SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 03/02/2004
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

As questões legais do crédito documentário

Entender a natureza das operações de crédito documentário é entender, em primeiro lugar, a função a que se destinam tais operações, basicamente ligadas ao comércio internacional. O comércio internacional põe em contato partes que freqüentemente não se conhecem e não desenvolveram entre si a confiança gerada por transações comerciais repetidas.

A tensão entre necessidade de contratar e possível falta de confiança mútua permite aos bancos desenvolverem as chamadas operações de crédito documentário. Em tais operações, os bancos que nelas intervêm substituem a credibilidade das partes pela sua própria, interpondo-se na operação da forma como veremos.

As mercadorias em trânsito internacional são freqüentemente representadas por documentos que evidenciam seu depósito, normalmente junto a transportador (marítimo, aeronáutico etc.). Em vista disso, os bancos oferecem como serviço a atividade de, utilizando-se de sua rede de agências ou correspondentes pelo mundo, coletar os documentos representativos de mercadorias contra pagamento do preço, que terá a eles sido transferido previamente pelo comprador.

Na prática comercial, os documentos seguem o seguinte fluxo: passam do exportador que os originou, em regra ao embarcar a mercadoria, para o banco intermediário, contratado para a cobrança documentária no próprio país do exportador, e deste para o banco apresentador dos documentos já no país do importador, o qual notificará o importador para que venha receber os documentos e fechar o câmbio para pagamento da importação.

Essa intermediação no pagamento e recebimento é serviço prestado pelos bancos, e seu arcabouço jurídico é, portanto, um contrato de prestação de serviços, regido pelos artigos 593 a 609 do novo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. As regras de ambos os códigos são muito genéricas para ter influência sobre as cobranças documentárias. Entretanto, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) consolidou as regras que, no entender do órgão, devem reger a matéria em uma de suas brochuras de regras, a de nº 522, que sugere para reger tais operações. Tal brochura descreve os procedimentos de cobrança contra documentos acima indicados, a forma de avisos a serem emitidos pelas partes na cobrança e as obrigações e responsabilidades dos bancos intervenientes. Neste último aspecto, as regras procuram limitar ao máximo o escopo dos serviços dos bancos, excluindo qualquer responsabilidade deles (1) pelas mercadorias objeto da transação de comércio exterior; (2) pela autenticidade, conteúdo, suficiência ou outras características intrínsecas ou extrínsecas dos documentos que recebem para apresentar; (3) por eventos de força maior que venham a interromper as atividades dos bancos.

Tais restrições nos parecem justificáveis, porque decorrem de limitação do escopo dos serviços prestados pelo banco, à qual deverá corresponder, evidentemente, uma limitação de sua responsabilidade. Assim, por exemplo, se contratualmente não prestam os bancos nenhum serviço relativo à revisão do conteúdo de documentos, não haveria por que recair sobre eles qualquer responsabilidade por deficiências em tal conteúdo.

Outras regras de exclusão de responsabilidade contidas na brochura 522 nos parecem menos justificáveis, como aquela que exclui a responsabilidade dos bancos por atrasos ou perdas em trânsito de quaisquer documentos, ou ainda pelo atraso, mutilação ou outros erros na transmissão de qualquer telecomunicação ou por erros de tradução ou de interpretação de termos técnicos (artigo 14, letra a). Entendemos que, perante o direito brasileiro, na medida em que esses atrasos ou erros sejam imputáveis ao banco, não poderá ele se eximir da responsabilidade, já que o Código de Defesa do Consumidor considera nula e abusiva qualquer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios dos serviços (inciso I, artigo 51).

Note-se ainda que as cláusulas de exclusão de responsabilidade acima indicadas não se tornariam válidas pela simples escolha de lei estrangeira para a regência do contrato, já que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, e, por isso, sempre aplicáveis pelos tribunais brasileiros.

Questão que merece análise é a aplicabilidade das normas da brochura 522 na ausência de previsão contratual expressa, em decorrência de sua possível classificação como costume. Como se sabe, os costumes são fonte suplementar do direito e, portanto, aplicáveis, em caso de lacuna, a todos os contratos sobre cuja matéria tratarem, sem necessidade de previsão expressa nesse sentido. Nasce daí a dúvida se as regras da brochura 522 representariam a cristalização escrita de costumes e se aplicariam automaticamente a qualquer cobrança documentária. A resposta é negativa, pois essas regras representam a concepção ideal da Câmara de Comércio Internacional sobre as práticas que deveriam reger as cobranças documentárias, e não prática reiterada e espontânea das partes envolvidas, condição necessária à existência de costume vinculante. O resultado é que as regras da brochura 522 só valerão se forem expressamente adotadas pelas partes, o que, aliás, está previsto na própria brochura 522, nos artigos 1º e 4º.

*Eduardo Salomão Neto é advogado e sócio do setor bancário do escritório Levy & Salomão - Advogados, mestre em direito comercial pela Universidade de Londres, doutor e livre-docente em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e autor livro "Direito Bancário", a ser lançado neste ano. Os artigos, extraídos do livro, foram resumidos por Ana Claudia Karam Abdallah.


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