Como emitir nota fiscal MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria introduzida na legislação brasileira em 2008, por meio da Lei Federal nº 128/2008, que proporcionou aos empreendedores a possibilidade de sair da informalidade e regularizar seus negócios. Uma vez formalizado, o empreendedor terá inúmeros benefícios.

Se você é MEI, provavelmente já ouviu falar sobre a importância de emitir nota fiscal. Essa prática garante mais profissionalismo ao seu negócio e facilita a gestão financeira e o cumprimento de obrigações fiscais.

Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a nota fiscal MEI, incluindo os principais tipos de notas, em quais casos a emissão é obrigatória e como emitir corretamente.

O que é e para que serve a nota fiscal MEI?

O MEI é uma categoria jurídica simplificada destinada a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano e têm no máximo um funcionário registrado. Essa modalidade foi criada para formalizar pequenos negócios, permitindo que empreendedores tenham CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e facilidades no pagamento de impostos.

A possibilidade de emitir notas fiscais abriu mercados antes indisponíveis aos trabalhadores informais. Tornando-se MEI, os horizontes aumentaram e o fluxo comercial também, já que muitos clientes em potencial, como associações, empresas e órgãos públicos, só podem comprar um produto ou contratar um serviço mediante a emissão de nota fiscal.

Assim, a nota fiscal do MEI é um documento que registra uma transação comercial ou prestação de serviço e comprova a venda ou o serviço realizado, garantindo mais transparência e formalidade. A nota fiscal também comprova a legalidade das atividades realizadas pelo MEI, garantindo a regularidade do negócio.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoas físicas (PF). No entanto, existem alguns casos em que a emissão é obrigatória, como os que destacamos abaixo.

• Transações com empresas: quando o MEI vende produtos ou presta serviços para outras empresas, ou seja, quando o cliente é uma pessoa jurídica (PJ), a emissão da nota fiscal é obrigatória, com exceção de casos nos quais a empresa compradora emite a nota de entrada.

• E-commerce ou vendas interestaduais: no caso de vendas realizadas por meios digitais ou para outros estados, com a necessidade de envio do produto para o cliente por correio ou transportadora, a emissão da nota fiscal é necessária, independentemente de o comprador ser PJ ou PF.

• Quando o cliente PF solicitar a nota fiscal: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sempre que o cliente, mesmo sendo pessoa física, solicitar a nota fiscal, o MEI deverá emiti-la para realizar a transação.

Vale lembrar que, mesmo nos casos de não obrigatoriedade da emissão de NF, é importante que o MEI mantenha um registro das vendas com o objetivo de facilitar a obtenção de comprovante de rendimentos, controle das vendas e eventual garantia sobre um produto ou serviço vendido.

Tipos de notas fiscais para MEI

Para entender a sistemática envolvida na emissão de notas fiscais, é importante conhecer os principais tipos e modelos de notas disponíveis. O MEI pode emitir alguns tipos de notas fiscais dependendo da atividade exercida, confira abaixo os detalhes de cada uma.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A venda de mercadorias deve ser registrada por meio da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para isso, é necessário que o MEI tenha inscrição estadual e possua certificado digital de pessoa jurídica, que garante a autenticidade da operação, permite que o documento seja assinado digitalmente e traz mais segurança ao emissor do documento e aos clientes.

Com esse certificado, a emissão da NF-e pode ser feita por meio do sistema gratuito disponibilizado pelo Sebrae.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

MEIs que atuam na prestação de serviços, como consultorias, consertos ou serviços estéticos, devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Nesse caso, a emissão é feita por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, onde basta fazer um cadastro e seguir as orientações.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Para MEIs que ainda não possuem um certificado digital ou que emitem notas com pouca frequência, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é a melhor opção. A emissão desse modelo de NF é autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) e pode ser realizada diretamente no site da SEF/SC.

Para emitir esse modelo de nota, o MEI precisa ter inscrição estadual e deve solicitar no site da SEF/SC o cadastro e a autorização para emissão de nota fiscal.

Cupom Fiscal Eletrônico (CFe)

O cupom fiscal eletrônico (CF-e) é uma versão digital do tradicional cupom fiscal impresso, utilizado para registrar a venda de mercadorias e serviços. Ele é gerado por um sistema de automação comercial integrado à Secretaria da Fazenda (SEF) do estado, permitindo que as transações sejam registradas de forma eletrônica. O CF-e é emitido por meio de um equipamento chamado SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), e possui a função de garantir a transparência e o controle fiscal das operações comerciais, facilitando a fiscalização e o envio de informações para o fisco.

Esse sistema é utilizado por comércios de varejo e substitui os antigos cupons fiscais em papel, garantindo maior segurança e agilidade na fiscalização tributária.

Como emitir nota fiscal MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem uma grande vantagem ao formalizar seu negócio: a possibilidade de emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) de forma simples e rápida, sem grandes custos adicionais. A emissão de notas fiscais é fundamental para garantir a legalidade das transações e facilitar o relacionamento com seus clientes e o fisco. Neste artigo, vamos abordar como o MEI pode emitir diferentes tipos de notas fiscais utilizando ferramentas como o Emissor de Notas do Sebrae, o Portal Nacional de NFS-e e o aplicativo Nota Fiscal Fácil.

