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O Programa Pró-Emprego

O Pró-Emprego é um mecanismo de incentivo criado pelo Governo de Santa Catarina através da Lei nº. 13.992, em 15/02/2007

O Pró-Emprego é um mecanismo de incentivo criado pelo Governo de Santa Catarina através da Lei nº. 13.992, em 15/02/2007. Seu objetivo é a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS.

Atendendo à solicitação dos assinantes do SIS, explicamos neste relatório o funcionamento do Programa Pró-Emprego. Recomendamos que antes de encaminhar um pedido definitivo de participação à Secretaria Estadual da Fazenda, seja feita uma consulta previa na SDR de sua região.

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