SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 16/07/2004
Autor: O Globo
Fonte: O Globo

Governo prepara legislação para registro de empresas sem burocracia

Quem trabalha por conta própria, está na informalidade e tem uma renda de até R$ 3 mil por mês poderá receber um incentivo do governo federal para ingressar no setor formal da economia. Está em fase final de elaboração no Ministério da Fazenda um projeto de lei que cria um regime tributário especial para formalizar ¿ sem burocracia ¿ pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica. Esses trabalhadores poderão inclusive contratar ajudantes e terão acesso a uma linha especial de crédito, com juros reduzidos. Os recursos virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, a proposta será enviada ao Congresso logo depois do recesso parlamentar, em agosto, e deverá ser acompanhada de pedido de urgência para que seja votada ainda este ano. O projeto está sendo costurado com a ajuda dos Ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e da Previdência.

Berzoini explicou que a medida vai beneficiar autônomos (bombeiro hidráulico, eletricista, sapateiro, mecânico, entre outros), ambulantes e pequenos comerciantes. Profissionais liberais não poderão participar do programa. Ele disse que o sistema de formalização será feito pela internet e exigirá apenas que o interessado informe o número do CPF ou CNPJ especial (a ser criado). O critério ainda está sendo discutido com a Receita Federal.

Quem não tiver facilidade para acessar um computador poderá procurar uma das agências dos bancos oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia). A informação cadastrada será distribuída para a Receita Federal e os Ministérios do Trabalho e da Previdência. Os estados e municípios também poderão ter acesso ao banco de dados, caso queiram fazer parcerias com o governo federal.

¿ Essa pessoa precisará, simplesmente, ter um registro junto ao governo para estar formalizada. Ao mesmo tempo, será criada uma alíquota simplificada do imposto a ser recolhido, que pode ser igual ou menor à do Simples (3% do faturamento mensal) ¿ disse o ministro.

Com isso, quem ingressar no novo sistema passará a contribuir para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, e recolher a contribuição, caso tenha empregados. Berzoini adiantou que o governo estuda a possibilidade de excluir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, conseqüentemente, do pagamento de multa rescisória nas demissões sem justa causa.

¿ A maioria dessas pessoas hoje não é base para o FGTS, ou seja, o Fundo não perderia nada porque essas pessoas não contribuem. Queremos encontrar uma alternativa e deixar claro para a sociedade que a proposta ajuda esse empresário, que no fundo é um trabalhador que empreende ¿ destacou o ministro.

Ele disse que o impacto da formalização nas receitas do governo será pequeno e que a tendência é um crescimento das despesas com benefícios tributários. Mas, segundo Berzoini, o objetivo principal do programa é permitir que as empresas que estão na base do Simples, em termos de faturamento, possam fazer parte do setor formal em melhores condições e dar mais dinamismo à economia. No programa simplificado atual, o limite máximo de faturamento é de R$ 10 mil por mês.

As principais vantagens do novo programa, segundo o ministro, é o acesso simplificado pela internet, sem necessidade de registro na Junta Comercial. A prestação de contas ¿ quanto o trabalhador faturou no mês ¿ também poderá ser feita por via eletrônica. Entre outros benefícios, há a possibilidade de poder fornecer produtos ou prestar serviços para empresas que exigem nota fiscal e acesso a taxas de juros menores.

¿ Os informais não podem se beneficiar das linhas de financiamento mais acessíveis para empresa e contraem empréstimos para pessoas físicas, com taxas mais altas. Muitas vezes, usam o cheque especial e até o cartão de crédito ¿ disse Berzoini, acrescentando que a idéia é criar linhas de financiamento para capital de giro, com custos mais baixos do que os atuais.

Há mais de 13 anos vendendo frutas e variedades no Setor Comercial de Brasília, Felipe Neres Dourado reclama que não consegue ampliar o negócio por causa das dificuldades em conseguir financiamento.

¿ Tenho vontade de melhorar, mas não tenho chance de aumentar o negócio ¿ disse ele, que é trabalhador informal e tem duas ajudantes.

Já a decoradora Mariluce de Oliveira fez o processo inverso. Depois de 12 anos no setor formal e com cinco empregados, voltou à informalidade.

¿ Gostaria muito de voltar a ser empresa, mas não tenho condições para isso ¿ disse ela.

Para o diretor-presidente do Sebrae, Silvano Gianni, é fundamental dar um tratamento diferenciado a esses pequenos empreendedores. Ele disse que para cada empresa formal existem duas informais.

¿ A legislação atual não é adequada para recebê-los. Isso é ruim para o país e para as empresas, que não conseguem crescer ¿ afirmou.

De acordo com as regras do futuro programa, quem ultrapassar o limite de faturamento de R$ 3 mil mensais será automaticamente incluído no Simples. Não haverá limite de tempo para permanência no novo programa de formalização.


QUEM PODERÁ SE BENEFICIAR:
Profissionais autônomos que estejam na informalidade, como pedreiro, sapateiro, decorador, bombeiro e ambulantes. Profissionais liberais não poderão se beneficiar.

LIMITE DE RENDA: R$ 3 mil por mês. Quem ultrapassar esse limite será automaticamente incluído no Simples.

COMO SE FORMALIZAR: Pela internet, em uma página a ser criada pelo governo; ou nas agências dos bancos oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia). Para isso, basta informar o número do CPF ou do CNPJ especial (sua criação está em fase final de negociação com a Receita Federal).

PRESTAÇÃO DE CONTAS: O formalizado terá de pagar uma alíquota única, que poderá ser de 2% sobre o faturamento mensal. O percentual do Simples é de 3%. O governo está estudando a possibilidade de essa pessoa recolher apenas para o INSS e ficar isenta do recolhimento do FGTS no caso de contratação de empregados.

CRÉDITO: Será criada uma linha de crédito com taxas de juros reduzidas. Os recursos virão do Fundo do Trabalhador (FAT), com a possibilidade de financiamento para capital de giro.


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