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  • 06 de jan. 23

Mudanças no padrão do nome empresarial do MEI

Desde 12 de dezembro de 2022 o CPF do empreendedor não faz mais parte do nome empresarial do MEI. O padrão utilizará oito dígitos do CNPJ e o nome civil ou social do titular do cadastro

Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais.

Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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