Comércio

Congresso Nacional votará projetos com impacto nos pequenos negócios em 2020

Conheça alguns projetos de lei que ficaram pendentes em 2019 e podem auxiliar no desenvolvimento do país e dos pequenos negócios.

O ano de 2020 deve trazer novidades para o pequeno empresário brasileiro. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa apresentou, no dia 12 de fevereiro, 12 projetos de lei que devem ser votados no Congresso Nacional ainda neste ano e levar benefícios aos donos de pequenos negócios.

Acesse o conteúdo completo e conheça alguns projetos, como:

MEI Caminhoneiro

FGTS para empreender

Outras propostas em tramitação

Durante a apresentação, o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, destacou o desafio de aprovar projetos de lei que ficaram pendentes em 2019 e dão importantes passos para a retomada do desenvolvimento do país e dos pequenos negócios.

Entre as principais pautas que devem ser apreciadas pelos parlamentares está o Projeto de Lei Complementar nº 147/2019, que implementa o MEI Caminhoneiro.

O mesmo projeto altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. Hoje, o grupo é formado por membros do Fisco federal, estadual e municipal. Com a aprovação do PLP nº 147/2019, representantes do Sebrae, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) e da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) também devem integrar o comitê. Confira adiante a lista dos projetos de lei apresentados pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

MEI Caminhoneiro

PLP nº 147/2019 – O projeto altera a formação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Em uma das emendas, o PLP nº 147/2019 cria também o MEI Caminhoneiro. Caso sancionada, a lei permitirá que transportadores autônomos sejam considerados microempreendedores individuais.

Desse modo, a receita bruta relacionada a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade. De acordo com a legislação, microempreendedores individuais podem faturar até R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750,00 ao mês. Caso aprovado, o projeto determina que apenas 20% do total de fretes realizados pelo caminhoneiro seja considerado faturamento. Com isso, o transportador poderá realizar até R$ 405 mil em fretes ao ano.

Outra emenda ao PLP nº 147/2019 também inclui no MEI as atividades de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista; personal trainer; astrólogo(a); cantor(a) e músico(a); disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ); esteticista independente; humorista e contador de histórias; instrutor(a) de arte e cultura em geral; instrutor(a) de artes cênicas; instrutor(a) de cursos gerenciais; instrutor(a) de cursos preparatórios; instrutor(a) de idiomas; instrutor(a) de informática; instrutor(a) de música; professor(a) particular e proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento.

FGTS para empreender

PL nº 685/2019 – Com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, o PL nº 685/2019 altera a Lei do FGTS (nº 8.036/1990). Se aprovada, passará a permitir que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investir na abertura de micro ou pequena empresa. A medida deve ajudar a impulsionar empreendimentos em fase inicial, período pelo qual muitos negócios não conseguem passar por falta de capital de giro e outros recursos para consolidar a operação nos primeiros meses de atividade. O projeto prevê que para movimentar a conta de FGTS, o empreendedor terá de comprovar o funcionamento do negócio há mais de 90 dias.

Outras propostas em tramitação

PLP nº 217/2019 – Estabelece o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

PLP nº 471/2018 – O projeto busca restringir a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS aplicado às micro e pequenas empresas, alterando o limite anterior. O PLP também promove mudanças na Lei das Micro e Pequenas Empresas, buscando reduzir desvios interpretativos e dar mais segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei.

PLP nº 558/2018 – Modifica uma série de artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para reforçar a importância do Simples Nacional como regime tributário especial.

PL nº 4.303/2012 – Altera a Lei das Sociedades Anônimas para criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS).

PLP nº 379/2014 (PLP nº 399/2008) – Caso aprovado, permitirá às empresas constituídas como sociedade de ações no Simples Nacional a abertura de capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores, beneficiando Micro e Pequenas Empresas que se enquadram nessa condição.

PLP nº 46/2019 – Aumenta de 30 para 90 dias o prazo para que micro ou pequenas empresas quitem débitos previdenciários ou tributários sem que corram risco de expulsão do Simples Nacional.

PL nº 4.108/2019 (Senado) – Altera a Lei de Recuperações e Falências (LREF) com foco nas pequenas empresas e cria o procedimento extrajudicial de encerramento, buscando desburocratizar e agilizar o fechamento de pequenos negócios.

PL nº 2.234/2019 – Sem retirar direitos dos trabalhadores, altera dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária para facilitar o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte em relação aos seus colaboradores.

PL nº 5.379/2019 – Trata dos direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte, buscando a desburocratizar e simplificar seu tratamento jurídico.

PLP nº 4/2020 – Possibilita aos negócios que estão enquadrados no Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por lei federal.

Fontes: Pietra Alcântara. Projeto permite Mei para caminhoneiro. Trucão. 2019. Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019. Senado Federal. 2019. Congresso deve votar, em 2020, 12 projetos de interesse dos pequenos negócios. Agência Sebrae de Notícias. 2020. Congresso deve votar, em 2020, 12 projetos de interesse dos pequenos negócios. Pequenas Empresas & Grandes Negócios. 2020. CAS adia votação de projeto que libera FGTS para abertura de micro e pequenas empresas. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Acesso em 2020.