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Perguntas frequentes

Dúvidas? Veja as respostas para as questões mais frequentes.

Por que eu preciso me formalizar?

Com a formalização, você ganha dois deveres e uma série de direitos. Os deveres são o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Cumprindo os deveres em dia, a pessoa à frente da empresa MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros, além de poder contratar um funcionário que receba salário-mínimo ou o piso da categoria.

Por que eu preciso de um CNPJ?

Com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CNPJ, você passa a “existir” para a lei, e tem a possibilidade de emitir suas próprias notas fiscais, atuando como uma empresa.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?

Sim, não há restrições. Porém, ao se formalizar como MEI você perde o direito de acesso ao Seguro Desemprego.

Qualquer pessoa pode virar MEI?

Para abrir um MEI você deve observar se sua atividade está na relação de ocupações permitidas. Além disso, não podem ser MEI: servidores públicos (verificar estatuto da instituição), pensionistas, aposentados por invalidez e titulares de outra(s) empresa(s).

Qual o limite de faturamento da empresa MEI?

O limite anual de faturamento bruto é de R$ 81 mil, sendo uma média mensal de R$ 6.750.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?

São mais de 460 atividades que podem se enquadrar no regime MEI. No site do Portal do Empreendedor, você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas.

Quem possui ou está recebendo algum auxílio do governo pode se formalizar?

Sim, porém o benefício é cancelado. Nossa dica é verificar junto ao INSS antes da formalização.

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?

Toda empresa MEI deve: 1- Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); 2- Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal; 3- Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas; 4- Prestar informações do funcionário (informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

MEI pode ter funcionários?

Sim. MEIs podem ter uma pessoa contratada com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Além disso, devem arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º.

MEI tem direito à aposentadoria?

Com certeza! O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).

Microempreendedoras individuais que ficaram grávidas têm direito ao salário-maternidade?

Sim! Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).

MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?

Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. MEIs devem apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas.