Declaração Anual do MEI: Tudo que você precisa saber!
Já foi disponibilizada ao Microempreendedor Individual (MEI), a possibilidade de fazer a Declaração Anual do MEI – 2023, referente ao ano de 2022. O empreendedor precisa organizar as informações para enviar a declaração.
O MEI e suas obrigações
O MEI foi introduzido na legislação brasileira em 2008 e, desde então, permitiu a formalização de milhões de profissionais que atuavam na informalidade, garantindo acesso a diversos benefícios e à amparo social.
Quando o empreendedor se formaliza, ele passar a ter acesso a uma série de direitos e benefícios sociais, tais como: aposentadoria, auxílio doença, emissão de notas fiscais, auxílios, contratação de um empregado, entre outros.
Além de direitos, o MEI também assume deveres. Como o MEI é uma empresa, tem obrigações relacionadas a área fiscal e tributária, de forma simplificada, mas ainda assim deve-se prestar atenção e manter todo o cuidado.
Mensalmente, o empreendedor deve arcar com o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e, anualmente, deve fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI).
Neste artigo, trataremos sobre a declaração anual e, dessa forma, para ter acesso a mais informações sobre o tema, continue a leitura deste artigo! Confira!
Recolhimento mensal do DAS-MEI
O DAS-MEI deve ser recolhido por meio de uma guia emitida junto ao Portal do Empreendedor. Do valor total da guia, parte é destinada a contribuição previdenciária e o restante ao Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Declaração anual do MEI 2023
A DASN-SIMEI deste ano deve compreender as informações relacionadas às receitas do ano passado e é obrigatória para todos que tiveram um MEI ativo em 2022.
Mesmo que você não tenha realizado nenhuma movimentação com seu MEI no ano passado, deverá fazer a declaração em 2023.
O prazo para envio da declaração à Receita Federal vai até o dia 31 de maio. E se você entregar fora do prazo, deverá arcar a multa, cujo o valor mínimo é de R$50,00.
Atenção! O limite de faturamento do MEI em 2022 foi de R$81.000,00. Entretanto, o valor é calculado de forma proporcional aos meses de funcionamento do MEI. Por exemplo: se foi aberto em setembro/2022, então o limite de faturamento, em 2022, foi de R$27.000,00 (R$6.750,00 x 4).
Preenchendo e enviando a declaração do MEI
Abaixo, apresentaremos o passo a passo para preencher e enviar a DASN-SIMEI/2023:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique em DASN SIMEI, no canto direito da tela;
- Informe o seu CNPJ;
- Selecione o “Ano calendário” (2022) e clique em continuar;
- Preencha o faturamento por atividade;
- Informe se teve empregado em 2022;
- Aparecerá um extrato com os pagamentos realizados ao longo de 2022, confira e clique em “Transmitir”.
Se der tudo certo, deverá aparecer uma mensagem confirmando o envio e será gerado o recibo de entrega da DASN-SIMEI/2023.
Observação: Se o seu faturamento ocorrer apenas em uma atividade, deve-se preencher R$0,00 no restante.
IMPORTANTE!
Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do SEBRAE (0800 570 0800).
As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!
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