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  • 08 de abr. 22

Prorrogado prazo para adesão ao Simples Nacional

A expectativa é de que a prorrogação beneficie milhares de pequenos negócios que foram afetados pela crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. O valor total dos débitos do Simples Nacional é de R$ 137,2 bilhões.

Ainda dá tempo de aderir ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O prazo, que seria até 31 de março, foi ampliado para 29 de abril, segundo a resolução divulgada no Diário Oficial da União em 22 de março. Essa resolução define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

No caso de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao parcelamento pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já para parcelar débitos com governos locais, a renegociação deve ser feita nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ajuste de contas abrange os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março. Os descontos serão de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Confira mais informações e a divisão das modalidade de pagamentos na notícia completa.

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