SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 01/06/2004
Autor: Valor Online
Fonte: Valor On-line

Planejamento tributário é a grande dificuldade

Restrições do Simples reduzem opções para negócios menores

Zaqueu Rodrigues, da Zatel: surpresa desagradável com desenquadramento
Em matéria de recolhimento de impostos, taxas e contribuições sociais não existe mais muita diferença entre ser um grande ou pequeno empresário. O motivo disto é o grande número de atividades econômicas que sofreram restrições para entrar no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples, instituído pela Lei federal nº 9.317 de 1996.

A lei previu o recolhimento em uma única guia do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), das contribuições ao Programa de Integração Social e ao Financiamento Social (PIS/Cofins) e demais tributos federais - o que inclui os recolhimentos devidos ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a uma alíquota que varia de 3% a 8,6%, de acordo com faturamento das empresas. Dependendo da atividade que exercem, as empresas devem também Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual.
A lei oferece essa opção facilitada para duas faixas de empresas: as que faturam até R$ 120 mil anuais - consideradas microempresas - , e deste valor até R$ 1,2 milhão por ano, as empresas de pequeno porte. O acesso ao benefício é proibido a empresas com atividades próprias de profissões regulamentadas (como advogados, arquitetos, engenheiros e médicos, por exemplo). Mas desde 1998 a Secretaria da Receita Federal restringiu ainda mais o acesso ao Simples. No ano passado, 315 atividades foram vedadas sob o argumento de que são assemelhadas a atividade de profissão regulamentada. Por isso uma oficina mecânica não pode optar mais pelo Simples, porque ela é assemelhada a atividade de engenharia mecânica. "Devido a todas essas alterações, as empresas acabam por optar pela tributação no lucro presumido", diz o diretor da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
Segundo ele, o recolhimento pelo Simples ficou reduzido a pequenas e microempresas do setor industrial e varejista, o que representa pouco mais de 10%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . "As prestadoras de serviço correspondem a 90% das empresas de pequeno porte e não podem ser contempladas pelo Simples", diz Domingos. Ao invés de recolher de 3% a 8,6% sobre o faturamento, elas acabam recolhendo 11,33% de IRPJ, PIS/Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido.

As poucas que ainda são contempladas pelo regime simplificado tiveram uma majoração de 50% na sua alíquota, de acordo com a Lei nº 10.684/03. "No planejamento tributário das pequenas e microempresas verifica-se que o recolhimento pelo lucro real não compensa, porque despende um custo muito maior com o serviço de contabilidade e arquivamento de dados que devem ser disponibilizados para a Receita", diz a tributarista Vânia Barrela, do escritório Marcondes Advogados Associados, que montou uma área especial para atender negócios de menor porte. Segundo ela, o caso mais comum em sua banca é o de pequenas empresas que foram desqualificadas do Simples. Em 2003, a Receita desenquadrou mais de 80 mil empresas.

A Zatel Comunicações, que presta serviços de manutenção, instalação e implantação de rede de dados e voz, é um bom exemplo disso. Desde 1997 o recolhimento da empresa foi feito pelo Simples. A carga tributária consistia em 5,4% de Simples mais 5% de Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao município de São Paulo. Mas qual não foi a surpresa dos sócios quando em janeiro de 2003 receberam uma notificação da Receita Federal informando que a empresa estava desenquadrada do Simples desde 2002, porque a atividade que exercia era assemelhada a atividade de engenharia de telecomunicações. A empresa já havia subido de faixa no Simples em 2000, recolhendo 8,1%, tendo ocorrido um aumento na carga para 11,1%, o que causou a demissão de três funcionários. "Mas se a empresa passar a recolher pelo lucro presumido, como uma empresa de médio porte não contemplada pelo Simples, a carga sobe para 25%", diz Zaqueu Rodrigues, sócio da Zatel Telecomunicações. A saída para a sobrevivência precária do empreendimento seria demitir funcionários. No fim do ano passado, a Zatel entrou com um recurso na Receita Federal com pedido de revisão do seu desenquadramento. Mas até o momento não recebeu qualquer resposta.
Segundo André Spindola, consultor tributário do Sebrae Nacional, o caso de Zaqueu não é isolado. "Mesmo pagando rigorosamente em dia seus tributos, milhares de empresários acordaram um belo dia, no ano passado, com dívidas com o Fisco por conta do desenquadramento do Simples", diz Spindola. A Receita pode cobrar os tributos que considera como não pagos com retroatividade de até cinco anos. Ou seja, muitas empresas tiveram que fechar, demitir ou cair na informalidade.
No caso de empresas exportadoras, os benefícios do planejamento tributário ficam mais evidentes. Em um mercado globalizado e altamente competitivo, a questão tributária é um fator relevante na definição de preços. "O planejamento tributário é o principal instrumento na busca de alternativas para minimizar a carga tributária e, conseqüentemente, reduzir custos envolvidos na definição do preço de venda dos produtos", diz Julio Durante, assessor de políticas públicas e sociais do Sebrae-SP. Nestes casos dependendo do volume de exportação, a opção pelo Simples não compensa. E o motivo é um só: o Simples não permite a isenção, prevista em lei federal, para as exportações. Ou seja, como tudo que é exportado sai da base de cálculo da tributação, é mais negócio optar pelo regime de lucro presumido tributável a, em média, 12% do faturamento. Se uma empresa exporta 80% da sua produção, tudo isso é isento. Compensa muito mais recolher tributos no lucro presumido sobre os 20% restantes. Se optasse pelo Simples, todo o seu faturamento seria tributado em até 8,6%, acrescido de 1% caso fosse contribuinte de Imposto de Produtos Industrializados (IPI).

