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Empreendedorismo
07 dez. 2021

MEI - Como fazer a gestão do seu empregado

O Microempreendedor Individual (MEI) pode fazer a contratação de um funcionário com carteira assinada. Você sabe como proceder para legalizar essa contratação?

Antes de contar com a ajuda de um empregado, o processo de contratação deve ser cuidadosamente avaliado, sendo muito importante conhecer sobre admissão, demissão, férias e demais direitos trabalhistas, para ter ciência sobre como ela impactará os gastos e o gerenciamento do seu negócio, bem como garantir que a sua empresa conseguirá arcar com as responsabilidades estabelecidas em lei.

Também é importante ter em mente que o bom relacionamento entre patrão e empregado deve prevalecer sempre, para que de fato esse colaborador venha a somar com a empresa.

Para te ajudar com o assunto, preparamos um artigo com as dúvidas mais recorrentes de MEIs sobre esse assunto.

Quais documentos e informações o MEI deve solicitar ao empregado para formalizar a contratação?

O Governo tem simplificado o processo para validação da contratação de empregados para todos os tipos e portes de empresas. Entretanto, ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar uma série de informações e documentos ao empregado. Como exemplo, citamos a lista a seguir:

  • Carteira de identidade;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Título de Eleitor;
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte e/ou Salário Família (e documentos que comprovem as situações);
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Endereço/Comprovante de residência;
  • Estado Civil, Grau de Escolaridade, Raça/Cor, etc.

Após o recebimento dos documentos e informações, deve-se cadastrar o funcionário no portal do eSocial. O MEI deve, ainda, elaborar o Contrato de Trabalho ou de Experiência e demais documentos admissionais. Destacamos que o cadastro no portal do eSocial e/ou envio dessas informações por sistema externo deve ser feito com, pelo menos, 24 horas de antecedência ao início das atividades do trabalhador.

IMPORTANTE!

→ É necessário devolver a CTPS ao empregado em até 48 horas, registrando a situação (caso seja CTPS física);

→ Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;

→ Fechar a folha e pagar os encargos sociais todos os meses;

→ Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS, mensalmente;

→ Cumprir a legislação de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

Quais são os custos de contratação de um empregado pelo MEI?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário, é de 11% sobre o salário-mínimo vigente (nacional/regional) ou o piso da categoria, sendo 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o MEI deve considerar as férias e o 13º salário, rateando esses custos todos os meses.

Para exemplificar, vamos apresentar o cálculo desses custos considerando um salário de R$1.100,00 (salário-mínimo nacional):

  • INSS (3%): R$33,00;
  • FGTS (8%): R$88,00;
  • 13° salário (8,33%): R$91,63;
  • Férias (11,11%): R$122,21;
  • Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR (7,93%): R$87,23;
  • FGTS/Provisão de multa para rescisão (4%): R$44,00;
  • Total mensal: R$1.566,07.

É importante lembrar que o valor de horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, caso sejam direito do trabalhador, devem ser considerados nos cálculos.

  • Acesse nossa Trilha de Aprendizagem Gestão Estratégica de Pessoas e saiba mais sobre como desenvolver a gestão do seu empregado para melhorar o resultado da sua empresa!

Afastamento para o empregado do MEI

Os afastamentos do empregado estão previstos na legislação trabalhista/previdenciária e, a partir do afastamento legal, o Microempreendedor Individual pode contratar outro empregado, sendo que o contrato de trabalho terá validade durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.

Do ponto de vista do contrato de trabalho, o afastamento pode ser classificado na condição de interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos).

Os afastamentos podem ter períodos de tempo diferentes e, na maioria dos casos, são amparados pela lei. Veja, a seguir, alguns exemplos:

  • Licença paternidade;
  • Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias;
  • Faltas previstas na legislação em vigor;
  • Ausências justificadas pelo empregador.
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Férias;
  • Licença-maternidade;
  • Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias;
  • Licença não remunerada.

Como proceder com a demissão de empregado do MEI

O empregado MEI tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador com carteira assinada, inclusive direito ao seguro-desemprego (se atender às exigências), 13º salário e adicional de férias.

Caso o empreendedor queira dispensar o empregado sem justa causa, precisa comunicá-lo por meio do aviso prévio (de 30 a 90 dias). Caso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias). O aviso pode ser indenizado ou trabalhado.

Em todos os casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em no máximo 10 dias.

Na demissão sem justa causa, o colaborador pode optar por reduzir o aviso em duas horas diárias ou sete dias ao final do prazo.

Nos casos de desligamento, o MEI deverá providenciar, entre outras, a seguinte documentação:

  • Agendar e solicitar a realização do Exame Demissional;
  • Preencher e assinar a comunicação de dispensa ou pedido de demissão;
  • Registrar a saída na Carteira de Trabalho;
  • Preencher e assinar, em duas vias, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho;
  • Fazer entrega da chave do conectividade social que possibilitará ao empregado o saque do FGTS, no caso de dispensa sem justa causa (Nesse caso, pagamento de 40% da multa sobre o FGTS pela empresa);
  • Entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação de SST.

Limite de faturamento e possibilidade de contratação de dois empregados

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Possui um regime tributário especial e pode atuar em diversas áreas, inclusive na venda de produtos e/ou serviços.

Além disso, como visto anteriormente, ao MEI é permitido a contratação de apenas um funcionário.

No entanto, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal, cujo o objetivo é aumentar o limite de faturamento do MEI, a partir de 1º de janeiro de 2022, para até R$ 130.000,00 por ano, bem como autorizar a contratação de até dois empregados. O projeto precisa ser aprovado na Câmara e, depois, ser sancionado pelo Presidente da República.

Nós disponibilizamos diversos cursos, webinars, trilhas e muitos outros conteúdos gratuitos para tirar todas as suas dúvidas referentes à gestão do seu MEI!

Se você ainda ficou com dúvidas quanto à contratação de empregado, baixe nosso e-book gratuitamente que foi desenvolvido especialmente sobre este assunto!

Lembre-se que temos atendimento personalizado e exclusivo para MEIs através do 0800 570 0800.

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