Novidades, mudanças e expectativas MEI 2023
As constantes mudanças no mundo e os avanços tecnológicos criam oportunidades para os empreendedores de todos os tamanhos e também para os governos em todas as esferas. Mudanças, para melhor, são negociadas e propostas por órgãos de representação empresarial e sempre são muito aguardadas pelos gestores.
Para 2023, há muitas novidades, mudanças e expectativas para os MEIs. Confira no artigo que preparamos para você!
1. Mudança no nome empresarial do MEI
O nome empresarial do MEI, até fim de 2022, era composto pelo nome completo do titular acrescido do número do CPF, sem pontos. Esse era o padrão.
Desde então, em razão de disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, a Receita Federal alterou aquele padrão, implementando um novo: números da raiz do CNPJ (oito primeiros números) do MEI constituído ou em constituição, acrescido do nome completo do titular.
MEI já constituído: para que você tenha acesso aos seus documentos empresariais (CCMEI e CNPJ) com o novo nome empresarial, precisará realizar uma atualização cadastral.
2. Aumento do valor da guia DAS-MEI
A composição dos valores do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) corresponde a 5% do valor do salário mínimo nacional, somado ao valor fixo de R$1,00 de ICMS e/ou mais R$5,00 de ISS.
Considerando que, desde 01/01/2023, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$1.302,00, a partir de janeiro de 2023 o valor da contribuição previdenciária passa a ser de R$65,10 e a guia de pagamento do DAS-MEI será reajustada para os seguintes valores: R$66,10, R$70,10 ou R$71,10.
MEI Caminhoneiro: Diferentemente do MEI tradicional, a contribuição previdenciária do MEI Caminhoneiro corresponde a 12% do salário mínimo nacional (R$156,24). Dessa forma, desde janeiro de 2023 o valor da guia do DAS-MEI Caminhoneiro foi reajustada para os seguintes valores: R$157,24, R$161,24 ou R$162,24.
Para emitir a sua guia DAS-MEI, clique aqui!
3. Aplicativo para emitir nota fiscal de serviço para MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº. 169, de 27 de julho de 2022, estabeleceu um novo método para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos MEIs.
Desde 01/01/2023, já é facultado ao MEI a emissão de NFS-e por meio do aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal nas plataformas iOS e Android, no seu smartphone, facilitando o dia a dia do MEI.
A partir de abril de 2023, o MEI precisará emitir a NFS-e, necessariamente, por meio da nova sistemática, em sistema informatizado que será disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional em versões web e em aplicativo para celular.
4. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
O MEI deve se atentar para a necessidade de realizar a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI.
O prazo para preenchimento e entrega da DASN-SIMEI, de acordo com a legislação, termina em 31/05 de cada ano. A declaração é obrigatória para todos os MEIs ativos no ano de 2022, mesmo sem faturamento.
Para fazer a sua DASN-SIMEI, clique aqui!
5. Programa Jornada Empreendedora
O Programa Jornada Empreendedora é uma iniciativa do Governo Federal, que tem o objetivo de ofertar aos Microempreendedores Individuais, capacitação e aprendizagem conforme as necessidades dos empreendedores.
Espera-se com isso, incentivar o crescimento do MEI e contribuir para o seu sucesso, sobretudo num contexto marcado por grandes transformações sociais, tecnológicas e digitais.
O programa está disponível no Portal do Empreendedor!
6. Aumento no limite de faturamento MEI e de empregados
A ampliação do limite de faturamento dos MEIs é um tema que vem sendo discutido há alguns anos e culminou com o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLP nº. 108/2021), atualmente em tramitação na Câmara Federal.
Trata-se de assunto extremamente relevante para os empreendedores do país e, por isso, é aguardada ansiosamente por todos os envolvidos.
O último reajuste no limite de faturamento ocorreu no ano de 2016, por meio da Lei Complementar nº. 155/2016, sendo estabelecido em R$81.000,00. Desde então o limite de faturamento do MEI se manteve o mesmo e a inflação oficial acumulada do período ultrapassou os 35%.
O limite de faturamento anual previsto no último substitutivo do referido PLP é de R$144.913,41. Destacamos que nesse mesmo projeto há proposta para garantir aos MEI a possibilidade de contratar até dois empregados. Atualmente é permitido ao MEI a contratação de apenas um empregado.
Caso o texto substitutivo seja aprovado pela Câmara, a proposta ainda deverá retornar ao Senado Federal para nova votação, tendo em vista as alterações realizadas no projeto por parte da Câmara.
Mesmo que seja muito aguardada e importante para continuidade de muitos negócios, a ampliação desses limites não estão, ainda, em pauta, tendo a última movimentação do PLP nº. 108/2021 ocorrido em 21/11/2022.
7. DTE-SN no aplicativo MEI
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica sediada no e-CAC por meio da qual a Receita Federal e/ou outros entes federados conveniados (estados e municípios) notificam os contribuintes sobre atos oficiais e comunicações eletrônicas.
Todas as empresas enquadradas no Simples Nacional e os MEIs, desde a abertura, são automaticamente optantes DTE-SN e recebem suas comunicações e intimações diretamente no referido sistema.
A novidade é que esse ambiente será incorporado ao aplicativo “MEI” da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais acessíveis e efetivas. No entanto, o Governo Federal ainda não informou a data em que esse novo módulo será disponibilizado no aplicativo.
Atenção! O salário mínimo é algo que afeta o MEI e, em razão de algumas notícias, surgiram dúvidas. Afinal, qual é o valor do salário mínimo?
Valor do salário mínimo nacional
O salário mínimo nacional brasileiro, desde 01/01/2023, é o de R$1.302,00, conforme estabelecido na Medida Provisória nº. 1143, de 12 de dezembro de 2022, e regulamentado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 26, de 10 de janeiro de 2023.
Dessa forma, mesmo que o Congresso Nacional tenha aprovado o Orçamento Geral da União (Lei nº. 14535, de 17 de janeiro de 2023) com a previsão de um salário mínimo nacional no valor de R$1.320,00, o Poder Executivo Federal precisará editar normas para regulamentar esse valor.
Por enquanto, conforme informações oficiais e extraoficiais, o salário mínimo nacional permanecerá em R$1.302,00 e, havendo disponibilidade orçamentária, talvez ainda no primeiro semestre de 2023, haja a regulamentação e, consequentemente, novo reajuste do salário mínimo nacional.
IMPORTANTE!
Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Salas do Empreendedor, ou através da Central de Atendimento pelo site, WhatsApp ou telefone 0800 570 0800. As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!
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