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Prazo para pagamento do Pronampe é estendido para 72 meses

Além da alteração no prazo de pagamento do Pronampe, a proposta estabelece um período de carência para o início do pagamento.

No dia 21 de março de 2023, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2023, proveniente da Medida Provisória (MP) nº 1.139/2022. A proposta amplia o prazo máximo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de 48 para 72 meses, além de estabelecer um período de carência de 12 meses para o início do pagamento das parcelas.

A proposta de estender o pagamento do Pronampe, segue para sanção do presidente da República, com a ampliação de 60 para 72 meses do prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher.

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