SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 22/12/2003
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

A classificação das sociedades e o código civil

Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a sistemática de classificação das sociedades foi estruturalmente modificada. No novo ordenamento, não há mais que se falar em divisão das sociedades entre comerciais e civis, mas entre sociedades empresárias e simples, sendo tidas como empresárias, nos termos do artigo 966 do novo código, aquelas que "exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", e simples as demais.

Nesse passo, o novo Código Civil consagrou, em substituição à teoria dos atos de comércio antes vigente, a teoria da empresa, segundo a qual o fator preponderante para a classificação das sociedades deixa de ser o objeto social em si e passa a ser o modo pelo qual as atividades da sociedade são desempenhadas. De acordo com o novo sistema de classificação, se a sociedade contar com uma organização empresarial para a realização de seu objeto, deverá ser tida como empresária, procedendo ao registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais; se não contar, por outro lado, a sociedade deverá ser classificada como simples, e registrar seus atos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Desse modo, enquanto a sociedade simples tem no trabalho pessoal dos sócios o núcleo de sua atividade produtiva, na sociedade empresária, a organização - isto é, a existência de pessoas ou bens materiais utilizados para a realização do objeto social - prevalece sobre a atuação dos sócios. Assim, como regra geral, uma sociedade conduzida exclusivamente pelos sócios deve ser classificada como simples, mas se estiver entregue a terceiros, a quem sejam confiados a consecução do objeto social, deve ser tida como uma sociedade empresária.

Entretanto, devemos destacar que o próprio Código Civil estabeleceu algumas exceções à teoria da empresa, as quais deverão ser observadas pelos sócios quando da classificação das sociedades. Por um lado, as sociedades que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, assim como aquelas que assumam a forma de cooperativa, devem ser classificadas como simples, independentemente de contarem ou não com uma organização empresarial; por outro, as sociedades por ações devem ser sempre consideradas empresárias, por força de lei.

A classificação das sociedades frente à teoria da empresa deve ser realizada com bastante cautela pelos sócios, uma vez que boa parte da doutrina tem manifestado o entendimento de que o desenquadramento de registro caracteriza a sociedade como irregular - ou sociedade em comum, na dicção do novo Código Civil - o que acarretaria na responsabilização ilimitada e solidária dos sócios.

De fato, para os casos evidentes de desenquadramento de registro, vislumbramos a possibilidade de caracterização da irregularidade da sociedade. Imaginemos o exemplo de uma sociedade limitada de grande porte, que conta com diversos empregados e maquinário de última geração que, não obstante sua inquestionável classificação como empresária, procede ao registro de seus atos no RCPJ, ignorando os termos do novo Código Civil. Em casos como esse, sendo o desenquadramento de registro evidente, a sociedade estará sujeita, ao nosso ver, às conseqüências legais de sua irregularidade.

No entanto, devemos considerar que muitas vezes a classificação da sociedade em empresária ou simples é de difícil definição. Nesses casos imprecisos, entendemos que os próprios sócios fundadores inscreverão a sociedade, segundo sua avaliação, no RCPJ ou na junta comercial, sendo que nessas situações a sociedade será regular qualquer que seja o registro.

O mesmo se aplica às sociedades já constituídas anteriormente ao advento do novo Código Civil. Referimo-nos aqui, por exemplo, à sociedade que era classificada no antigo sistema como civil, e portanto registrada no RCPJ, e que, com o novo Código Civil, passou a receber a classificação de empresária. No caso desta sociedade, faz-se necessária a migração de seu registro para a junta comercial? Se o desenquadramento de registro for inquestionável, no entendimento de seus sócios, julgamos prudente que a sociedade proceda à migração de registro até 11 de janeiro de 2004, data limite de adaptação das sociedades ao novo Código Civil, de modo a evitar qualquer possibilidade de questionamento futuro quanto à sua regularidade. Se, por outro lado, a sociedade estiver dentre aquelas de difícil definição, entendemos que caberá aos sócios, segundo sua avaliação, decidir pela migração ou não do registro, desta decisão resultando a classificação da sociedade frente à teoria da empresa.


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