Está quase na hora!
Ir para Meu EspaçoDesde 12 de dezembro de 2022 o CPF do empreendedor não faz mais parte do nome empresarial do MEI. O padrão utilizará oito dígitos do CNPJ e o nome civil ou social do titular do cadastro
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais.
Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Confira mais informações na íntegra!
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O nome empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
Exemplo: NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF".
Ao fazer a finalizar a inscrição de MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial conforme exemplo acima. Ou seja, será apresentado 8 dígitos do número CNPJ gerado pela inscrição de MEI, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
Obs: O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF); Em caso de divergência do Nome Civil ou Social, deverá buscar o atendimento da Receita Federal do Brasil para a devida correção.
Se o MEI tiver feito a inscrição antes da data de 12 de dezembro de 2022, ele mesmo precisa solicitar esta mudança no nome empresarial. O processo é bastante simples e deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor, no campo “Atualização de Cadastro”.
Ao efetuar uma Alteração no Portal do Empreendedor, se o Nome do MEI não estiver no padrão definido acima, o sistema apresenta mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI, os "8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário na base CPF".
Obs: O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF); “O nome empresarial do seu CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF”.
Obs: Esta alteração ocorrerá inclusive para os Empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é o boleto pago mensalmente pelo MEI para pagar seus respectivos impostos (ISS e ICMS) + a contribuição previdenciária para o INSS.
O valor do DAS será reajustado em 2023 devido ao reajuste do salário mínimo. Isso porque o valor da contribuição do INSS do MEI no boleto DAS é de 5% do salário mínimo. Dessa forma, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, este serão os novos valores do boleto em 2023:
Desde 2018 o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor este que é considerado irregular devido aos avanços da inflação no país e consequente motivo que têm desenquadrado diversos microempresários da categoria, devido ao limite de faturamento.
Dessa maneira, o Congresso Nacional vem trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 que atualizará o limite de faturamento anual do MEI e empresas que se enquadram no Simples Nacional.
Caso a proposta saia do papel, como vem sendo trabalhada desde o final do ano passado, o Microempreendedor poderá ter um novo limite anual de faturamento que será elevado dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.
*Nota: Esta mudança é esperada para 2023, no entanto não são informações oficiais. Deve-se aguardar a publicação oficial dos órgãos competentes.
Para saber mais
Veja alguns conteúdos do Observatório de Negócios do Sebrae/SC feitos para você que empreende ou se interessa por comércio e vendas:
