Está quase na hora!
Ir para Meu EspaçoA expectativa é de que a prorrogação beneficie milhares de pequenos negócios que foram afetados pela crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. O valor total dos débitos do Simples Nacional é de R$ 137,2 bilhões.
Ainda dá tempo de aderir ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O prazo, que seria até 31 de março, foi ampliado para 29 de abril, segundo a resolução divulgada no Diário Oficial da União em 22 de março. Essa resolução define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).
No caso de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao parcelamento pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já para parcelar débitos com governos locais, a renegociação deve ser feita nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ajuste de contas abrange os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março. Os descontos serão de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
Confira mais informações e a divisão das modalidade de pagamentos na notícia completa.
Ainda dá tempo de aderir ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O prazo, que seria até 31 de março, foi ampliado para 29 de abril, segundo a resolução divulgada no Diário Oficial da União em 22 de março. Essa resolução define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).
No caso de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao parcelamento pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já para parcelar débitos com governos locais, a renegociação deve ser feita nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ajuste de contas abrange os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março. Os descontos serão de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
A expectativa é de que o Relp beneficie milhares de pequenos negócios que foram afetados pela crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. Segundo dados do governo federal, no total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Modalidades
Por meio do Relp, os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações. As modalidades de parcelamento variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas: comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar. Confira a seguir a divisão das modalidade de pagamentos:
Perda de faturamento | Valor da entrada |
Menos de 15% | 12,5% da dívida consolidada |
A partir de 15% | 10% da dívida consolidada |
A partir de 30% | 7,5% da dívida consolidada |
A partir de 45% | 5% da dívida consolidada |
A partir de 60% | 2,5% da dívida consolidada |
A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia | 1% da dívida consolidada |
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Fontes: Wellton Máximo. Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril. Agência Brasil. 2022. PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional. Governo Federal. 2022.
