulgação do novo Código Civil e, por conseguinte, do malsinado artigo 977, não havia dispositivo legal que vedasse a constituição de sociedade entre cônjuges. Assim, não existindo até janeiro de 2002, expressa ou implicitamente, dispositivo legal que proibisse a sociedade entre cônjuges, mesmo os casados pelo regime de comunhão universal, tal sociedade será válida, somente podendo ser declarada nula ou anulada nos casos previstos em lei. Ademais, assegura o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Portanto, atos jurídicos perfeitos que são, entendemos como sendo válidas as sociedades entre cônjuges, mesmo que casados pelo regime da comunhão universal de bens, desde que constituídas anteriormente à vigência do novo Código Civil.

Por outro lado, sendo o artigo 977 do novo código de aplicação imediata, entendemos não ser possível, a partir de sua vigência, a constituição de novas sociedades que tenham como sócios cônjuges casados pelo regime de comunhão universal de bens, ou no caso de separação obrigatória. Muita discussão ainda recairá sobre o tema, mas já há uma tendência. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) publicou o Parecer nº 125/03 esclarecendo que a proibição do referido artigo 977 não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do novo código.

Acreditamos que tal entendimento deverá abranger também as sociedades não empresárias, o que unificaria a posição acima mencionada. Propugnamos, porém, pela eliminação completa do referido artigo 977, evitando reascendermos discussões acerca de uma matéria já consolidada pela doutrina e pela jurisprudência.

Eduardo Monteiro da Silva Filho é advogado especialista em direito societário e sócio do Choaib, Paiva, Monteiro da Silva e Justo - Advogados Associados.


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