SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 11/02/2005
Autor: Folha de S. Paulo
Fonte: Folha de S. Paulo

Entenda a nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências, sancionada nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, substitui a concordata pela recuperação judicial. Pela lei anterior, vigente desde 1945, o empresário em dificuldades entrava com o pedido de concordata para ganhar tempo e tentar negociar suas dívidas.
No entanto, esse instrumento não era flexível o suficiente a ponto de permitir que uma empresa saísse do vermelho e voltasse a funcionar normalmente. Na prática, portanto, o instrumento funcionava para que a empresa se preparasse para a falência.

Agora, com a recuperação judicial, os empresários poderão negociar com os seus credores o parcelamento e o prazo de pagamento de suas dívidas. Caso não consiga de forma amigável acertar prazos razoáveis para todas as partes, o processo será supervisionado por um juiz.

Nesse processo de recuperação judicial, a empresa terá 180 dias para sair do vermelho e contará, para isso, com um comitê de recuperação, composto por empregados, credores e controladores. Se todas as possibilidades para a recuperação da empresa forem esgotadas sem sucesso, os credores poderão entrar com o pedido de decretação de falência da empresa.

Caso a falência da empresa seja realmente irreversível, a lei permitirá a negociação de prazos para o pagamento das dívidas e estabelece que os empregados terão preferência no pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas no limite de 150 salários mínimos.

A lei anterior não definia uma limitação para os créditos dos trabalhadores, o que, de acordo com os parlamentares envolvidos na discussão da nova lei, levava empresários a contratar "empregados-laranja". Assim, todas as dívidas trabalhistas eram pagas a esses contratados e o dono da empresa recuperava todo o dinheiro de volta, deixando para trás dívidas com bancos, fornecedores e com o governo.
Depois de pagar as dívidas com os funcionários, a empresa terá de saldar suas contas com os bancos --também uma inovação da lei sancionada hoje. Com isso, o governo espera conceder mais garantias às instituições financeiras na hora de fornecer empréstimos a empresários.

Os senadores, responsáveis pela inovação, esperam a redução do custo das operações de crédito, o chamado spread bancário. Por fim, na ordem de prioridade, aparece o governo e o pagamento pelas empresas das dívidas em impostos e contribuições.
Terminado o processo de pagamento das dívidas, um outro grupo interessado pode comprar a massa falida e renovar as atividades da empresa. A marca seria mantida e empregos poderiam ser preservados. Para facilitar esse processo, a nova lei define que os compradores não são obrigados a honrar as dívidas fiscais deixadas para trás pelo antigo empresário. Quem pagar para ficar com os negócios já encontrará uma empresa saneada.


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