SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 01/03/2004
Autor: DIÁRIO DO COMÉRCIO
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO

A bur(r)ocracia brasileira

Uso excessivo de papelada, excesso de formalidades, perda de contato com as realidades da vida, etc. A definição da palavra burocracia no Dicionário Aurélio mostra o dia-a-dia infernal do empresário brasileiro, obrigado ainda a conviver com uma pesada carga tributária

Problemas que empurram uma legião de empresas para a informalidade e inibem o empreendedorismo no Brasil. Mas há luz no fim do túnel. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ganhou o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como aliado na luta contra a burocracia. A entidade se comprometeu a ouvir o empresariado para apresentar no Congresso Nacional um projeto de lei para desregulamentar a vida dos micro e pequenos empresários. A parceria foi anunciada no último dia 16, no Seminário Burocracia, Empreendedorismo e Emprego, promovido pela ACSP, Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Sebrae-SP. O Diário do Comércio retrata os problemas que a burocracia causa aos empreendedores.


LIBERAR A CRIATIVIDADE

Por Guilherme Afif Domingos*

Estudo do Banco Mundial (Bird) sobre diversos países revelou que a burocracia no Brasil se constitui em sério obstáculo à abertura e ao crescimento das empresas, apresentando não apenas elevado custo financeiro como expressivo ônus decorrente dos prazos necessários a seu atendimento, colocando o País em condição bastante desfavorável na comparação com outras nações. O Bird aponta uma alta correlação entre burocracia excessiva e subdesenvolvimento, o que é demonstrado quando se compara o grau de exigências a que estão submetidos os empreendedores nos países mais avançados e nas nações menos desenvolvidas.

Embora se possa contestar que os custos e prazos apontados pela pesquisa não podem ser generalizados, não se pode negar que a burocracia brasileira é excessiva e casuística, desvinculada da realidade, o que é comprovado pelo alto grau de informalidade da economia, tanto no que se refere às empresas como aos trabalhadores.

É certo que grande parte das exigências burocráticas decorre de uma legislação tributária caótica e irracional, que estabelece uma multiplicidade de controles e obrigações acessórias, que representam custos expressivos para os contribuintes. Não é menos certo, contudo, que existe uma parcela expressiva das exigências burocráticas que representam uma herança do passado cartorial e intervencionista no qual o Estado era o " Poder Concedente" para que o cidadão pudesse exercer qualquer atividade.

A legiferação brasileira se dá em todos os níveis de governo, sendo que no plano municipal se encontra a maior parte dos atos legislativos que afetam o dia-a-dia das pessoas jurídicas e das pessoas físicas. Cria-se um emaranhado burocrático que traz grandes dificuldades para as empresas e os cidadãos, impondo-lhes custos e barreiras.

A maioria dos textos legais não obedece a técnicas legislativas adequadas, com remissões, repetições e contradições, muitos deles extremamente detalhistas, outros muito vagos, sendo comum "leis e regulamentos baixados com a presunção de que uma substancial porcentagem não irá ser obedecida" ou porque "não pegaram" ou porque no Brasil a prática de contornar regras legais por meio de expedientes foi elevada a uma alta categoria de instituição paralegal, chamada "jeito ou jeitinho", definido como "um processo genuinamente brasileiro para resolver dificuldades a despeito das normas das leis, códigos e regras".

O princípio da liberdade de empreender, consagrado na Constituição, acaba sendo restringido por normas e exigências burocráticas que inibem o empreendedorismo e a iniciativa individual, restringindo o potencial criativo da população brasileira.

O maior desafio que o Brasil enfrenta é o de gerar emprego – ou ocupação –, não apenas para o imenso contingente daqueles que se encontram desempregados como, sobretudo, o de oferecer perspectivas para sua juventude em termos de futuro. Para tanto é necessário liberar a iniciativa e a criatividade de milhões de indivíduos que buscam alternativas para produzir, gerar renda, sustentar-se e resgatar sua auto-estima. Reduzir a tributação e diminuir ao mínimo a burocracia para quem deseja iniciar uma atividade e para permitir a formalização de milhares de pequenos negócios individuais e familiares, a partir do reconhecimento de sua natureza simples, deve ser o primeiro passo para um amplo programa de geração de empregos, ocupação e renda.

