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Empreendedorismo
19 out. 2021

Microempresa: saiba o que é, como funciona e como abrir a sua

Somente em 2020 foram abertas 626.883 Micro e Pequenas Empresas no Brasil, de acordo com dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Desse total, 85% foram Microempresas (ME) e 15% Empresas de Pequeno Porte (EPP). Isso mostra o grande potencial empreendedor que o Brasil possui. Preparamos este artigo para apresentar e facilitar o entendimento sobre o que é uma Microempresa, como abrir, diferenças entre portes de empresas, quais os regimes de tributação e muito mais.

O que é Microempresa

Microempresa (ME) é a empresa que, nos termos da constituição e de lei específica, possui algumas vantagens em relação às demais empresas. Para ser enquadrada como ME, a empresa deve ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 em cada ano-calendário. A ME está prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte legislação do ano de 2006, que prevê algumas vantagens, tais como: menor burocracia, facilidade de acesso ao mercado, benefícios para fornecer ao setor público, crédito e investimento em inovação.

Como abrir uma Microempresa

Inicialmente, deve-se verificar na Junta Comercial se existem empresas com nomes parecidos com o que você deseja utilizar. Existe um sistema específico para esse fim. Para abertura, é necessário a documentação do empresário ou dos sócios, certificado digital do(s) sócio(s), o instrumento de abertura, pagamento das taxas devidas, entre outras informações. Após o registro, a Microempresa passa a existir oficialmente e o empresário recebe o Número de Identificação do Registro de Empresa (Nire). É o Nire que vai permitir a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio dos sistemas da Receita Federal. É preciso preencher uma solicitação e enviar à Receita Federal. Todo o processo é realizado de forma eletrônica, pela internet. Nesse cadastro, deve-se identificar a atividade da empresa, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Na Prefeitura, precisa ser consultada a viabilidade da atividade no endereço em que pretende ser instalada a Microempresa. Dependendo da atividade da empresa, poderá ser necessário escolher um local específico na cidade, para atender a legislação e as determinações de órgãos municipais, como a Vigilância Sanitária e Setores de Planejamento e de Obras, por exemplo. Ainda, há necessidade de liberação por parte do Corpo de Bombeiros. Por esses motivos, algumas vezes é preciso adequar os espaços físicos antes de conseguir as liberações. Também é necessário cadastrar a empresa na Previdência Social, pelos sistemas eletrônicos, para que haja a contribuição previdenciária do empresário, dos sócios e/ou dos empregados e o correspondente recolhimento de tributos. Também é necessário realizar cadastros de contribuinte na Prefeitura e/ou na Secretaria de Estado da Fazenda (se a empresa for dos setores de indústria e comércio) e solicitar autorização para emitir notas fiscais. Para facilitar todo esse processo, procure um contador ou uma contabilidade de sua confiança, eles poderão te auxiliar.
  • Saiba como criar um plano digital para sua microempresa acessando o blog do Sebrae.

Inscrição Estadual e Municipal

A Inscrição Estadual e Municipal representam o registro formal da empresa. As diferenças entre as duas são as seguintes:

Inscrição Estadual

Obrigatória para segmentos de comércio, indústria e serviços de comunicação, energia e transporte interestadual e intermunicipal. O registro é realizado na Secretaria Estadual da Fazenda e serve para que a empresa exerça suas atividades regularmente, possa emitir nota fiscal e seja contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Inscrição Municipal

É a permissão para que o negócio possa funcionar. Independente da atividade ou segmento, toda empresa precisa ter uma Inscrição Municipal expedida pela prefeitura. As empresas cujas atividades sejam prestação de serviços precisam recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Porte das empresas

O porte de empresa é um termo utilizado para identificar o tamanho do negócio, de acordo com o faturamento anual bruto e outras características. Entre outras classificações, uma empresa pode ser classificada como ME, EPP e MEI. Saiba mais sobre cada uma delas:

Microempreendedor Individual (MEI)

Constituída por somente um empreendedor com a possibilidade de contratação de um funcionário, o faturamento do MEI está limitado a R$ 81.000,00 por ano e as atividades deverão constar na lista das permitidas pela legislação. O MEI pode atuar em diversas áreas, inclusive na venda de produtos e/ou serviços e é, necessariamente, optante pelo Simples Nacional (Simei). Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal, que aumenta o limite de faturamento do MEI, a partir de 1º de janeiro de 2022, para até R$ 130.000,00, bem como autoriza a contratação de até dois empregados. O projeto precisa ser aprovado na Câmara e, depois, ser sancionado pelo Presidente da República.