Movimento defende o Super Simples

A organização dos pequenos e microempresários em defesa de mais benefícios e condições para o desenvolvimento do segmento está sendo puxada pelas discussões sobre a Lei Geral de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que pretende englobar o Super Simples, ambos previstos na Reforma Tributária aprovada em 2003. A Lei Geral, como lei complementar, deverá estabelecer as diretrizes gerais de toda legislação - federal, estadual ou municipal - que de alguma maneira afete a pequena e microempresa nos campos tributário, administrativo e financeiro, e também em questões como acesso a tecnologia e compras do governo.
O dispositivo constitucional, que determina a elaboração da Lei Geral, nasceu de uma articulação feita no primeiro semestre de 2003 pelo Sebrae com entidades representativas do segmento das micro e pequenas empresas. A emenda ao artigo 146 da Constituição estabelece que "lei complementar definirá o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas três esferas de governo". O objetivo é criar uma blindagem para as micro e pequenas empresas. Muitos empreendimentos ficam numa situação de grande vulnerabilidade frente à fiscalização e às regulamentações meramente administrativas da Receita Federal, o que pode provocar prejuízos ou até mesmo o fechamento da empresa.

Assim que houve a aprovação do dispositivo, o deputado federal Jutahy Junior (PSDB/BA) apresentou um projeto de lei para regulamentar o Super Simples. Mas o projeto está parado na Câmara dos Deputados até hoje. A estratégia política do Sebrae é englobar a regulamentação do Super Simples no projeto da Lei Geral, que ainda está em fase de discussão e deve ser apresentado assim que estiver pronto, ainda neste ano.

O Super Simples atende a um antigo anseio do empresariado: o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. Na prática, seria o mesmo Simples de hoje, recolhido pela Receita Federal, englobando também o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (o ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal). Assim, a distribuição de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento por parte da União. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas por Estados e municípios mediante um cadastro nacional único de contribuintes.

De acordo com a assessoria do Sebrae, a proposta da entidade é a de instituir quatro faixas de faturamento para enquadramento no Super Simples. As duas já vigentes, que seriam atualizadas por algum índice de preço, passariam a ser intermediárias. Elas seriam completadas por uma faixa inicial que enquadraria as empresas com faturamento até R$ 60 mil ano e por uma quarta faixa para enquadramento de empresas que faturem até R$ 5 milhões ou R$ 6 milhões/ano.
Outro ponto importante nas discussões sobre a lei geral é usar como critério de enquadramento no Simples apenas o limite de faturamento. Assim, é possível que empresas excluídas do Simples por causa da sua atividade - como a maioria das prestadoras de serviço- recebam os benefícios tributários. "Esse critério respeitaria a determinação constitucional da isonomia tributária e ampliaria o universo de contribuintes, tirando da informalidade muitos empresários", diz Julio
Durante, consultor da assessoria de políticas públicas e sociais do Sebrae-SP.


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