Permitir à pessoa física desenvolver atividades sem a necessidade de criar uma empresa que, na maioria dos casos, representa apenas uma ficção jurídica imposta pela legislação, que a sujeita ao cipoal burocrático e à parafernália tributária sem considerar sua capacidade e realidade.

O Brasil precisa liberar as forças criativas que o conduziram a figurar entre as maiores nações do mundo, as quais vêm sendo tolhidas pela camisa de força da burocracia e da tributação. Liberdade para empreender é o caminho para resolver os problemas econômicos e sociais do nosso País.

*Guilherme Afif Domingos é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)


EMPREENDEDORISMO E EMPREGO

Por Carlos Monteiro*

O Seminário Burocracia, Empreendedorismo e Emprego tratou de três temas que poderiam ser discutidos isoladamente, pois cada um deles é muito importante. Mas, analisados em conjunto, estes assuntos se mostram ainda mais relevantes pela íntima relação existente entre eles.

O emprego é, sem dúvida, o maior desafio nacional. Gerar empregos exige a criação de empresas, ou mesmo de atividades que propiciem a auto-ocupação e a renda necessária à subsistência. Tanto para uma coisa como para outra existem grandes obstáculos representados pela burocracia, embora outros óbices também sejam responsáveis pelas dificuldades para se iniciar e administrar um empreendimento.

Quando se analisa as estatísticas no Brasil fica claro que alguma coisa está errada em nossa economia. O desemprego em São Paulo ronda a casa dos 20%, mostrando a baixa capacidade de geração de empregos do País. Dos trabalhadores brasileiros, cerca de 58% trabalham sem registro e mais de 48% deles não contribuem para a Previdência. Entre as empresas paulistas, 2,9 milhões, ou 67% das 3,9 milhões existentes, não possuem CNPJ ou registro na Prefeitura, operando totalmente na informalidade. A taxa de sobrevivência dos empreendimentos em São Paulo é baixa, pois de cada 10 empresas criadas, seis encerram suas atividades até o quinto ano, com perda anual de cerca de 530 mil empresas no Estado por morte prematura. Esse é o cenário paulista. Considerando-se que isso ocorre na mais dinâmica economia do País, é possível supor que a situação seja igual ou pior em outras regiões.

Quais seriam os fatores que poderiam explicar um quadro tão dramático de informalidade da economia, do elevado desemprego e do desaparecimento de empresas? Por que não conseguimos gerar mais empregos, criar mais empresas e oportunidades de trabalho?

Os economistas vêm enfatizando cada vez mais que um "ambiente institucional" favorável é condição necessária, embora não suficiente, para o desenvolvimento econômico. A educação e a abertura ao avanço tecnológico se incluem entre fatores relevantes que explicam o progresso das nações. Dentre as instituições fundamentais para o desenvolvimento incluem-se ainda "as regras do jogo", em outras palavras, a regulamentação da economia e os custos impostos às empresas para o início de um negócio ou para sua sobrevivência e expansão. Ou seja, a burocracia.

Creio não ser preciso destacar que, no Brasil, a burocracia é excessiva e representa, ao lado da tributação elevada, um desestímulo ao empreendedorismo, um grande obstáculo à formalização de atividades econômicas e uma ameaça à sobrevivência de empreendimentos.

O Seminário Burocracia, Empreendedorismo e Emprego resultou de um projeto realizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e pelo Sebrae-SP para o professor Décio Zylbersztjan, da FEA-USP. O trabalho envolveu uma pesquisa sobre o custo de abertura de empresas do setor de confecções. O levantamento foi realizado seguindo metodologia desenvolvida pelo Ronald Coase Institute e os resultados foram apresentados durante um Congresso Internacional promovido pelo instituto em São Paulo, com a participação do Prêmio Nobel de Economia, Douglas North.

Estou certo de que o seminário ofereceu importantes contribuições para a discussão dos impactos da burocracia no desenvolvimento econômico do País. Foi também importante para ajudar a apontar caminhos para que se possa promover um amplo programa de desburocratização da economia e de estímulo ao empreendedorismo e ao emprego.

*Carlos Monteiro é diretor do Sebrae-SP e vice-presidente da ACSP.


