SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 13/01/2004
Autor: Carlos Celso Orcesi da Costa*
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO

Adaptação de contratos ao código civil

O artigo 2031, nas disposições finais e transitórias do novo Código Civil, determinou que "as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários".

Vigente o código em 11 de janeiro de 2003, há poucos dias se esgotou o prazo anual de adaptação. Daí porque agora se pergunta: como se comportará e quais conseqüências sofrerá a grande maioria de empresas que deixou de fazer a adaptação? O principal efeito jurídico, como apontei no volume 4 (direito de empresa) de minha obra "Código Civil na Visão do Advogado" (ed. RT, p. 374), é que o Código Civil se aplica por sobre o estatuto desatualizado. Ou seja, quando uma cláusula contratual estiver em desacordo com o código (p. ex., a que manda levantar um balanço especial "com base na situação patrimonial da sociedade", em caso de retirada de sócio), aplica-se o código.

Todavia a falta de adaptação não gerará conseqüências jurídicas graves. Pode se despreocupar o empresário, porque o artigo 2031, nesse aspecto, é típica norma sem sanção. Quer dizer, não há uma sanção ou punição específica contra a falta de adaptação. A natureza do artigo 2031 é formal, não substancial ou material. Ao contrário do que alguns intérpretes apressados divulgaram, a oficina mecânica, a padaria, o depósito ou a indústria metalúrgica que deixaram de cumprir o artigo 2031 não se transformam em "sociedade irregular", com a conseqüência grave de seus sócios responderem pelas dívidas da empresa, apenas porque deixou de adaptar o contrato social ou o estatuto. Há uma falta sim, porém omissão de caráter formal, que não interfere com a substância da atividade empresarial.

Daí não se conclua que as empresas estejam dispensadas dessa adaptação. Ao contrário, devem sim adaptar seus contratos, por exemplo disciplinando as reuniões, o quórum de votação de matérias importantes, o direito de retirada, a exclusão de sócio quando faltar ao dever de colaboração ou cometer falta grave, o aporte de capital (inclusive suplementar quando a empresa enfrentar dificuldades), a forma da sua organização etc. As juntas comerciais – inclusive os postos descentralizados que funcionam na sede e em várias distritais da Associação Comercial de São Paulo, em convênio com a Secretaria da Justiça – continuam recebendo normalmente os contratos adaptados, inclusive depois de 11 de janeiro de 2004.

Então alguém perguntará: tanto faz adaptar como não adaptar? A resposta é não. Há sim algumas conseqüências. A empresa que deixar de consolidar seu contrato não poderá realizar, doravante, qualquer alteração contratual, nem que seja mudança de endereço, abertura de filial, alteração de sócio etc. Ou seja, qualquer ato que quiser realizar perante a Junta Comercial pressupõe que o contrato esteja previamente adaptado. Se a natureza do artigo 2031 é formal, como dissemos acima, é óbvio que a empresa que deixar de adaptar seu contrato estará "irregular". Tudo sem perder a coerência lógica de que essa irregularidade é formal, não tem natureza material ou substancial.

*Carlos Celso Orcesi da Costa é Superintendente Jurídico da Associação Comercial de São Paulo.


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