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Incentivos fiscais em Santa Catarina ? O Programa Pró-emprego

O Programa Pró-Emprego tem como foco atrair a instalação de empresas, melhorar a competitividade das empresas catarinenses e, assim, ampliar a geração de emprego e renda

Em Santa Catarina, o governo estadual criou, por meio da Lei Nº 13.992, em 15/02/2007, um mecanismo de apoio e incentivo fiscal às empresas geradoras de emprego - o programa Pró-Emprego. Tal programa visa gerar emprego e renda no Estado, beneficiando as empresas com tratamento tributário diferenciado do ICMS.

O presente relatório apresentará o funcionamento do Pró-Emprego e o processo que deverá ser conduzido pelas empresas solicitantes ao enquadramento em dito programa. Ressalta-se que, para iniciar o processo, as empresas devem realizar uma consulta na Secretaria de Desenvolvimento Regional para aprovação prévia. Após o aval da SDR, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda.

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