BUROCRACIA E LIVRE INICIATIVA

Por Marcel Domingos Solimeo*

Dentre as razões que explicam o crescimento econômico das nações, uma das mais importantes é a existência de um "ambiente institucional" favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo e de iniciativas individuais nos vários campos de atividade. Uma legislação limitada e flexível, regras claras e estáveis, respeito ao direito de propriedade e aos contratos e um "poder de polícia" que assegure o cumprimento das leis e a punição à sua não obediência formam a base para a atração de investimentos e o estímulo ao empreendedorismo, que conduzem ao desenvolvimento econômico e social das nações.

Analisando-se a situação brasileira pode-se constatar que o País está muito longe de oferecer um "ambiente favorável" para que a livre iniciativa possa prosperar e, com isso, gerar riquezas e propiciar melhores condições de vida para a população. O direito de propriedade é constantemente violado, com invasões de propriedades, sob a omissão ou a tolerância e, às vezes, até o estímulo, daqueles que deveriam garantir o direito dos proprietários. O respeito aos contratos se torna precário porque, em caso de não cumprimento, a morosidade da Justiça impede o pronto exercício dos direitos a ele inerentes. A legislação é excessivamente detalhista e intervencionista, representando sérios obstáculos a quem deseje criar um empreendimento, ao impor exigências burocráticas que oneram os custos de abertura de um negócio e, o que é pior, geram grande incerteza para o setor privado, na medida em que o Poder Público não tem prazos para se manifestar.

Este é um ponto fundamental no que se refere à burocracia. Ao não ter que cumprir prazos para deferir ou indeferir alvarás, licenças ou projetos, o burocrata passa a dispor de um poder excessivo sobre o setor privado pois o tempo trabalha contra o empreendedor, o que o obriga, muitas vezes, a buscar o "jeitinho" para agilizar um processo, sendo vítima daqueles que "criam dificuldades para vender facilidades". Mesmo quando o órgão público tem prazo para se manifestar, existe, no geral, a possibilidade de sua extensão mediante exigências que, fundamentadas ou não, interrompem a contagem do tempo.
São muitos os exemplos que mostram que a falta de responsabilidade do setor público acarreta prejuízos para os negócios e inibe iniciativas podendo-se citar casos como o do desenquadramento de 80 mil microempresas do Simples, muitas delas após dois anos de funcionamento, com a obrigatoriedade de pagamento retroativo das diferenças de tributos, o que deverá resultar na inviabilização de muitos empreendimentos. Outro exemplo, ainda na esfera da Receita Federal é a prática de notificar milhares de empresas sem razão justificada, apenas para impedir a prescrição das obrigações fiscais, com o que mantém indefinidamente a insegurança do contribuinte com relação ao passado. Inúmeros processos se arrastam há anos no Ibama sem resposta, retardando a realização de projetos indispensáveis na infra-estrutura e desestimulando novos investimentos. Quem precisa de um alvará para reforma ou construção de imóvel, ou uma licença de funcionamento de um estabelecimento fica a mercê da repartição pública, sem saber quanto tempo levará sua obtenção, o que confere ao burocrata e ao fiscal um poder imenso.

É preciso um amplo esforço para eliminar a burocracia excessiva e racionalizar as normas que se mostrarem necessárias mas também, fixar prazos e responsabilidades para que os agentes públicos respondam às solicitações do setor privado. Caso contrário, o País continuará a conviver com a informalidade, com todos os custos econômicos e sociais que isso representa.

*Marcel Domingos Solimeo é economista e diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal


BUROCRACIA GENOCIDA

Por Alencar Burti*

O Estado de São Paulo está com o alerta de emergência acionado: a cada ano, desaparecem cerca de 500 mil postos de trabalho – o equivalente a sete estádios do Morumbi lotados – resultado do alto índice de mortalidade das pequenas empresas, notórias engrenagens sociais.

Estudo realizado pelo Sebrae-SP e divulgado no final de 2003 mostra a raiz perversa desta situação: de cada 100 empresas abertas no ano passado, 31 sucumbirão no meio do caminho, enredadas no cipoal burocrático e tributário brasileiro. Em cinco anos, da centena inicial de empreendimentos, somente 40 continuarão em atividade. As que não sobrevivem levam junto cerca de R$ 16 bilhões por ano, o correspondente a um milhão de carros populares.

