Comércio
Programa Litígio Zero tem prazo de adesão estendido
Programa Litígio Zero possibilita que pequenos negócios renegociem suas dívidas junto à Receita.
O governo federal anunciou a extensão do prazo para aderir ao Programa Litígio Zero, que oferece condições especiais para pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto à Receita Federal.
Com descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo tributos, juros e multas, a iniciativa é uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal de forma vantajosa e econômica.
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O governo federal anunciou a extensão do prazo para aderir ao Programa Litígio Zero, que oferece condições especiais para pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto à Receita Federal.
A prorrogação do prazo foi determinada por meio de uma portaria conjunta emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo nota publicada pela Receita Federal, o adiamento foi solicitado por entidades do ramo da contabilidade. Dessa forma, o prazo, que acabaria em 31 de maio, foi estendido por mais dois meses, permitindo que os interessados participassem do programa até as 19 horas do dia 31 de julho. Essa é a segunda vez que o período de adesão é prorrogado.
Oficialmente denominado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), a iniciativa concederá um desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo tributos, juros e multas. O prazo para pagamento é de até 12 meses.
Há benefícios específicos para os diferentes públicos: pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos vão contar com desconto de até 50% sobre o valor do débito. Já empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos terão desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas e poderão utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater as dívidas.
A medida foi anunciada em janeiro pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Essa iniciativa tem como objetivo diminuir os litígios entre o contribuinte e a Receita Federal, de forma a também recompor o caixa do governo. “É um programa bastante profundo e benéfico para as empresas que queiram acertar sua vida com o fisco, que, inclusive, se integra ao contexto que vai se desdobrar mais para frente relacionado à política de crédito, porque não adianta desenrolar a vida das famílias junto aos credores privados se não ajudar as empresas e os contribuintes a resolver os seus problemas com a Receita Federal”, declarou Haddad.
Como aderir ao Programa Litígio Zero
É possível solicitar a adesão por meio de um procedimento eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Para acessar o e-CAC, é necessário ter uma conta no Portal gov.br com nível de segurança prata ou ouro. As empresas devem possuir certificação digital, enquanto as pessoas físicas podem obter um código especial por meio do número do recibo da última declaração do Imposto de Renda.
Outras medidas
O pacote de medidas da nova equipe econômica do governo federal inclui a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins. Além disso, também foi anunciado o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Com isso, haverá extinção automática de quase mil processos que hoje estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no valor total de R$ 6 bilhões. A alteração reduzirá o tempo do contencioso administrativo, possibilitando o fim do litígio, no caso de decisão favorável ao contribuinte em primeira instância, para processos inferiores a R$ 15 milhões. Essa iniciativa vai facilitar que o órgão se concentre no julgamento de grandes dívidas.
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