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  • 06 de mai. 22

Vale Alimentação: Medida Provisória altera legislação de benefício

Confira as mudanças para o uso do auxílio-alimentação e as possíveis penalidades aplicadas aos empregadores que não se adequarem à norma vigente.

A Medida Provisória (MP) nº 1.108, publicada em 25.03.2022 e passando a valer desde então, dispõe novas diretrizes sobre o pagamento de auxílio-alimentação dos trabalhadores. O principal objetivo da norma é reforçar que o valor atrelado ao benefício deve ser usado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais, como mercados e mercearias.

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