SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 13/12/2004
Autor: Diário do Comércio
Fonte: Diário do Comércio

Economize impostos. Escolha o regime ideal

É hora de fazer um planejamento tributário e escolher o melhor regime para não engordar os cofres públicos no ano que vem

Aberta a temporada de estudos para pagar menos impostos. Com a proximidade do final do ano, contadores e advogados começam a se debruçar sobre balanços e informações contábeis de seus clientes para analisar e decidir sobre a melhor estratégia tributária e, com isso, evitar o recolhimento indevido de tributos no próximo ano. Como a opção pelo regime ideal para entregar menos tributos ao Fisco deve ser feita no início do ano, quem lida com o assunto recomenda que se inicie o planejamento o quanto antes. "O planejamento tributário é tão importante quanto formular o preço de um produto ou serviço. Como os impostos são um custo significativo dentro de qualquer empresa, é preciso sempre buscar vantagem tributária dentro da lei", diz o diretor-executivo da Confirp, Richard Domingos.
Lucro real, presumido, arbitrado ou Simples? Eis a questão. Para a escolha certa, as contas devem ser feitas na ponta do lápis, especialmente depois da introdução do sistema não-cumulativo para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

"Uma empresa da área de serviços, por exemplo, onde o custo de mão-de-obra representa cerca de 80% dos gastos totais, é uma forte candidata a optar pelo lucro presumido, desde que o seu faturamento não ultrapasse a R$ 48 milhões anuais. Isso porque nesta modalidade de tributação, o PIS e a Cofins não tiveram a alíquota majorada", exemplifica o consultor e sócio da RCS Auditoria e Consultoria, José Santiago da Luz.

A consultora Doralúcia Cordeiro, sócia da Assessor e Bordin Consultores, também toca na questão do novo sistema não-cumulativo, que virou de ponta-cabeça a forma de apurar o PIS e a Cofins e majorou as alíquotas, respectivamente, para 1,65% e 7,6%. As alterações na sistemática de cálculo atingem em cheio as empresas tributadas pelo lucro real. A consultora também ressalta que no sistema não-cumulativo, deve-se levar muito em conta os gastos com salários dos funcionários. "Como o custo com mão-de-obra não gera créditos, talvez a opção indicada e certamente a mais vantajosa para uma empresa cujos gastos/custos estejam concentrados na folha de pagamento seja o lucro presumido", diz, ao acrescentar a necessidade de avaliar caso a caso.

Embora não exista uma receita pronta capaz de indicar com precisão a melhor modalidade de tributação, a consultora explica que, se o fator de decisão na escolha recair sobre o tributário, uma empresa de prestação de serviços somente deve optar pelo lucro presumido quando apresentar uma lucratividade superior a 34% do seu faturamento.

Segundo os especialistas, são vários os pontos que devem ser levados em conta na hora da decisão, como a lucratividade, atividade da empresa, valor da folha de salários, opção por contratar mão-de-obra terceirizada e valor do faturamento. A forma mais conveniente para o contribuinte recolher seus impostos é tão importante, que qualquer passo em falso significa acréscimo de carga tributária. A pedido do Diário do Comércio , a consultora preparou simulações que indicam pagamento a maior ou menor de impostos, conforme o regime escolhido. A diferença na mordida do Fisco pode ser significativa. Uma empresa do ramo imobiliário, por exemplo, que fature por mês R$ 100 mil e tenha, em média, despesas mensais da ordem de R$ 30 mil (incluindo a folha de salários), poderá pagar de impostos no final do trimestre, R$ 84.735 se estiver no regime de lucro real trimestral (carga tributária de 28,25%) ou menos da metade, R$ 38.610, caso optar pelo lucro presumido.

Numa outra simulação, envolvendo empresa do segmento industrial e comercial, com faturamento mensal de R$ 500 mil e que tenha custos/despesa mensal na ordem de R$ 300 mil, a opção pelo lucro presumido (trimestral) também mostrou-se mais vantajosa. Nesta modalidade, o desembolso ao Fisco seria de R$ 89.550 no trimestre. Se optasse pelo lucro real, pagaria R$ 156 mil de impostos. "Mesmo na situação de baixa lucratividade, caso a empresa tenha grande concentração de custo em folha de pagamento e não disponha de outros gastos com direito a crédito, o lucro presumido pode apresentar uma carga tributária inferior ao lucro real, em decorrência do expressivo aumento de PIS/Cofins", explica.

