SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 05/01/2004
Autor: Brasil Norte - RR
Fonte: Brasil Norte - RR

Código Civil exige mais de empresas menores

O Código propõe um tratamento favorecido e simplificado para o pequeno empresário na inscrição de registro de sua empresa

Quem possui uma pequena empresa ou quer abrir seu próprio negócio, com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro pode se preparar para novas despesas e uma série de exigências legais e burocráticas. O Código, alertam os especialistas, interfere e muito no funcionamento das empresas. As micros e pequenas não escapam das novas regras. Em vigor desde 11 de janeiro, ele dá prazo de um ano para as empresas se adaptarem, mas o movimento nos escritórios de advocacia e contábeis já está maior.

As sociedades limitadas, com dois ou mais sócios - em que se enquadram quase todas as micro e pequenas empresas -, eram obrigadas a registrar só alterações no contrato social; agora, têm uma série de normas. Sócios casados, por exemplo, ao se separarem terão de registrar a separação na Junta Comercial.

Atas de reunião, aumento ou redução de capital social também passam pelo mesmo processo", diz o especialista. Outra mudança que implica em maiores gastos é a necessidade de as sociedades limitadas publicar alguns atos no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Entre eles, a renúncia do sócio administrador da empresa. Cônjuges sócios e casados em regime de comunhão total de bens terão de optar pelo casamento com comunhão parcial ou um dos dois terá de sair da sociedade.

Fechamento

Hoje, muitos empreendimentos quebram e fecham sem comunicar à Junta Comercial. Muitos não querem ir à Junta dar baixa porque estão em débito fiscal e com outras dívidas ou porque são informais. O novo Código também aumenta a responsabilidade dos sócios perante os credores, que terão maior possibilidade de cobrar débitos e até penhorar bens pessoais do proprietário, desde que este cometa atos que contrariem o contrato e a lei. "Se o empresário não tiver condições de honrar as dívidas e o patrimônio da empresa for insuficiente para pagar os credores, ele poderá ter de pagar com seus bens pessoais", diz o advogado Cleodilson Sforzin, especializado em Direito Empresarial.

As deliberações sociais da empresa, mesmo as pequenas, com até dez sócios, devem ser feitas em reuniões, com atas que serão lavradas e averbadas na Junta Comercial. As empresas terão de fazer ao menos uma reunião anual para aprovar balanços, o que antes não era obrigatório. No caso de empresas com mais de dez sócios, o que é difícil no caso de micros e pequenas, a burocracia é maior. A lei exige assembléias para deliberações, e a convocação das assembléias deve ser publicada no DO e na imprensa, o que significará mais despesas.

O Código propõe um tratamento favorecido e simplificado para o pequeno empresário na inscrição de registro de sua empresa, mas não estabelece regras para este benefício. E não há uma definição do que é considerado pequeno empresário. Mas as mudanças também deixam algumas situações mais claras e beneficiam sócios minoritários, dizem os especialistas. "Ficou mais difícil excluir um sócio minoritário", diz Sforzin. Segundo ele, antes do novo Código, as mudanças nas pequenas empresas eram decididas por maioria simples. Agora, em várias deliberações exige-se quórum maior.

Complexidade

Os contabilistas também são afetados pelo novo Código. Eles responderão civil e criminalmente pelos resultados financeiros apresentados pelas empresas. No campo jurídico, as decisões se baseavam na jurisprudência de casos julgados. Agora, a principal mudança ocorre no caso de o contabilista divulgar, com conhecimento prévio, dados inverídicos no relatório.

"Ele será tão responsável quanto os proprietários. No caso de processo judicial, ele terá seu patrimônio disponível para quitar dívidas, se necessário", diz o diretor-executivo do portal Contador 24Horas, Reinaldo Domingos.

Para ele, é fundamental agora que as empresas contábeis façam alianças e convênios com escritórios de advocacia especializados, pela complexidade do Código.


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