SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 24/03/2004
Autor: GAZETA MERCANTIL
Fonte: Paulo Roberto Visani Rossi*

Receita Federal versus o simples

No final do ano passado, muitas microempresas e empresas de pequeno porte foram surpreendidas com um ofício da Secretaria da Receita Federal (SRF) comunicando às mesmas sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições denominado e mais comumente conhecido como Simples.

Referido Sistema foi criado por meio da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, diga-se de passagem, para regulamentar o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido a tais empresas. Com a adesão ao Simples, a pessoa jurídica enquadrada nessa condi-ção terá unificados e a serem pagos mensalmente os seguintes impostos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros impostos, isso sem contar que a adesão ao referido Sistema dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. E mais, havendo convênio com o Município ou com o Estado, poder-se-á incluir no Simples as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente.

Ou seja, referido sistema propicia a simplificação organizacional da empresa sob o ponto de vista contábil- tributário. Dessa forma, foram estabelecidos patamares de rendimentos anuais para a designação de microempresa (receita bruta igual ou inferior R$ 120 mil) e empresas de pequeno porte (receita bruta anual superior a R$ 120 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão) e também percentuais de alíquotas sobre a receita bruta como forma de aferição do imposto a ser cobrado.

Até o final do exercício financeiro de 1998, o limite máximo exigido da empresa optante pelo Simples era de R$ 720 mil de receita bruta auferida no ano anterior. Por força do artigo 3º da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, esse limite anual foi fixado em R$ 1,2 milhão - com correção de 66,67%. Desde então, não houve mudança nesses valores. Como se pode observar, a última correção ocorreu em janeiro de 1999, enquanto que, no período até abril de 2003, o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) acumulou 72,96%, e o Índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC), 44,72%.

Como referidos patamares estão defasados monetariamente, muitas dessas empresas ao ultrapassarem referidos tetos são obrigadas a recolher seus impostos com percentuais de alíquotas mais altas, fato esse que não ocorreria se os mesmos tetos fossem corrigidos. Não bastasse tal incongruência, a Secretaria da Receita Federal desenquadrou os já combalidos micro e pequeno empresários de referido Sistema sob a frágil alegação de que determinadas atividades não poderiam gozar dos privilégios do Simples e que estariam sujeitas à cobrança retroativa das novas alíquotas tributárias, desde a data do enquadramento inicial.

Em desobediência à Constituição Federal, à Lei de Introdução, ao Código Civil e aos Princípios Tributários Constitucionais, e sobretudo à Lei 9.317/1996, vem a Secretaria da Receita Federal desenquadrar mais de 80 mil micro e empresa de pequeno porte, em todo o País, segundo dados da mesma Secretaria da Receita Federal obrigando referidas empresas a migrar para outros Sistemas de Tributação, quais sejam: o Lucro Real ou Presumido.

Em termos práticos, o que ocorre é uma considerável elevação do percentual a ser recolhido no novo sistema de tributação que pode inviabilizar o prosseguimento da atividade funcional de muitas dessas empresas, inclusive com a dispensa de funcionários.

Tais medidas vão na contramão do discurso do governo Lula que proclamou a criação de 10 milhões de empregos em sua gestão. Poderíamos aqui discorrer sobre o Princípio da Irretroatividade e Anterioridade Tributária, ou, ainda, discutirmos a posição da própria Receita Federal que concordou, tacitamente, quando do primeiro enquadramento dessas empresas no Simples, sendo, portanto, conivente com referida adesão. Poderíamos discorrer sobre a hierarquia das leis previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, visto que o desenquadramento dessas empresas se fez através de Ato Declaratório quando a matéria é regida por Lei Ordinária Federal, mas prefiro ater-me à discussão embasadora e de cunho político de dar às micro e empresas de pequeno porte um tratamento tributário diferenciado, a fim de que as mesmas possam atuar no mercado formal mais competitivamente.

Com a exclusão acima mencionada, o micro e pequeno empresário se vê jogado à própria sorte nessa luta contra o Fisco, tendo-se que valer para a preservação de seus direitos, das esferas administrativa e/ou judicial para sua permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Diante desse vale-tudo em termos de arrecadação tributária nada auspicioso para os micro e pequenos empresários, manter referidas empresas ativas e sadias economicamente tem se tornado uma missão hercúlea; o que se dizer então, quando o discurso do Ministério da Fazenda prega a inclusão de uma imensa parcela de micro e pequenos empresários que atuam informalmente para o mercado formal?

A falta de regras claras e eficientes aliada à fúria arrecadatória da Receita Federal, infelizmente, estão fazendo do mercado informal uma opção a se considerar por uma parcela de nosso empresariado. Sem uma visão política coerente e coadunada com as dificuldades do pequeno empresário, torna-se pueril e, às vezes, até poético, acreditarmos que essa gestão governamental tem como prioridade a criação de empregos e o fortalecimento das micro e pequenas empresas.

*Paulo Roberto Visani Rossi - Associado do escritório de advocacia Santos e Furriela Advogados, formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo com especialização em administração de empresas e especialização do direito no terceiro setor pela Fundação Getúlio Vargas.


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