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Senhor Sorrindo
Quem pode ser MEI

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

  • Pessoas com mais de 18 anos de idade ou maiores de 16 anos legalmente emancipadas;

  • Exercer uma das atividades econômicas listadas (Clique aqui);

  • Ter faturamento de até R$81.000,00 bruto por ano (a média de R$6.750,00 mensais);

  • Não ter sociedade, administrar ou ser titular de outra empresa;

  • Ter no máximo uma pessoa contratada.

Trabalhadores CLT também podem abrir um cadastro MEI para exercer atividade paralela, mas no caso de demissão, perdem o direito ao seguro-desemprego.

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Como abrir MEI?

Todo o processo para se tornar uma empresa MEI é gratuito, rápido e totalmente digital. Veja só:

1

Pesquise a viabilidade do negócio em sua cidade

É importante saber se a atividade que você quer exercer é permitida em sua cidade.

2

Faça seu cadastro no portal de serviços do governo

Crie sua conta no gov.br (site ou app) e realize seu cadastro pessoal.

3

Abra seu MEI no Portal do Empreendedor

Com a conta gov.br criada, o passo seguinte é abrir um registro MEI no Portal do Empreendedor.

4

Verifique os procedimentos necessários para emitir...

A Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município deve informar os procedimentos necessários para a emissão de nota fiscal.

No caminho para ser MEI

Conheça as soluções educacionais do Sebrae Santa Catarina para quem está no caminho da formalização de sua atividade empreendedora.

Mulheres uniformizadas sorrindo

Perguntas frequentes

Por que eu preciso me formalizar?

Com a formalização, você ganha dois deveres e uma série de direitos. Os deveres são o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Cumprindo os deveres em dia, a pessoa à frente da empresa MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros, além de poder contratar um funcionário que receba salário-mínimo ou o piso da categoria.

Por que eu preciso de um CNPJ?

Com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CNPJ, você passa a “existir” para a lei, e tem a possibilidade de emitir suas próprias notas fiscais, atuando como uma empresa.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?

Sim, não há restrições. Porém, ao se formalizar como MEI você perde o direito de acesso ao Seguro Desemprego.

Qualquer pessoa pode virar MEI?

Para abrir um MEI você deve observar se sua atividade está na relação de ocupações permitidas. Além disso, não podem ser MEI: servidores públicos (verificar estatuto da instituição), pensionistas, aposentados por invalidez e titulares de outra(s) empresa(s).

Qual o limite de faturamento da empresa MEI?

O limite anual de faturamento bruto é de R$ 81 mil, sendo uma média mensal de R$ 6.750.

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