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Ir para Meu EspaçoBrasil afirma que os países devem possuir o direito de recolher impostos, de plataformas digitais ou outros fornecedores, sobre o lucro gerado em território nacional. Saiba mais.
No mês de dezembro de 2019, os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), instituição que regula o comércio internacional, votaram para a renovação – por mais seis meses – da moratória que proíbe impostos aduaneiros sobre o comércio digital. Ou seja, por enquanto, pessoas e empresas ainda não pagam impostos sobre serviços e produtos provindos do meio digital. No entanto, essa moratória é negociada a cada dois anos, com período de validação de acordo com o resultado da negociação, podendo ficar em vigor por seis meses ou dez meses ou em quanto tempo o acordo prever. A sua aprovação pode trazer impactos para o pequeno e médio empreendedor.
Diante disso, é importante conhecer um pouco mais dessas negociações e os seus impactos para a economia digital.
Confira neste podcast:
O que está sendo discutido na OMC?
Qual a posição do Brasil neste debate?
Como essa negociação da OMC impacta no pequeno e médio empreendedor?
No mês de dezembro de 2019, os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), instituição que regula o comércio internacional, votaram para a renovação – por mais seis meses – da moratória que proíbe impostos aduaneiros sobre o comércio digital. Ou seja, por enquanto, pessoas e empresas ainda não pagam impostos sobre serviços e produtos provindos do meio digital. No entanto, essa moratória é negociada a cada dois anos, com período de validação de acordo com o resultado da negociação, podendo ficar em vigor por seis meses ou dez meses ou em quanto tempo o acordo prever. A sua aprovação pode trazer impactos para o pequeno e médio empreendedor. Diante disso, é importante conhecer um pouco mais dessas negociações e os seus impactos para a economia digital.
O que está sendo discutido na OMC?
O comércio digital é caracterizado pela OMC como sendo aquele que realiza a produção, distribuição, marketing, venda ou entrega de bens e serviços por meios eletrônicos. Segundo o eMarketer, esse comércio movimentou, em 2016, US$ 22 trilhões, e possui perspectiva de atingir em 2020 cerca de US$ 27 trilhões. Parte desse volume é movimentado por pequenas e médias empresas de países emergentes, como Brasil, China, índia e África do Sul, os quais vêm crescendo no mercado do comércio digital e competindo com os países desenvolvidos, como Estados Unidos e Canadá, que possuem grandes empresas no ramo digital.
No entanto, mesmo com o aumento da capacidade competitiva dos emergentes, ainda existem algumas assimetrias entre países desenvolvidos e em desenvolvimento que praticam atividades do comércio digital. Para tanto, o Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico, estabelecido pela Segunda Conferência Ministerial da OMC em 1998, prevê reformas no comércio digital como um todo, a fim de estabelecer normas que permitam o desenvolvimento deste comércio de forma equilibrada entre os países. Até então já foram aprovadas reformas nos setores de telecomunicações, compromissos em serviços e proteção à propriedade intelectual. Mas, em razão de interesses divergentes, os membros da OMC não conseguem chegar a um acordo a respeito das tarifas aduaneiras sobre esse tipo de comércio, sendo que as negociações já duram 20 anos.
Como não há um consenso, a moratória é renegociada a cada dois anos, com votações precedidas de debates que buscam, em sua maioria, torná-la permanente. Essa falta de consenso existe, porque a moratória é estimada em US$ 225 bilhões por ano. No mês de dezembro de 2019, houve novos debates e ela foi renovada até junho de 2020, quando novas negociações iniciam.
Qual a posição do Brasil neste debate?
O Brasil possui uma posição alinhada aos países desenvolvidos – como Estados Unidos e Canadá – nas reformas propostas para o comércio digital, os quais buscam um acordo que contemple bens e serviços que circulam no meio digital. Dessa forma, o Brasil afirma que os países devem possuir o direito de recolher impostos, de plataformas digitais ou outros fornecedores, sobre o lucro gerado em território nacional. No entanto, o país deixa em aberto para negociações sobre a moratória do comércio internacional, sem possuir uma posição única.
Apesar de deixar em aberto nas negociações multilaterais da OMC que envolvem vários países, em negociações bilaterais, o Brasil é mais propenso a aceitar a moratória sobre as transações de produtos no comércio digital, visto que negociações bilaterais possuem uma dinâmica diferente, pois se costuma negociar de forma ativa as questões tarifárias. Assim, o país é favorável à proibição de tarifas alfandegárias para o comércio digital em acordos entre dois países.
Além do governo brasileiro, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) possui como uma das suas prioridades de 2019 para prosperar em 2020 “elaborar, apresentar e defender as propostas para adoção, pelo governo brasileiro, de medidas de facilitação de comércio que incorporem as necessidades do comércio digital da indústria”. Diante disso, na sua agenda internacional, a indústria do país busca fomentar medidas que facilitem o comércio digital, tendo grande peso nas deliberações do governo sobre essa temática.
Como essa negociação da OMC impacta no pequeno e médio empreendedor?
Atualmente, o pequeno e o médio empreendedor não pagam impostos definidos pela OMC sobre a importação e a exportação de produtos e serviços do comércio digital. Assim, com impostos menores, conseguem melhores condições de competir nos grandes mercados internacionais. Caso essa moratória venha deixar de existir, os empreendimentos estão sujeitos a impostos ainda não definidos.
Esses impostos podem incidir sobre diversos setores da economia, pois seriam atribuídos a e-books, filmes, comunicações digitais, produtos de economia criativa e serviços online. No entanto, o principal setor é justamente o da economia digital, visto que os tributos seriam cobrados também sobre softwares, os quais são utilizados de forma ativa em negócios de economia digital.
Assim, as negociações que ocorrem em âmbito internacional não refletem apenas nos governos e nas grandes empresas. As consequências – positivas e negativas – atingem também os pequenos e médios empreendedores. Dessa forma, é importante acompanhar os movimentos do mercado nacional e internacional a fim de inovar sempre no seu negócio e saber como atuar em diferentes cenários.
Fontes de apoio: Agenda Internacional da Indústria. Confederação Nacional das Indústrias. 2019. Integração Internacional. A reforma da OMC em pauta: EUA e EU apresentam suas propostas. Confederação Nacional das Indústrias. 2018. Moratória tarifária global no comércio digital pode acabar. Diário do Comércio. 2019. O debate sobre o futuro do comércio eletrônico e do comércio digital em Buenos Aires. International Center for Trade and Sustainable Development. 2017. Proibição da OMC de tarifas para comércio digital é prorrogada até junho de 2020. Revista Época Negócios. 2019. Ricardo Brito. Reforma da OMC deve considerar interesses de países em desenvolvimento, dizem BRICS. Reuters, 2019. Vanessa Santos. A agenda do comércio eletrônico na OMC: para onde estamos caminhando? Economia de Serviços. 2019.
