SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 12/02/2004
Autor: Cristiane Crelier
Fonte: Gazeta Mercantil

Cálculo de contribuição requer cautela

Especialistas explicam que é hora de optar pelo cálculo com base no lucro presumido ou real. As empresas têm até sexta-feira para decidir se suas contribuições ao Fisco serão calculadas com base no lucro real ou no lucro presumido. A dificuldade é fazer essa escolha no mesmo período em que o País passa por relevantes alterações na área tributária, que poderão vir a retrair o mercado. "A opção pelo lucro presumido pode ser muito vantajosa, caso a empresa apresente crescimento, ou desvantajosa, caso a margem de lucro caia durante o ano", afirma o economista e contador Claudinei Coiado Angel, sócio diretor da Sigmac Auditores e Consultores S/C. Ele lembra que já não é mais possível alterar a forma de recolhimento no decorrer do ano.

"A avaliação da opção quanto à forma de recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), se com base no lucro presumido ou no lucro real, passou a ser algo de extrema importância na vida das empresas, pois aí estará se definindo o futuro fiscal e seus impactos econômicos e financeiros. Tanto a legislação do PIS (Lei 10.637/02) como da Cofins (Lei 10.833/03), que tratam da não-cumulatividade na cobrança das referidas contribuições, estabelecem que para as empresas que optarem pelo cálculo dos tributos com base no lucro presumido, permanecem em vigor as normas da legislação das referidas contribuições, vigentes anteriormente as alterações previstas nas referidas leis - ou seja, 0,65% para o PIS e 3,0% para a Cofins", alerta o especialista.

Para ele, a opção pelo cálculo por lucro presumido não é tão simples, pois a margem de lucro real pode ser inferior ao lucro que a Fazenda presume. Segundo o economista, para o comércio (atacado ou varejo), por exemplo, o lucro é estimado em 8% do valor total da receita. "Já para a prestação de serviços o Fisco presume um lucro de 32% do valor da receita", acrescenta. Ele ressalva que, ainda que seja vantajoso esse cálculo da Receita, há o risco de o mercado sofrer uma grande retração por causa das alterações tributárias que estão entrando em vigor este ano, e as empresas passarem a sofrer prejuízos. Assim, quem contribui por lucro presumido, continuaria contribuindo com a mesma quantia, ainda que não obtivesse lucro algum. "A mudança de lucro presumido para lucro real era possível, no decorrer do ano, em 1997 e 1998, conforme previsto no artigo 26 da Lei 9.430/96. No entanto, essa possibilidade deixou de existir a partir de 1999, com a nova norma contida na Lei 9.718/98", explica.

Mas quem optar pela forma de recolhimento com base no lucro real poderá ter uma carga tributária muito pesada. "A Medida Provisória 164/04, que produzirá efeitos a partir de Maio, cria o PIS e Cofins sobre as importações que, de modo geral, serão tributadas as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, para PIS/Pasep e Cofins. Entre diversos aspectos polêmicos, destacamos um que diretamente está relacionado ao tema aqui abordado, qual seja: em nenhum momento está previsto que haverá direito a crédito para as empresas que apurem as referidas contribuições com base no lucro presumido. Assim, permanecendo tal sistemática, as empresas optantes pelo Lucro Presumido pagarão as contribuições a alíquotas de 0,65% e 3,0% sobre suas receitas além de 1,65% e 7,6% sobre as importações, a título de PIS e Cofins respectivamente. Essa situação acaba onerando as empresas que dependem de importação e optarem pelo cálculo dos tributos com base no Lucro Presumido", acredita Claudinei Coiado Angel.

PrazosDe acordo com as normas para o Imposto de Renda e a Contribuição Social, a opção pela forma de cálculo se pelo Presumido ou se pelo Lucro Real, deve ocorrer através da indicação no documento de arrecadação DARF correspondente ao primeiro pagamento do ano e será definitivo para todo o ano-calendário. Assim, de acordo com Claudinei Coiado Angel, o momento para manifestação da opção será 27 de fevereiro, se por lucro real estimado, ou 30 de abril de 2004, se por lucro real trimestral ou por lucro presumido. Entretanto, já para o recolhimento da Contribuição e para o PIS de competência janeiro, que ocorrerá em 13/02/04, a empresa deverá informar no DARF o código de recolhimento, se PIS cumulativo para optantes do lucro presumido ou o código do PIS não-cumulativo para os optantes do lucro real. "Portanto, na prática, a opção pela forma de recolhimento dos Tributos, se Lucro Real ou Presumido, se PIS e Cofins cumulativo ou não cumulativo, deverá ser tomada até a próxima sexta-feira, mesmo que ainda não esteja em vigor a cobrança do PIS e Cofins sobre Importações e sem que se tenha solução dos problemas que a Medida Provisória 164 traz, como o já mencionado impacto para os optantes do lucro presumido", conclui o especialista da Sigmac Auditores e Consultores S/C.


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