SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 28/02/2005
Autor: Diário do Comércio
Fonte: Diário do Comércio

É um ato heróico tocar uma pequena empresa

Amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde os tempos do sindicalismo no ABC e homem de confiança da cúpula petista, o diretor-presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, 48 anos, não economiza críticas ao governo quando o assunto é burocracia e carga tributária. Em entrevista ao Diário do Comércio, o paulista de Mauá fala sobre os problemas enfrentados pelo pequeno empresário para abrir e manter seu negócio, agora agravados com a entrada em cena da Medida Provisória 232.

Qual o impacto da MP 232 para os micro e pequenos empresários?
O segmento de serviços, independente do porte das empresas, foi o grande afetado pela MP, por conta do aumento de 25% em sua carga tributária de IR e CSLL. Além disso, nos preocupa a impossibilidade imposta às micro e pequenas empresas de recorrer ao Conselho de Contribuintes Federal, uma vez que a medida veda o recurso contra autuações aos optantes do Simples e nas causas de valor inferior a R$ 50 mil. Este valor atinge em cheio os possíveis interesses de uma pequena empresa.

Há previsões de demissões por causa da MP?
É muito difícil esse tipo de previsão, mas, se a MP fosse mantida como está, haveria certamente repasse do aumento de custos ao consumidor, com reflexos na inflação, e possivelmente demissões, infelizmente. É que, dependendo da atividade, nem todo aumento do custo pode ser repassado integralmente, inchando as despesas da empresa. Isso obriga a cortes e é possível imaginar que podem ser feitos também na folha de pessoal.

O Sebrae pretende tomar alguma medida judicial?
Não será necessário porque acreditamos que a MP será alterada no Congresso. É intensa a mobilização das entidades empresariais para mudar a medida provisória, especialmente da ativa Associação Comercial de São Paulo, e o próprio governo, inclusive, já começou a negociá-la.

Qual o maior problema enfrentado pelo micro e pequeno empresário brasileiro para abrir uma empresa e conseguir sobreviver?
São muitos os obstáculos. Na abertura de uma empresa há excesso de burocracia e custos altos. Depois de constituí-la, sempre com muita dificuldade e demora, o empresário enfrenta mais burocracia para funcionar, carga tributária elevada, falta de acesso ao crédito, entre outros entraves. É um ato heróico, hoje em dia, tocar uma microempresa no Brasil.

O que deve ser feito para combater a burocracia?
Não têm cabimento a exigência dos mesmos documentos em várias etapas do processo de abertura de uma empresa, taxas bem mais elevadas do que o realmente gasto pelo órgão público no cumprimento da obrigação, demora exagerada na concessão de alvarás e licenças, filas. Para enfrentar a selva burocrática brasileira, uma das maiores do mundo, segundo o Banco Mundial, é fundamental uma política pública de desburocratização. Ela pode ser implantada pela adoção do chamado Cadastro Único, previsto na proposta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, organizada pelo Sebrae, que será a lei complementar estabelecida na Constituição, no capítulo da reforma tributária, com tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos pequenos negócios.

Como funcionaria na prática esse cadastro único?
Com o Cadastro Único, as micro e pequenas empresas, passam a ter uma só inscrição, válida nas três esferas de governo. A inscrição e baixa será no CNPJ, dispensando-se as inscrições estaduais, municipais e da Previdência Social. Na maioria dos casos, as vistorias nas micro e pequenas empresas serão substituídas por termo de responsabilidade, que permite a abertura imediata da empresa, agilizando bastante este processo.

A propósito, em que pé está o anteprojeto da Lei Geral?
O Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, no qual têm assento as maiores entidades de classe do empresariado, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), conhece bem a Lei Geral. Mas isso não é suficiente. Está sendo criada a Frente Empresarial pela Lei Geral, por meio de uma rodada de discussões, em cinco grandes encontros regionais. Queremos, a partir desses encontros, aperfeiçoar a proposta da Lei Geral e, claro, mobilizar o empresariado para apoiar e agilizar a tramitação do anteprojeto. Existe, portanto, um consenso no empresariado sobre a necessidade de se adotar a Lei Geral. Não se trata de pressionar o Congresso, até porque há entre os parlamentares movimentação favorável à iniciativa, mas sim de ampliar esse consenso, de forma a facilitar a tramitação da Lei.

É alta a informalidade entre os micro e pequeno empresários. O que deve ser feito para reduzi-la?
O alto e vergonhoso índice de informalidade ocorre porque o ambiente para os pequenos negócios é hostil, com excesso de impostos e de burocracia. O governo teve uma bela iniciativa ao enviar ao Congresso o projeto de lei da chamada pré-empresa, que isenta o empreendedor de receita bruta até R$ 36 mil por ano dos tributos federais ¿ à exceção da contribuição ao INSS, que será de 1,5% ¿ e desburocratiza e desonera as relações do trabalho e previdenciárias. Estamos torcendo para que esta lei seja aprovada o mais rápido possível. Mas é preciso que suas medidas desburocratizantes e de redução de impostos sejam estendidas ao universo das micro e pequenas empresas e não fiquem restritas apenas a quem fatura até R$ 3 mil mensais. Com menos burocracia e impostos não há dúvida de que haverá uma diminuição considerável na informalidade.

"Acreditamos que a MP será alterada no Congresso. É intensa a mobilização das entidades empresariais para mudar a medida provisória".

Na sua opinião, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode solucionar os problemas do segmento?
Sim. A proposta do anteprojeto da Lei Geral contempla todos os grandes campos de interesse das micro e pequenas empresas, dos tributos à desburocratização, passando pelo maior acesso ao crédito, à atualização tecnológica e às compras governamentais. Sua espinha dorsal está no cadastro unificado e na adoção do Simples Geral, que reunirá, num único documento, todos os impostos federais, estaduais e municipais. Será, na prática, um imposto único, cobrado mensalmente sobre o faturamento. Diferentemente do atual Simples, irá abarcar todos os setores em que atuam as MPE, com bases de cálculo variando conforme a atividade. Teremos com a Lei Geral, sem dúvida, a possibilidade concreta de instalar o tão desejado ambiente favorável aos pequenos negócios.


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