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O que é MEI?

MEI - Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, não possui sócio, que formaliza seu negócio passando a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Atualmente são mais de 450 atividades permitidas ao MEI, divididas em comerciantes, fabricantes e prestadores de serviços.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, a iniciativa do Governo Federal formaliza uma série de profissionais e dá acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamento, entre outros.

Homem ascenando a mão
Quem pode ser MEI

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

  • Pessoas com mais de 18 anos de idade ou maiores de 16 anos legalmente emancipadas;

  • Exercer uma das atividades econômicas listadas (Clique aqui);

  • Ter faturamento de até R$81.000,00 bruto por ano (a média de R$6.750,00 mensais);

  • Não ter sociedade, administrar ou ser titular de outra empresa;

  • Ter no máximo uma pessoa contratada.

Trabalhadores CLT também podem abrir um cadastro MEI para exercer atividade paralela, mas no caso de demissão, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Quanto custa ser MEI?

O MEI se enquadra no Simples Nacional, regime tributário simplificado. O valor dos impostos (INSS, ISS e/ou ICMS) são recolhidos em uma única guia, com vencimento dia 20 de cada mês. O valor do imposto a ser pago varia de acordo com a(s) atividade(s) exercidas pela empresa, sendo o valor máximo de R$ 66,60.

Comércio ou Indústria

R$ 61,00

Referente ao INSS e ao ICMS

Prestação de Serviços

R$ 65,60

Referente ao INSS e ao ISS

Comércio e Serviços juntos

R$ 66,60

Referente ao INSS, ISS e ICMS

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto