Concessão de alvará para MEIs ficará mais fácil a partir de abril

Os Microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária terão mais facilidade em obter alvará de funcionamento. A Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que entrará em vigor em abril de 2014, prevê que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais tenham um critério único de concessão, o que facilitará o processo.

Entre as mudanças estão a isenção da taxa de vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias, e a transparência nos procedimentos de regularização.

"A fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco à saúde das pessoas" afirmou Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas).

Depois da criação do MEI - Microempreendedor Individual - em 2008, mas de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade. A nova resolução vai agilizar e uniformizar o processo de funcionamento da categoria possibilitando que esse número cresça cada vez mais .

"Essas formalizações representam, tanto para os empreendedores quanto para os municípios, geração de renda e emprego, inclusão social e desenvolvimento da economia local. Todos se beneficiam.", afirmou a analista do Sebrae.

Benefícios da formalização

• Se você ainda tem dúvidas sobre regularizar ou não o seu negócio, confira abaixo alguns dos benefícios de um Microempreededor Individual formalizado.
• Com a regularização do MEI e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada. É mais segurança para o Microempreendedor;
• Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;
• Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
• Apoio técnico do Sebrae;
• Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família;
• Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
• Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;
• Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.