Comércio
A emissão da NFS-e para MEI se torna obrigatória
Saiba como emitir a NFS-e para MEI no padrão nacional!
Em 1º de setembro se tornou obrigatório que todos os Microempreendedores Individuais que prestam serviços para empresas passem a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, conforme determinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022.
Isso simplifica o processo, uma vez que unifica o padrão nacional de NFS-e para MEI, eliminando as burocracias relacionadas às práticas anteriores, onde cada município tinha seus próprios procedimentos para emissão de notas fiscais.
A medida valerá para todos os microempreendedores individuais do país, confira na íntegra mais informações a respeito!
Em 1º de setembro, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica passou a ser uma obrigatoriedade de todos os Microempreendedores Individuais que prestam serviço para pessoas jurídicas. A decisão veio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução 169/2022.
O novo padrão nacional para NFS-e para MEI visa reduzir burocracias ao unificar o modelo, visto que anteriormente cada município estabelecia seus próprios procedimentos para a emissão de notas fiscais.
De acordo com Décio Lima, presidente do Sebrae, a medida representa benefício aos contribuintes. “Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, esclarece.
O novo sistema gera praticidade para o dia a dia dos microempreendedores, que agora podem emitir as notas por meio de aplicativo no celular ou via computador. Isso será possível sem nenhum custo extra ao empreendedor.
Como emitir a NFS-e para MEI?
Para realizar seu cadastro, é preciso acessar o Portal de Gestão NFS-e do contribuinte.
Clicar em “Fazer primeiro acesso”, preencher os dados da atividade econômica desenvolvida, as informações da empresa e de contato, avançar e concluir o cadastro.
Após a realização de inscrição no programa, será possível emitir a NFS-e por meio do site ou pelo aplicativo NFSe Mobile.
O login pode ser feito com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital ou conta gov.br. A escolha fica a critério do empreendedor.
Passo a passo para emitir a NFS-e
- No ambiente de emissão de nota fiscal disponível, basta optar entre usar a modalidade "Emissão Completa" ou "Emissão Simplificada".
Ao selecionar a alternativa "Emissão Simplificada", é necessário fornecer os dados requeridos, como o CPF/CNPJ do cliente e o valor dos serviços prestados. Apenas serviços previamente cadastrados em "Serviços Favoritos" podem ser usados para a emissão da NFS-e.
Por outro lado, a opção "Emissão Completa" é exigida em certos casos, como em exportações e para serviços nos quais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser pago no local do cliente.
O empreendedor deve ter cautela ao preencher todos os campos necessários e revisar todas as informações inseridas, para evitar erros na criação da nota fiscal.
Vale ressaltar que o preenchimento da descrição do serviço e do seu valor é obrigatório.
Na modalidade "Emissão Completa", o MEI tem a flexibilidade de escolher um serviço, mesmo que ele não esteja cadastrado como favorito.
Após esse procedimento e verificação dos dados, tudo estará pronto para a emissão.
Dúvidas sobre MEI
O portal do Sebrae/SC disponibilizou um relatório de inteligência trazendo as dúvidas mais comuns que surgem durante a trajetória do microempreendedor individual. O relatório esclarece o que é MEI, quais as vantagens de se formalizar, o passo a passo para abrir a própria empresa, assim como traz orientações em relação à emissão de notas fiscais, entre outras responsabilidades.
Se você já atua ou pretende iniciar sua atuação como MEI, acesse o estudo produzido pelo Sebrae/SC clicando aqui.
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