SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 14/01/2004
Autor: Jornal do Commércio
Fonte: Jornal do Comércio

Prestadores de serviço: Antecipação de imposto reduz capital de giro

A partir do próximo mês, pequenos e microempresários do setor de prestação de serviços sofrerão com a redução do capital de giro durante o mês. Começa a valer a cobrança antecipada do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

- A única certeza que os empresários têm é que a receita mensal será reduzida - comenta Laís Kozowski, gerente da Acosta Serviços, que atua na área de segurança e limpeza. Atualmente, as empresas recebem os pagamentos em um mês e calculam as contribuições no mês seguinte. A nova medida, até então referida a MP 135, faz parte da Lei 10.833 do último dia 29 de dezembro. A Receita Federal passa a reter antecipadamente 4,65% relativos ao PIS, Cofins e CSLL.

Entre os serviços que serão taxados antecipadamente estão os de limpeza e conservação, manutenção, segurança, transporte de valores e gestão de crédito. As empresas optantes do Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos Federais (Simples) não precisarão fazer a retenção, nem receberão pagamentos com o desconto. Vale lembrar que grande parte dos pequenos e micro prestadores de serviço foram excluídos do Simples no final de 2003 pela mudança de regras.

Prejuízo
Presidente da Associação das Empresas Prestadoras de Serviço (AEPS), Wilson da Costa Ritto Filho, acredita que a nova legislação poderá inviabilizar economicamente o setor. "Corremos o risco de pagar, mais uma vez, a elevada conta do custo Brasil e da ordem tributária confusa e injusta vigente em nosso País", reclama.

Segundo Laís, da Acosta, nem os setores de contabilidade das pequenas e microempresas estão devidamente informados do novo mecanismo de cobrança, apesar da MP 135 estar datada de dezembro. "Recolhíamos a CSLL trimestralmente, agora, não sei mais como vai ser. Estamos aguardando o mês de fevereiro para ver como vamos proceder", diz.

Cobrança indevida
Para a advogada tributarista do Barros Carvalho Advogados Associados, Fabiana Del Padre Tomé, a medida é inadmissível pelas leis brasileiras. "Se a CSLL é uma contribuição incidente sobre o lucro, não é possível cobrar antes que ele aconteça. A remuneração do serviço não se confunde com o lucro: é faturamento. Tomar esse faturamento como se fosse lucro, utilizando-o como base de cálculo para a CSLL, é verdadeira ficção", argumenta.

Coordenador tributário da Azevedo Sette Advogados, em São Paulo, Rogério de Miranda Tubino acredita que a retenção antecipada é indevidas. "Merecem seu questionamento judicial imediato, especialmente quanto à CSLL. As empresas estarão sofrendo apropriação antecipada do fluxo mensal de sua receita, sem que se confirme se esta realmente terá lucro ao final do exercício", observa.

Consultor tributário do Sebrae Nacional, André Spínola lembra, no entanto, que o que acontecerá a partir do próximo mês é retenção e não aumento de carga. "O prejuízo que o pequeno e microempresário terá é apenas em relação ao capital de giro", opina.

SERVIÇO
Barros Carvalho Advogados Associados, 0xx-11-3668-6944
Azevedo Sette Advogados, 0xx-11-3845-5553
Sebrae, 0800-78-2020


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