Microempresa (ME)

A Microempresa (ME) deve auferir receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00. Constituída a ME, é necessário optar entre as formas de tributação Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real e realizar o registro na Junta Comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas. A Microempresa pode ser dos seguintes tipos empresariais: Sociedade Simples (SS), Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Sociedade Limitada (LTDA).

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

São empresas com limite de faturamento anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A formalização também é realizada na Junta Comercial ou no cartório de registro de pessoas jurídicas, com as opções dos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Empresa de médio ou de grande porte

Para este porte de empresa não há limite de faturamento, podendo a receita bruta anual ser acima de R$ 4.800.000,00.

Como pode acontecer a transição de MEI para ME

Se o faturamento do MEI superar 20% (vinte por cento) de R$81.000,00, e manter-se inferior a R$ 360.000,00, o MEI poderá passar à condição de ME. Se o faturamento for superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$4.800.000,00, poderá mudar para EPP. A mudança para ME também poderá acontecer se o MEI ultrapassar os R$ 97.200,00 em julho, e não tenha ultrapassado R$360.000,00, retroagindo o enquadramento ao mês de janeiro. O desenquadramento também poderá acontecer se o MEI necessitar contratar um segundo funcionário, desejar abrir uma filial, precisar exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas e/ou se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Enquadramento Tributário

O sistema tributário no Brasil é complexo e é composto por tributos municipais, estaduais e federais, se apresentando na forma de impostos, taxas e contribuições, por exemplo. A definição do porte de uma empresa pode ter relação com o enquadramento tributário do negócio. Abaixo, apresentamos e explicamos brevemente sobre quatro regimes fiscais brasileiros:

SIMEI

É o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo MEI. Ao abrir um MEI, automaticamente seu negócio é enquadrado nesse sistema, sendo a arrecadação realizada por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

 Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário dedicado a ME e EPP, que tem como característica a unificação da arrecadação dos tributos (municipais, estaduais e federais), reduzindo custos, facilitando a cobrança e fiscalização da regularidade da empresa. A forma de arrecadação se dá através do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Lucro Presumido

Tem por objetivo calcular o imposto de renda e a contribuição social através de uma base estimada, utilizando as receitas da empresa. A opção pelo Lucro Presumido poderá ser feita se a pessoa jurídica não se enquadrar obrigatoriamente no Lucro Real. A alíquota cobrada é calculada a partir da projeção de faturamento do negócio, com base na receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. São arrecadados os valores referentes do IRPJ e CSLL. Os outros tributos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, etc) devem ser calculados e cobrados separadamente.

Lucro Real

Diferente do Lucro Presumido, a tributação pelo Lucro Real se dá ao calcular o IRPJ e a CSLL com base no lucro líquido da empresa (receitas menos despesas). São considerados os registros contábeis e fiscais efetuados de acordo com as leis comerciais, para a arrecadação do IRPJ e CSLL. Da mesma forma que o Lucro Presumido, os outros tributos também são arrecadados separadamente.   Saiba mais sobre esse assunto baixando o ebook preparado pelo Sebrae sobre Enquadramento Tributário, ou através do curso gratuito Conceitos Relacionados ao planejamento tributário. Aproveite e participe do Programa de Gestão Avançada, que tem o objetivo de contribuir para definição da estratégia de crescimento e evolução das empresas. Se você ainda tem alguma dúvida sobre ME, MEI ou EPP, acesse o site do Sebrae e solicite um atendimento com profissionais especializados na área!
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