Afinal, como resistir a 60 diferentes impostos e taxas, que chegaram ao equivalente a quase 40% do PIB (Produto Interno Bruto)? Sem contar com as milhares de normas e regulamentos legais, verdadeiras salas secretas do castelo da burocracia.

Ou seja, apesar de ter obtido espaço na Constituição Federal, com artigo que garante o tratamento diferenciado nos campos tributário, legal, trabalhista e creditício, as pequenas empresas são reféns do excesso de normatização brasileira.

É um verdadeiro "genocídio", que vem desmantelando um elo vital do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Afinal, as pequenas empresas constituem a esmagadora maioria (99%) do setor privado e sua força não está restrita à sua contribuição para a formação do PIB, mas na sua autêntica característica de gerar empregos e renda.

Mesmo com a situação estarrecedora de hoje, em que o desempenho do segmento em 2003 foi bem abaixo das expectativas, com o faturamento, pelo terceiro ano consecutivo, ficando no vermelho (44%), as pequenas empresas não deixaram de cumprir seu papel de colchão social, uma vez que o ritmo da queda do pessoal ocupado foi bem menor no mesmo período: 2%.

Parece lógico, portanto, optar pelo fortalecimento e consolidação das pequenas empresas, alternativa mais viável e segura de promover o crescimento econômico tão almejado e, conseqüentemente, estancar esta verdadeira sangria social.

Acreditamos ser este o momento certo para solucionar definitivamente as questões que imobilizam a sobrevivência das pequenas empresas e estabelecer o verdadeiro ciclo virtuoso de desenvolvimento, uma vez que gerando mais empregos, teremos mais renda e acréscimo de consumo, que vai gerar outros empregos e mais renda.

Trata-se de uma tarefa hercúlea, que exige a mobilização integrada de toda a sociedade – governos, legisladores, lideranças patronais e laborais. Todos unidos para criar regras que privilegiem a produção e competência do setor privado.

De um lado, os representantes do poder público precisam assegurar plenas condições ao funcionamento das pequenas empresas, adotando medidas que ajudem a desburocratizar e simplificar o dia-a-dia desses empresários, a viabilizar o acesso ao crédito, a reduzir os tributos e a taxa de juros, além de aprimorar as legislações trabalhista e previdenciária. Este conjunto de ações caracteriza a verdadeira reforma estrutural que o Brasil tanto precisa.

Sem este pesado fardo, tais empreendimentos poderão investir em sua competitividade, assegurando melhor performance produtiva.

O segredo de tal ajuste parece-nos óbvio (e talvez por isso tão difícil de ser assimilado): precisamos tratar os diferentes de maneira diferenciada, criar regras que possam ser cumpridas pela maioria, deixando os rebuscamentos para a outra parcela do empresariado.

Tendo esta visão como ponto de partida e articulando ações estruturadas e sistemáticas, estaremos dando o primeiro passo para evitar conseqüências sociais mais desastrosas do que aquelas que presenciamos hoje.

Caso contrário, se permanecermos irredutíveis e impermeáveis à nossa realidade e continuarmos com o pé no acelerador para criação de obstáculos à atividade das empresas de pequeno porte, vamos arcar com ônus ainda maior: o crescimento, em progressão geométrica, da informalidade, faz com que milhões de pessoas percam sua cidadania empresarial e, pior, joga-os para a ilegalidade e consequente marginalidade e criminalidade.

Hoje, o contingente de empreendedores informais chega à estarrecedora marca de 2,3 milhões de pessoas, praticamente o dobro do total das empresas formais em São Paulo. Qualquer contribuição destes empresários, por menor que fosse, além do ajuste social, ampliariam sobremaneira a receita do Estado.

Precisamos, ou melhor, necessitamos, instalar o processo de desburocratização antes que se instale o movimento dos "sem empresa" que, assim como seus similares, busquem soluções por vias mais problemáticas. Por isso, insistimos que é chegado o momento de construir o Brasil para as pequenas empresas, verdadeiras usinas de geração de renda e empregos que conduzem à cidadania e à paz social.

