SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 07/01/2004
Autor: GAZETA MERCANTIL
Fonte: Gazeta Mercantil

Falência da sociedade empresária no novo Código Civil

O projeto deixou de fora as empresas de economia mista que possivelmente reger-se-ão por um regime diferenciado

Dentre as inúmeras revoluções trazidas pelo novo Código Civil, embora pouco comentada, está a falência da sociedade empresária prestadora de serviço. Com a entrada em vigor das normas que regulam o direito societário e a adoção da teoria da empresa e não mais do ato de comércio para diferenciar as sociedades, desapareceu a distinção entre empresa comercial e prestadora de serviços. Dessa forma a sociedade que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, estará sujeita à falência, o mesmo ocorrendo com o empresário individual quando pratica atividade dentro dessas características.

O que é atividade econômica que caracteriza a empresa prestadora de serviço como sociedade empresária? A resposta está no parágrafo único do artigo 966 do NCC que dispõe que não se considera empresária ou sociedade empresária o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artista, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores. De onde se conclui que, salvo aquelas com as características acima mencionadas e as exceções expressamente previstas que veremos abaixo, todas as demais serão consideradas sociedades empresárias.

Antes de examinarmos as conseqüências advindas dessa nova postura legal cabe responder à pergunta: quem não está sujeito à falência? I - a sociedade cooperativa; II - o agricultor que explora propriedade rural para fins de subsistência familiar; III - o artesão, o que presta serviços ou o que exerce atividade profissional organizada, preponderadamente com trabalho próprio ou dos membros da família, para fins de subsistência familiar; IV - o profissional liberal e a sua sociedade civil de trabalho (§ único do artigo 1º da nova Lei de Falência). Também estão excluídas as instituições financeiras e assemelhadas como companhias de leasing, de capitalização e consórcios que se submetem a um regime especial de liquidação extrajudicial imposto pelo Banco Central. O projeto deixou de fora as empresas de economia mista que possivelmente reger-se-ão por um regime diferenciado.

Excluídas, então, as exceções acima previstas, passamos a considerar a obrigatoriedade das sociedades inclusive prestadoras de serviço, por força do disposto no artigo 1.179 do Código Civil de seguir um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico, devendo os livros serem autenticados nas Juntas Comerciais, antes de postos em uso.

Portanto, mesmo que o regime fiscal da sociedade seja o Simples ou o lucro presumido os quais dispensam, do ponto de vista fiscal, escrituração contábil, deverá a empresa, para efeitos societários, manter contabilidade em dia, porque se ocorrer a insolvência, "a falta de apresentação de balanço, dentro de 60 (sessenta) dias após a data fixada para o seu encerramento, pode configurar crime falimentar".

As sociedades empresariais prestadoras de serviços deverão, então, adequar seus contratos às exigências de ordem pública do Código, para que não se tornem irregulares e, de conseqüência, fiquem impedidas de requerer a recuperação judicial e promover plano de recuperação extrajudicial, previstos na nova Lei de Falências.

Por sua vez, para a demonstração da viabilidade econômica, a fim de preenchimento dos requisitos para a recuperação judicial, serão considerados, dentre outros, "volume do ativo e do passivo, obtido por meio de balanço patrimonial, de conformidade com as normas brasileiras de contabilidade" (o grifo é nosso).

O artigo 1.191 do NCC prevê, por seu turno, que o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração, não apenas no caso de falência, mas também para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade. Na recusa da apresentação poderá o juiz determinar sua apreensão, tendo-se por verdadeiro o que foi alegado pela parte no processo o que teria que ser provado pelos livros.


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