Para quem fatura até R$ 1,2 milhão, a saída é o simples

Para as empresas menores, cujo faturamento anual seja de até R$ 1,2 milhão, a opção pelo regime do Simples pode trazer vantagem na maioria dos casos. Como a Lei nº 9.317/96 impõe uma série de obstáculos, não permitindo a adesão de um universo significativo de empresas, mesmo que tenham alcançado um faturamento inferior ao limite estabelecido, é prudente esmiuçar a norma e suas recentes alterações. Este ano, por exemplo, as oficinas mecânicas foram autorizadas a ingressar no regime graças à inclusão de um artigo numa medida provisória, depois de muita pressão no Congresso.

De acordo com Richard Domingues, uma vez autorizada por lei, o que vai mesmo determinar a vantagem da adesão no Simples é o valor da folha de pagamento. "A grande vantagem de estar no regime é o benefício do INSS, cuja alíquota é bem inferior aos 27,8% que empregador recolhe sobre a folha de pagamento se estivesse em outra modalidade de tributação", explica. Isso porque o sistema permite o pagamento de impostos e contribuições federais como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, INSS (parte da empresa) e IPI (se for contribuinte) em uma só guia, utilizando alíquotas que vão de 3% a 12,9%, conforme o enquadramento da empresa.

A Confirp também fez simulações para mostrar em quais situações a opção pelo Simples pode ou não ser a mais vantajosa. O exemplo trata de uma empresa da área industrial com faturamento mensal de R$ 50 mil, folha de salários no valor de R$ 5 mil e que gaste R$ 35 mil com matéria-prima. Se estivesse no Simples, recolheria R$ 38,8 mil em tributos durante um ano. No lucro presumido, a mesma empresa pagaria R$ 53,9 mil e se a opção recaísse sobre o lucro real, seria tributada em R$ 46,87 mil.

Na outra comparação, a consultoria manteve o mesmo valor de faturamento e gastos com matéria-prima, mas diminuiu o gasto mensal com mão-de-obra, que passou a ser de R$ 500,00. Neste caso, o enquadramento no regime especial não seria vantajoso. No Simples, ela recolheria R$ 38,8 mil, ao passo que no lucro presumido, a tributação seria de R$ 38,5 mil. A opção pelo regime deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro de 2005, com o preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. A entrega pode ser feita pela página da Receita Federal na internet ( receita.fazenda.gov.br ).

Parcelamento de débitos termina dia 30
As cerca de 135 mil empresas que aderiram ao sistema de parcelamento de débitos do Simples têm até o dia 30 deste mês para concluir a renegociação com a Receita Federal. Só serão aceitos os contribuintes que pagaram a primeira parcela até 30 de setembro, quando foi encerrado o prazo de adesão.

As empresas que pediram o parcelamento receberam uma senha de acesso à internet pelo Correio, que permite a confirmação do débito parcelado e, se for o caso, a inclusão de dívidas não-declaradas à Receita.

Os contribuintes que ainda não receberam o comunicado devem procurar a Receita para obter o código de acesso. Enquanto a negociação não for concluída, deve ser mantido o pagamento mensal da parcela mínima de R$ 50,00 a título de antecipação.

A Receita explica que, após concluir o processo pela internet (discriminação dos débitos a parcelar), o contribuinte deverá emitir duas vias da autorização para débito em conta corrente das prestações. A instituição vai reter uma via do documento e o contribuinte ficará com outra.

Enquanto o débito automático não for autorizado, a Receita vai manter o envio da cobrança por Darf no endereço dos contribuintes que se cadastraram no sistema. O pagamento pode ser feito em qualquer instituição bancária.

A Receita orienta os contribuintes a não deixarem a renegociação para a última hora. Quem tiver dificuldade em finalizar o processo pela internet poderá fazê-lo na Receita, mas terá que comprovar os motivos que a impediram de realizar a operação.


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