*Alencar Burti é presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP)


PAPELARIA EMPURRA MICRO E PEQUENAS PARA A INFORMALIDADE

Sílvia Pimentel

Ao contrário do que se imaginava, a evolução tecnológica não contribuiu para reduzir a burocracia. A quantidade de exigências a cumprir desde a abertura até o fechamento de uma empresa, o número de normas a serem seguidas sob o risco de multas altas, somados a uma legislação complexa, mutante e imprevisível, continuam a atormentar a vida dos empresários, sejam grandes ou pequenos. São inúmeros os estudos apontando que a burocracia e a alta carga tributária empurram para a informalidade uma legião de empreendedores. De acordo com levantamento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a burocracia leva 67% das empresas paulistas para a informalidade, ou seja, dos 3,9 milhões de empreendedores, 2,6 milhões são informais.

Os custos econômicos e sociais da burocracia foram amplamente discutidos no Seminário Burocracia, Empreendedorismo e Emprego, realizado no último dia 16, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Durante o evento, organizado pela ACSP, Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Sebrae-SP, o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antonio Marangon, lembrou do emaranhado de normas e leis, fruto da burocracia que impera no País. Desde 1998, foram criadas 550 mil normas tributárias e alterados nada menos que 60 tributos.

Para satisfazer as exigências do poder público no campo tributário, é necessário se reportar a 56 mil artigos, 33 mil parágrafos e 3,1 outras disposições que vigoram na legislação atual. "O que temos no Brasil é uma verdadeira esclerose da burocracia", resumiu Marangon.

O excesso de formalismo, na opinião do dirigente, pode ser conferido ao comparar o tempo que se leva para formalizar uma empresa no Brasil com outras nações. De acordo com o presidente do Sescon, independente do ramo de atividade, número de funcionários e porte, uma empresa para iniciar suas atividades precisa cumprir, no mínimo, 24 obrigações comuns. As exigências são de ordem trabalhista, previdenciária e principalmente, tributária. Se considerar toda a papelada tida como especial, que depende do regime de tributação adotado – Simples, Lucro Presumido e Real – e aquela exigida de acordo com o ramo de atividade de todas as esferas de governo, chega-se a mais de 500 obrigações.

Não é por acaso que, nos últimos anos, a burocracia vem engolindo parte da receita das empresas. Estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta um comprometimento de mais de 1% do faturamento anual.


ABRIR EMPRESA NO APÍS LEVA MUITO TEMPO E CUSTA CARO

Márcia Rodrigues

No Brasil, o tempo médio para a abertura de uma empresa é de 152 dias, segundo um estudo do Banco Mundial (Bird). O prazo, mais do que o dobro da média registrada na América Latina (72 dias), coloca o País em 5º lugar na lista de países em que a burocracia para a abertura de uma empresa é elevada. Na Austrália, o prazo é de dois dias. No Canadá e na Nova Zelândia, três. E, no Panamá, 19 dias. Aliado a um custo médio de 11,6% do Produto Interno Bruto (PIB) per capita (ou cerca de R$ 8 mil), o processo de abertura de um negócio é um dos grandes responsáveis pela informalidade das micro e pequenas empresas brasileiras.

A conclusão do Banco Mundial é confirmada por uma pesquisa sobre o setor de confecções, realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com o Ronald Coase Institute. O estudo foi coordenado por Décio Zylbersztajn. O trabalho aponta, ainda, como entraves ao empreendedorismo, a dificuldade de acesso a crédito e os juros elevados.

Os dados da pesquisa brasileira, entretanto, são menos alarmantes do que os do Bird, mas refletem apenas a situação do setor de confecções. De acordo com o estudo, que analisou 100 empresas, sendo 50 indústrias e 50 do comércio, o custo médio para a abertura de uma empresa no Brasil é de 10,9% do PIB per capita (em torno de R$ 7,5 mil). Esse custo teria motivado 73% das empresas legalmente constituídas a passarem seus primeiros anos na informalidade.

"A burocracia é um dos grandes entraves da produção nacional. Ela vem sendo criada artificialmente para sustentar parasitas", diz Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP e da Facesp. A ACSP conseguiu o apoio do Sebrae no combate à burocracia. A entidade comprometeu-se a ouvir entidades empresariais sobre o assunto e apresentar no Congresso Nacional um projeto de lei para desregulamentar a vida dos micro e pequenos empreendedores.


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