SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 30/09/2004
Autor: Diário do Comércio
Fonte: Diário do Comércio

O caminho para a formalidade está traçado

Presidente Lula e Guilherme Afif Domingos: parceria entre empreendedores e governo que poderá tirar da informalidade cerca de 20 milhões de pequenos negócios.

Empreendedores e governo federal formalizaram ontem, em Brasília, uma parceria histórica que poderá tirar da informalidade cerca de 20 millhões de pequenos negócios. Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou projeto de lei complementar, que seguirá para o Congresso Nacional, com novas regras para a abertura de empresas, que prevêem menos burocracia e menos tributos. Ele explicou que o objetivo do projeto ¿ batizado informalmente de "Simples do Simples" ¿ é dar cidadania a um grupo de pessoas que hoje vivem na informalidade, "como se fossem marginais", e que encontram uma muralha de empecilhos quando tentam se regularizar. "Fica mais barato de vez em quando até correr da polícia do que cumprir tantas exigências", disse o presidente.
Primeiro a discursar, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos, que participou intensamente das discussões para a elaboração do projeto, disse que estava muito contente por estar participando de um acontecimento histórico. Ele elogiou a coragem do presidente Lula de tomar a iniciativa da parceria do governo com a sociedade organizada e buscar a integração de cerca de 20 milhões de brasileiros que se encontram na informalidade.

"O presidente compreendeu que a inclusão econômica significa, ao mesmo tempo, inclusão social", disse. Ele lembrou que, em encontro com o presidente Lula, sugeriu um projeto de inclusão social do comércio informal. E, prontamente, o presidente o encaminhou ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que já estava trabalhando no assunto com o secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa. Iniciou-se, assim, uma parceria que culminaria na elaboração do atual projeto, do qual participaram outros segmentos da sociedade.

Afif Domingos advertiu, entretanto, para a necessidade de uma grande mobilização do governo e da sociedade a fim de que o projeto possa ser aprovado e dê resultados práticos. "A cada ação desburocratizante, corresponde uma reação burocratizante de igual intensidade em sentido contrário, e que vem de forma disfarçada", alertou. Ele lembrou que as ações desburocratizantes do Estatuto da Microempresa, criado há 20 anos, foram gradualmente desaparecendo.

Vantagem - Silvano Gianni, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), reconheceu que do ponto de vista tributário a vantagem nem é tão grande. Afinal, o informal hoje não paga nada e passará a contribuir, ainda que seja com um pouco. "O mais importante é que esse é um passo na direção correta, a de estimular a formalização", comentou. "Quem está na informalidade não consegue crescer, não vai a lugar nenhum." Os ganhos, explicou, estão concentrados na simplificação de outras obrigações acessórias dos empresários.

O ministro da Previdência Social, Amir Lando, lembrou que o projeto vai possibilitar a "inclusão previdenciária" dos informais e que isso é passo muito importante. Pelo projeto, criado para empresas com faturamento até R$ 36.000,00 ao ano, a Receita Federal abrirá mão de todos os tributos. Não serão cobrados Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o governo federal, o empresário pagará 1,5% de seu faturamento, que cobrirá a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso tenha empregados, ele deverá recolher também 0,5% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A idéia, segundo explicou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, é que os estados repitam a decisão da Receita Federal e abram mão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esse grupo de empresas. Alguns já o fazem hoje. O projeto de lei, porém, prevê que a tributação estadual seja de até 1,5% do faturamento ou R$ 45,00.

No caso dos municípios, o limite é de 2% ou R$ 60,00. O número de pessoas atendidas com esse projeto é variável. Ontem, nos discursos no Palácio do Planalto, foram mencionadas cifras de 11 milhões, 20 milhões e 43 milhões.

Os ganhos principais estão na simplificação. O empresário terá de informar, mensalmente, quanto faturou e quem são seus empregados (se houver). Esses dados serão inseridos num programa que estará disponível nos bancos e na Internet. Esse sistema calculará o imposto devido e gerará o boleto para seu recolhimento. Com isso, todas as obrigações do empresário com o governo estarão cumpridas. Exigências hoje feitas pelos ministérios do Trabalho e da Previdência, como relatórios sobre número de empregados, não serão mais necessários. Lula comentou não ser justo exigir do microempresário as mesmas coisas que se pedem a grandes empresas, como ocorre hoje.

Previdência - O projeto de lei cria ainda regras especiais para o trabalhador por conta própria acessar os benefícios da Previdência Social. Ele poderá recolher 11% do salário mínimo (R$ 28,60) e ganhar o direito à aposentadoria por idade, mas não por tempo de contribuição. Segundo Lula, essa regra atenderia também às donas de casa, que pleiteiam a possibilidade de se aposentar.

O texto também muda regras na Previdência. Ele diz que os benefícios de auxílio-doença para quem contribuiu por menos de 12 meses será de 1/12 da soma dos salários de contribuição. Também limita em 50% o juro cobrado sobre dívidas referentes a indenizações por tempo de serviço sem a contribuição do contribuinte individual.

O início de uma parceria com os empreendedores

O pacote de medidas anunciado ontem pelo governo para estimular a formalização de pequenos negócios segue as linhas gerais do projeto Empreendedor Urbano Pessoa Física (EUPF), apresentado em maio passado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Guilherme Afif Domingos, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante o encontro no Palácio do Planalto, Lula e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, mostraram-se entusiasmados com a proposta elaborada, que também tinha como base a adoção de regras simplificadas para a abertura de pequenos empreendimentos e de um sistema tributário diferenciado, com a redução do número e do valor das alíquotas cobradas atualmente pelos governos federal, estadual e municipal.

A base da proposta está no artigo 170 da Constituição Federal, que garante ao indivíduo a possibilidade de desenvolver uma atividade ou profissão sem a necessidade de abrir uma empresa. Na ocasião, Afif utilizou uma metáfora baseada na piracema (movimento dos peixes em direção às nascentes dos rios com objetivo de reprodução) para expressar a Lula os efeitos da proposta. "Se houver um degrau alto, o peixe não consegue subir o rio. Ele fica confinado embaixo e, assim, não há reprodução. Com degraus baixos, ele sobe aos poucos e consegue atingir seu objetivo."


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