Emissão de NF-e e CF-e pelo Emissor do Sebrae

O Emissor de Notas do Sebrae é uma ferramenta gratuita e fácil de usar, oferecida pelo Sebrae, que possibilita a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) para o MEI. Com essa plataforma, o microempreendedor pode emitir suas notas fiscais de forma rápida e sem custos adicionais, atendendo às exigências fiscais do Simples Nacional.

Passo a Passo para Emitir NF-e e CF-e no Emissor do Sebrae:

1. Acesse o Emissor de Notas do Sebrae: Entre no site oficial do Sebrae e faça o login utilizando seus dados cadastrais.

2. Cadastro de Dados Fiscais: Preencha corretamente os dados da sua empresa (CNPJ, endereço, dados do emitente) e informações fiscais.

3. Emissão de NF-e: Se você for emitir uma NF-e, preencha os dados do cliente, descrição dos produtos ou serviços prestados, e valores. Após a validação, a NF-e será gerada e você poderá enviá-la ao cliente.

4. Emissão de CF-e: Caso precise emitir um Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), o sistema gera a nota de forma simplificada, ideal para o varejo, com a mesma validade jurídica da nota fiscal convencional.

Emissão de NFS-e pelo Portal Nacional

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para a prestação de serviços e, assim como a NF-e, pode ser emitida pelo MEI, dependendo da legislação municipal. O Portal Nacional da NFS-e oferece uma plataforma que permite a emissão de NFS-e para empresas de todos os portes, incluindo os MEIs.

Passo a Passo para Emitir NFS-e no Portal Nacional:

1. Acesse o Portal Nacional da NFS-e: Visite o portal da NFS-e do seu município ou o site nacional, caso sua cidade esteja integrada ao sistema.

2. Cadastro da Empresa: Registre-se no portal, informando o CNPJ e dados da empresa. Para MEIs, a inscrição municipal pode ser dispensada, mas é importante verificar as exigências locais.

3. Preenchimento da NFS-e: Na plataforma, preencha os dados do cliente, a descrição dos serviços prestados e o valor correspondente. Dependendo da cidade, o imposto sobre serviços (ISS) será calculado automaticamente.

4. Emissão e Envio: Após preencher a NFS-e, o sistema validará as informações e, se tudo estiver correto, emitirá a nota. O arquivo XML e o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) podem ser enviados ao cliente por e-mail.

Além disso, é possível baixar o aplicativo NFS-e em seu celular, facilitando ainda mais a emissão da nota fiscal. Esse aplicativo permite que você emita a NFS-e diretamente do seu smartphone, agilizando o processo e oferecendo mais praticidade, principalmente para aqueles que prestam serviços no campo ou em locais com pouca infraestrutura.

Emissão de NF-e e CF-e pelo Aplicativo Nota Fiscal Fácil

O Nota Fiscal Fácil é um aplicativo desenvolvido para microempreendedores individuais (MEIs), que facilita a emissão de NF-e e CF-e diretamente do seu celular. Disponível para Android e iOS, o app é uma excelente opção para quem precisa emitir notas fiscais de maneira ágil e prática, principalmente para quem trabalha com prestação de serviços ou vendas no varejo.

1. Passo a Passo para Emitir NF-e e CF-e no Nota Fiscal Fácil:

2. Baixe o Aplicativo: O Nota Fiscal Fácil pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store ou na Apple App Store.

3. Cadastro Inicial: Ao abrir o aplicativo, você precisará fazer o cadastro da sua empresa (CNPJ, dados fiscais, endereço).

4. Emitir NF-e: Se você for emitir uma NF-e, o app permite que você preencha os dados do cliente, os produtos ou mercadorias e os valores. A nota fiscal será gerada e você pode enviá-la diretamente ao cliente.

5. Emitir CF-e: Caso precise emitir um Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), o processo é igualmente simples. O app gera o cupom fiscal, que pode ser enviado ao cliente ou impresso, conforme necessário.

6. Envio e Armazenamento: Após a emissão da NF-e ou CF-e, você pode enviar a nota diretamente ao seu cliente por e-mail e armazenar o arquivo XML para controle.

O Nota Fiscal Fácil é uma ferramenta muito útil para o MEI que deseja simplificar a gestão das notas fiscais, sem complicação e diretamente do celular.

Conte com o Sebrae/SC para apoiar a sua trajetória como MEI

Emitir nota fiscal como MEI é uma prática fundamental para manter a credibilidade do seu negócio e cumprir com as exigências legais. Embora a obrigatoriedade dependa do tipo de transação, sempre é vantajoso oferecer esse documento aos clientes, fortalecendo a confiança na sua marca.

Se você tem mais dúvidas sobre a emissão NF ou sobre outras questões relacionadas a sua atuação como MEI, conte com o Sebrae/SC. Acesse nossa página Tudo sobre MEI e entre em contato com a gente sempre que precisar.