SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 16/06/2005
Autor: Modesto Carvalhosa
Fonte: Gazeta Mercantil

Princípios da nova Lei de Falências

Real viabilidade econômica da empresa em dificuldade pode legitimar a aplicação de um plano visando à sua recuperação

Há contradição entre a finalidade da lei e alguns artigos que privilegiam credores. Finalmente, depois de várias tentativas, o Brasil está diante de uma concreta perspectiva de tratamento positivo das crises econômico-financeiras das empresas. A Lei de Recuperação e Falências, agora em vigor, procura, sempre que possível, evitar o desaparecimento de unidades produtivas.

A razão de seu surgimento está no artigo 47: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Não obstante esse princípio da conservação da empresa, não se pode adotar um mecanismo indiscriminado para manter qualquer atividade econômica. A experiência mostra que a extinta concordata preventiva era, muitas vezes, ajuizada justamente para preparar a empresa para o processo falimentar. Logo, a afirmação, até hoje tida como verdadeira, de que "ninguém ganha com a falência" é relativa.

Isso porque, no presente regime normativo, a rápida liquidação da empresa pode ser benéfica à comunidade. O art. 75 da nova lei confirma esse entendimento: "A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". Portanto, deve-se ter em mente que a recuperação só será oportuna se os custos sociais e econômicos com a conservação da empresa forem menores do que sua rápida liquidação.

Desse modo, somente a real viabilidade econômica da empresa em dificuldade pode legitimar a aplicação de um plano visando à sua recuperação. Na busca dessa percepção do que é melhor para a salvação da unidade produtiva em jogo, os credores e a magistratura terão papel fundamental. Aos primeiros cabe atuar ativamente no processo. Por sua vez, os juízes devem adotar, no encaminhamento do processo, os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, estabelecidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002.

Assim é que, em face do relevante interesse público que a preservação da atividade econômica organizada ostenta, acreditamos que a atuação do juiz no processo deverá ser fundada no referido art. 47 da nova lei, no seu amplo alcance. Essa conduta construtiva impõe-se em face dos arts. 6, §4, 49 e 161 da nova lei, que permitem ao credor com garantias executar seus créditos, desde que ultrapassados os seis meses do processamento de recuperação judicial ("stay period").

Dessa forma, todos os bens e contratos da empresa em crise que forem objeto de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária, reserva de domínio ou adiantamento de contrato de câmbio não serão obrigatoriamente incluídos na recuperação e poderão ser executados livremente após os cento e oitenta dias. A lei permite que tais credores com garantias escolham entre a submissão ou não ao procedimento de recuperação. Se não o fizerem, certamente a recuperação será inviável, na medida em que os equipamentos, maquinários e veículos com os quais a empresa trabalha poderão ser dela rapidamente retirados.

Daí a prevalência do referido art. 47 da nova lei, que visa a preservar "a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores", o que demanda a atuação forte do Poder Judiciário, capaz de até mesmo suspender a execução de garantias vinculadas aos empréstimos e contratos financeiros, desde que essa suspensão seja imprescindível para a recuperação da empresa em crise. Existe, com efeito, uma contradição entre a finalidade da nova lei e alguns de seus artigos que privilegiam determinados credores.

Esperamos que tal conflito seja resolvido pela jurisprudência. Ademais, deve sempre ser levado em conta o regime de comunhão de interesses dos credores adotado pela nova lei, fazendo com que a vontade da maioria prevaleça sobre a minoria, sempre visando ao bem maior do interesse coletivo da preservação da empresa em face do direito individual de crédito envolvido na recuperação ou na falência.

Sócio de Carvalhosa e Eizirik Advogados e autor, dentre outros, do livro "Comentários ao Código Civil", vol. 13 (Editora Saraiva, 2003)


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