Declaração Anual do MEI: Tudo que você precisa saber!
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já deve saber que a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação que não pode passar despercebida. Mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento no ano anterior, a entrega da declaração é obrigatória.
Neste artigo, vamos explicar por que essa obrigação é tão importante, o que pode acontecer se ela não for cumprida dentro do prazo e como você pode regularizar a sua situação, caso esteja em débito com a Receita Federal.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir uma vez por ano. Nessa declaração, o empreendedor informa à Receita Federal o total do faturamento bruto obtido no ano anterior, além de indicar se teve ou não empregados contratados.
Mesmo que o MEI não tenha tido nenhuma receita durante o ano, a declaração ainda precisa ser enviada. Deixar de entregar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo — que, em 2025, vai até 31 de maio — pode trazer algumas complicações sérias para o microempreendedor. Entre as principais consequências estão:
multa automática de, no mínimo, R$ 50, com acréscimos de juros por mês de atraso;
bloqueio na emissão do DAS mensal, impedindo o pagamento correto dos tributos do MEI;
risco de exclusão do Simples Nacional e do regime MEI, caso o DAS fique 12 meses consecutivos sem pagamento.
Dessa forma, o empreendedor pode acabar com o CNPJ irregular e ter dificuldades para emitir notas fiscais, obter crédito ou manter benefícios previdenciários.
Limite de faturamento do MEI e mudanças previstas
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento do regime MEI e à obrigatoriedade de migração para o Simples Nacional como microempresa (ME), com aumento dos custos tributários.
Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe reajustar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. A proposta também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários, e não apenas um, como é hoje.
Embora o projeto ainda não tenha sido aprovado, muitos empreendedores estão acompanhando de perto, já que a mudança pode ampliar o espaço para crescimento sem precisar sair do regime simplificado. Fique atento às atualizações legislativas e evite ultrapassar o limite atual sem planejamento: isso pode gerar débitos retroativos e complicações fiscais.
Como preencher a Declaração Anual do MEI?
Preencher e enviar a Declaração Anual do MEI é mais simples do que parece, e pode ser feito de forma totalmente online, em poucos minutos. A seguir, confira o passo a passo para regularizar sua obrigação anual.
Acesse o portal do Simples Nacional clicando AQUI.
Clique em DASN-SIMEI.
Digite o número do CNPJ da sua empresa MEI e clique em "Continuar".
Escolha o ano-calendário da declaração (por exemplo, em 2025, você deve declarar os valores de 2024).
Preencha o campo com o faturamento bruto total que sua empresa teve no ano anterior. Se você não teve receita, coloque R$ 0,00.
Responda se você teve ou não funcionário contratado durante o período.
Revise todas as informações preenchidas e, se estiver tudo certo, confirme o envio.
Após o envio, gere e salve o recibo da declaração. Ele pode ser útil para comprovar a regularidade do seu CNPJ.
Como regularizar a situação se perder o prazo?
Se você perder o prazo de entrega da DASN-SIMEI, ainda é possível regularizar a situação. Basta seguir os passos abaixo:
Acesse o portal do Simples Nacional clicando AQUI.
Siga o mesmo caminho da declaração em dia: clique em DASN-SIMEI e preencha normalmente com o seu CNPJ e os dados do ano-calendário em atraso.
Após enviar a declaração, o sistema emitirá automaticamente o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o valor da multa por atraso. É importante pagar esse boleto o quanto antes.
Após o pagamento da multa, a Receita Federal leva alguns dias úteis para atualizar a situação do CNPJ. Você poderá voltar a emitir o DAS normalmente assim que o sistema estiver liberado.
Resolva tudo sobre MEI com o Sebrae/SC
Manter a Declaração Anual do MEI em dia é mais do que cumprir uma obrigação fiscal: é garantir que seu negócio continue funcionando de forma segura e legal. Então, evite surpresas e organize-se para entregar sua declaração dentro do prazo e, se necessário, regularize sua situação o quanto antes.
Estar em dia com suas obrigações como MEI é o primeiro passo para crescer com segurança e tranquilidade. E se tiver dúvidas, conte com os especialistas do Sebrae/SC! Acesse nosso portal Tudo sobre MEI e veja tudo que oferecemos para microempreendedores como você.