SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 05/03/2004
Autor: Eduardo Monteiro Barreto
Fonte: Gazeta Mercantil

O simples e os ajustes necessários

Com o intuito de facilitar o recolhimento de impostos e contribuições das pequenas empresas, estimulando o seu desenvolvimento, o Congresso Nacional elaborou a Lei 9.841, publicada em 1999, criando o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como estabelecendo limites de valor da receita bruta das empresas para que então possam gozar o tratamento tributário simplificado.

Empresas cuja receita bruta obtida no ano-calendário for igual ou inferior a R$ 244 mil são consideradas microempresas. Já as empresas cuja receita bruta auferida no ano-calendário seja superior a R$ 244 mil até o limite de R$ 1,2 milhão são consideradas empresas de pequeno porte. Em ambos os casos, as empresas podem optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Contudo, passados cinco anos da publicação da lei mencionada, os valores de receita bruta fixados como limites não são mais compatíveis com a realidade econômica atual. Os índices do IPCA entre 1999 e 2004 registraram uma inflação de aproximadamente 44%, ou seja, os atuais valores de receita bruta fixados como limites não cumprem a função para que foram criados, que é beneficiar os pequenos empresários. Justamente por essas razões, constam projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que elevam os limites de receita bruta. Para o enquadramento como empresa de pequeno porte, por exemplo, os projetos chegam a vislumbrar o teto de até R$ 1,8 milhão por ano para a receita bruta.

Caso venha a ser aprovado algum desses projetos, um número maior de empresários conseguirá optar pelo Simples. Como resultado dessa opção, o recolhimento dos impostos e contribuições trará benefícios não apenas aos empresários, mas, sobretudo, ao Fisco, que poderá aumentar a arrecadação em decorrência da facilidade de fiscalização do Simples.

Tais iniciativas acabam por fomentar o combate ao processo de informalização da economia e são razoáveis em um momento no qual a carga tributária oprime os prestadores de serviços, praticamente inviabilizando o exercício da atividade econômica. Contudo, por mais louvável que sejam tais medidas legislativas, as mesmas não conseguem evitar que se explicite uma incongruência grave cometida por nossos congressistas. Explica-se: também é originária do Congresso Federal a lei resultante da Medida Provisória (MP) 135, que dificulta o enquadramento de mais empresas a um regime tributável.

Algumas considerações acerca da MP 135 merecem ser tecidas: ao mesmo tempo em que tal medida vem introduzir no nosso ordenamento a não cumulatividade da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), traz em seu bojo a majoração da alíquota de tal tributo de 3% para 7,65% (elevação percentual de 154%). Para prestadores de serviços que não englobam cadeias produtivas não se afigura possível a substituição tributária e o repasse do gravame, o que faz com que tenham que arcar com todo o ônus tributário. Em se tratando da Cofins, além da nova alíquota abusiva, há ainda um agravante: todas as empresas que se submetem a este tributo deverão, mensalmente, enviar demonstrativos reportando as vendas para a Receita Federal, o que só faz aumentar ainda mais o custo administrativo para os empresários-contribuintes que já trabalham com quadros enxutos.

Dúvidas não há de que tal expediente inviabiliza uma atividade empresarial saudável. Em um momento em que a carga tributária já é insustentável, a MP 135 só faz oprimir ainda mais os prestadores de serviço, praticamente coibindo o exercício de sua atividade. Ora, aí mora a incoerência: com a edição da medida provisória em questão, busca-se uma maior arrecadação tributária através do aumento de alíquotas que só fazem onerar o setor produtivo e, como via de conseqüência, o resultado é o fechamento de empresas que não têm como suportar os ônus tributários. Assim, perde-se arrecadação e é desencadeado o referido processo de informalização. Esse processo é conhecido como a famosa "Curva de Lafer" segundo a qual a arrecadação tributária tende a sofrer uma queda quando a alíquota de impostos extrapola o razoável. Trocando em miúdos: tenta-se uma maior arrecadação, e o que se obtém é justamente a perda da mesma.

Enquanto uma iniciativa legislativa combate o fechamento de empresas, outra o provoca. As maiores vítimas são as microempresas e empresas de pequeno porte, que constituem 95% dos 4,6 milhões de empresas brasileiras, respondendo por 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. No afã de aumentar a arrecadação tributária, tomam-se atitudes impensadas, que só fazem trazer conseqüências funestas. Resta cristalina a incoerência do legislador pátrio, que atenta reiteradamente contra o pacto social.kicker: Os atuais limites não cumprem a função de beneficiar os pequenos empresários

*Eduardo Monteiro Barreto - Formado em direito pela Universidade Mackenzie e consultor do informativo jurídico Caminho Legal.


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